Responsabilidade dos TOC por multas e coimas de natureza fiscal

Os Técnicos Oficiais de Contas exercem uma função de indiscutível interesse público enquanto responsáveis pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades (singulares e coletivas) com contabilidade organizada. Uma vez mandatados para garantir o cumprimento das obrigações declarativas destes sujeitos passivos, são estes profissionais os representantes dos contribuintes junto da Autoridade Tributária, pugnando […]