Tribunal decide que câmaras não podem passar multas de estacionamento

O Tribunal de Braga sentenciou, num processo em que uma automobilista foi condenada ao pagamento de uma coima pela prática de uma contraordenação prevista no Regulamento de Utilização de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da Câmara Municipal de Braga que, as contraordenações por estacionamento em zonas de duração limitada são “contraordenações rodoviárias”, pelo que […]

Multa indevida em falta de inspeção periódica em veículo estacionado

Polícia, operação STOP

Podemos ler na nota n.o 1744/2012, de 23FEV, da DO/CO/GNR, sobre a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil e de inspeção periódica obrigatória em veículos estacionados na via pública que “um veículo estacionado na via pública não está sujeito à obrigação legal de apresentação a inspeção periódica, pelo que os agentes de autoridade não podem […]

Responsabilidade dos TOC por multas e coimas de natureza fiscal

Os Técnicos Oficiais de Contas exercem uma função de indiscutível interesse público enquanto responsáveis pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades (singulares e coletivas) com contabilidade organizada. Uma vez mandatados para garantir o cumprimento das obrigações declarativas destes sujeitos passivos, são estes profissionais os representantes dos contribuintes junto da Autoridade Tributária, pugnando […]