Multa indevida em falta de inspeção periódica em veículo estacionado

Polícia, operação STOP

Podemos ler na nota n.o 1744/2012, de 23FEV, da DO/CO/GNR, sobre a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil e de inspeção periódica obrigatória em veículos estacionados na via pública que “um veículo estacionado na via pública não está sujeito à obrigação legal de apresentação a inspeção periódica, pelo que os agentes de autoridade não podem […]

Responsabilidade dos TOC por multas e coimas de natureza fiscal

Os Técnicos Oficiais de Contas exercem uma função de indiscutível interesse público enquanto responsáveis pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das entidades (singulares e coletivas) com contabilidade organizada. Uma vez mandatados para garantir o cumprimento das obrigações declarativas destes sujeitos passivos, são estes profissionais os representantes dos contribuintes junto da Autoridade Tributária, pugnando […]