5 motivos para pedir fatura com contribuinte

2 anos ago by in Fiscalização
Pedir factura é obrigatório

A emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços desde janeiro 2013, e a não passagem de recibos ou facturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a 3750 euros.

1. Ao não pedir fatura está sujeito a coimas

De acordo com o número 2 do artigo 123 do Regime Geral das Infrações Tributárias, “a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de facturas ou recibos é punível com coima de 75 a 2000 euros”, no entanto, o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas ressalva: “multar os consumidores que não exijam faturas só é possível na realização da venda, porque o comprador não é obrigado a preservar a prova”.

Quando se trata de inserir nome e morada na factura, já não é a vontade do contribuinte que impera. Ao contrário do que vigorava no passado, os contribuintes ficam dispensados de dar estes elementos sempre que a compra seja inferior a 1.000 euros. Quando superar o montante, o vendedor pode e deve pedir-lhe estes elementos.

2. A sequela dos porcos que não nasceram

Se considera o facto de pedir fatura um assunto menor é porque não conhece a sequela do triunfo dos porcos.

Segundo inspetores da área alimentar, restaurantes e assadores de leitões possuem um pequeno matadouro associado e pocilgas sob protetorado onde “controlam toda a cadeia, da pocilga ao prato, e dominam todas as variáveis que condicionam uma fuga massiva ao fisco”. Isto é: “Se um leitão assado não for faturado na venda ao consumidor final, conseguem apagar todo o seu rasto”, explicam. Isso inclui guias de transporte da pocilga para o matadouro, abates sem inspetores sanitários e a “viagem” das carcaças sem controlo para venda. “Da frente (balcão do restaurante), para trás (pocilga), tudo se apaga. Não foi vendido, portanto não nasceu, não cresceu, não morreu.”

Pedir fatura ajuda a combater a fraude e evasão fiscal.

3. Descontos! Sim, ao pedir factura o contribuinte recebe “descontos” nas compras

No sentido de combater a evasão fiscal por parte das empresas, desde 2013 que os sucessivos Governos têm vindo a introduzir vantagens fiscais para incentivar os consumidores portugueses a pedirem fatura. Começou em 2013 com a devolução parcial do IVA gasto no pagamento de alguns serviços e, desde então, tem vindo a introduzir novas medidas.

Em 2013 entrou em vigor o benefício fiscal por pedir fatura. Este incentivo consiste na dedução à coleta do IRS do valor correspondente a 15% do IVA das quantias que gaste em determinados setores como cabeleireiros, esteticistas, restauração, hotelaria e serviços de mecânica. O benefício fiscal tem o limite máximo de 250 euros por agregado familiar e só é válido se pedir fatura com número de contribuinte.

Ora 15% de 23% equivale SEMPRE a um “desconto” de 3,5% do valor total da compra, seja grande, seja pequena. Para vocês não sei, mas para mim um desconto de 3,5% em tudo é melhor que 0% de desconto em nada.

Em 2015, foi introduzida uma nova categoria de deduções à coleta: as despesas gerais familiares. Significa isto que pode deduzir 35% das despesas com a aquisição de bens e serviços comunicados às Finanças, de acordo com as regras do e-fatura, como por exemplo, gastos em supermercado, viagens, luz, água ou telefone. O limite máximo de dedução são 250 euros por pessoa (500 euros por casal) e, para obter o benefício máximo, basta fazer um consumo anual até 714 euros por pessoa ou 1.528 por casal. Tenha em atenção que apenas as faturas que incluam o seu número de contribuinte serão consideradas no IRS.

4. Os Audi(s) já se foram, mas agora são 35.000 euros em certificados do Tesouro

Em 2014 o Governo introduziu uma nova medida: os sorteios da fatura da sorte, com a distribuição semanal de veículos Audi pelos contribuintes que tivessem pedido fatura com número de contribuinte. Em 2016, em vez de automóveis topo de gama, o Fisco passou a premiar os contribuintes com Certificados do Tesouro Poupança Mais no valor dos títulos será de 35 mil euros e com um período de imobilização de um ano.

5. Exercícios mentais!

Exercitar a memória é sempre boa prática, mas se não está virado para decorar mais um número, o portal e-Fatura possui no fundo da página um link que lhe permite imprimir um folha de papel que corresponde a uma espécie de cartão de apresentação onde consta a seguinte inscrição: ‘Por favor passe fatura com o número de contribuinte: XXXXXXXXX’.

Este é o cartão que pode apresentar sempre que queira uma fatura com NIF, sem ter que o estar a soletrar de cada vez que faz uma compra.

FAQ

Se tivermos no carrinho de supermercado os cadernos, canetas, livros escolares, carne, peixe, massa, como é que, no final, separam as contas: ou seja, como é põem os livros escolares nas despesas de educação e a carne nas despesas gerais?
Devemos pedir duas facturas. O contribuinte, quando chega à caixa, deve pedir uma factura para os bens de educação, outra para restantes bens. Vão aparecer pendentes no portal, depois o contribuinte tem de resolver a pendência.

E nas farmácias, onde há medicamentos e produtos com diferentes taxas de IVA, 6%, 23%. Como é que devemos fazer?
Na farmácia, a expectativa é que a questão fique resolvida, porque tanto as facturas de 6% como 23% entram no portal. As receitas são obrigatórias nas de 23%, mas cabe à farmácia cumprir a obrigação de pedir a receita médica.

As propinas pagas às universidades não estão ser comunicadas às Finanças, não aparecem no portal e-factura… como é que estas contas entram para as deduções no IRS?
As universidades, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e escolas públicas vão ter um reporte diferente das escolas privadas. No final do ano são obrigadas a preencher um formulário específico e entregá-lo para que as despesas sejam inseridas no e-portal. No fim do ano, quando a pessoa for fazer o IRS, já vão aparecer essas despesas no pré-preenchimento no e-portal.

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