Advogados cobram de 300 a 700 euros por recurso a multa do Código da Estrada

4 anos ago by in Tribunais
Tribunal

Seguem de seguida alguns excertos de entrevistas de Teresa Lume, advogada com mais de 20 anos de experiência em Direito Rodoviário. Aqui esclarece algumas ideias que temos, por vezes erradas, quando se pensa em procurar um advogado para recorrer de um auto de contraordenação rodoviário.

Depois de largos anos a trabalhar na Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) e na Direcção-Geral de Viação – tendo colaborado na concepção do Código da Estrada de 94 e nas alterações 98, a jurista foi presenceando algumas situações injustas, nas quais os condutores até tinham razão, mas não sabiam como defender-se. “Achei que havia necessidade de informar as pessoas. Elas não sabem que toda a defesa tem de ser articulada com alegações e conclusões. E, por muita razão que tenham, falham em termos de formalidade, caindo pela base em tribunal. Poucos sabem que é possível pedir uma dispensa da pena, uma atenuação especial, ou o pagamento em prestações”, refere Teresa Lume ao AutoMotor.

Numa outra entrevista – ao EXPRESSO, a advogada começa por referir que há duas coisas que dá como adquiridas quando um cliente entra no seu escritório. A primeira é que a pessoa tem uma multa de trânsito, quase de certeza por excesso de velocidade ou álcool. A segunda é que não quer ficar sem carta de condução, embora naquele momento exista um risco considerável de isso acontecer. “Não faço juízos de valor e não parto do princípio de que é culpado ou inocente”, acrescentando que “Importante é ter consciência de que o que está na multa não é uma verdade absoluta e que toda a gente tem direito a defesa”. “Esta questão resume-se na ideia de que, em matéria de trânsito, a presunção de inocência dá lugar à presunção de culpa. Se a polícia diz que alguém ia em excesso de velocidade, essa pessoa é imediatamente culpada”, alega Teresa Lume.

Umas vezes, “não a maior parte”, os condutores nem sequer cometeram a infracção, outras não estão assim tão inocentes, mas a lei foi mal aplicada. Exemplos? Fiquemos com este de um condutor a quem foi levantado um auto por conduzir em excesso de velocidade na Ponte 25 Abril. Até aqui tudo bem. “Só que foi autuado pelos termos 28º do CE, quando não devia. Existe uma lei específica para o tabuleiro, um decreto-lei próprio, com coimas diferentes. A pessoa em causa até cometeu a contra-ordenação, ia em excesso de velocidade, mas a legislação não era aplicável ao caso. Ou seja, a aplicação da lei não foi a correcta, e como tal, todo o processo é considerado nulo”, adianta Teresa Lume à AutoMotor.

A primeira acção da defesa é obter todos os dados disponíveis sobre a infracção em causa. Nos casos de excesso de velocidade, por exemplo, pedem as fotografias do instante em que o condutor foi detectado, solicitam a certificação do radar e analisam ao pormenor o auto-notícia. O que encontram, dizem, é “preocupante”. “Fotografias completamente negras, onde é impossível distinguir seja o que for, e autos mal preenchidos, com horas e locais impossíveis, são comuns”, diz Teresa Lume ao Expresso.

Honorários podem variar entre 300 e 700 euros, consoante o tipo de infracção

Ninguém sabe ao certo quantos advogados se dedicam exclusivamente na área do Direito Rodoviário, mas os que o fazem não hesitam em afirmar que o trabalho é cada vez mais.

À subida nos números corresponde uma diversificação no tipo de clientes. “Há um pouco de tudo: Homens, mulheres, jovens, idosos, famílias inteiras”, enumera outra advogada, Elsa Dias. A maioria, no entanto, tem entre 30 e 40 anos, depende do carro para trabalhar ou para se deslocar para o trabalho. Delegados de propaganda médica, advogados e até polícias estão na lista de clientes.

Maria Câmara Pestana avança uma outra questão que “recorrentemente viola os direitos dos condutores”. “Quando são detectados, confrontam-nos com duas hipóteses: pagam a multa ou ficam sem os documentos. É muito raro os agentes informarem as pessoas de que existe uma terceira alternativa, uma pequena cruz que mal se vê.” Essa opção corresponde ao depósito voluntário do valor mínimo da multa e permite que, nos 15 dias seguintes, possa ser apresentada a defesa.

Contactado pelo EXPRESSO, um responsável policial ligado ao trânsito reconhece que podem existir “situações pontuais” como essas. Mas responde em sentido contrário. “As pessoas têm o direito de se defenderem. No entanto, mais de 90 por cento dos condutores conformam-se porque sabem que cometeram uma infracção. Os clientes dos advogados são os restantes, os que podem pagar para, através de diligências que visam essencialmente atrasar o processo até à prescrição, não ficarem inibidos de conduzir”, conclui.

“Os honorários são adequados ao trabalho que este tipo de processo implica”, termina Elsa Dias. Ao que o Expresso apurou, os valores cobrados, em diferentes zonas do país podem variar entre 300 e 700 euros, consoante o tipo de infracção.

A lei prevê inibição de conduzir de 1 mês a um ano para contra-ordenações graves e de 2 meses a 2 anos para as muito graves.

Uma das grandes batalhas da advogada passa por impedir a apreensão da carta de condução. “Imagine que o infractor nunca tinha cometido nenhuma infracção grave e que foi apanhado em excesso de velocidade ou de álcool. Se não tiver antecedentes – as leves não contam para o RIC (Registo Individual do Condutor) – pode pedir-se a dispensa da pena. E há uma diferença de vulto ente a dispensa e a mais conhecida suspensão. Caso a pena aplicada seja a suspensão da carta por um período de 180 dias, por exemplo, durante aqueles seis meses, se o condutor cometer outra contra-ordenação, habilita-se a acumular ambas, agravando obviamente o tempo. “Com a dispensa, não corre esse risco”, sublinha Teresa Lume.

“A carta de condução, que há uns anos era algo ligado ao lazer, é hoje um instrumento de trabalho”, diz Teresa Lume. “É por isso que tem subido o número de crimes de desobediência. As pessoas precisam de conduzir. Como tal, por desconhecimento ou por necessidade, arriscam. Os casos são cada vez mais e é preciso perceber qual o real valor de uma legislação que não previne o crime?”, questiona.

Apesar destas ideias lançadas pela advogada terem sido resultantes de entrevista de há já uns anos, o tema é sempre atual e esclarecedor.

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6 Responses to “Advogados cobram de 300 a 700 euros por recurso a multa do Código da Estrada”


moreira
Agosto 4, 2016 Responder

quem nao trabalha, nem dinheiro tem, com paga eventuais multas?

Antonio casaca
Agosto 4, 2016 Responder

Boa tarde eu estive um acidente ontem ao qual eu disse que não era eu que ia a conduzir e que quem ia a conduzir fujui, mas mesmo assim pediram me para assuprar no babão e eu assuprei de bua fé só que agora estão a dizer que eu tenho que dizer quem era o condutor só que eu não o cunheco, e dizem que se eu não disser estou a infrinjir varias lieis gostava que me aconselhasse da melhor forma de eu resolver isto abrigado pele atenção

[…] teve ainda que pagar mais de 700 euros (7 UC) em custas ao Tribunal, acrescendo ainda os honorários ao advogado que não são […]

helder campaniço
Janeiro 29, 2014 Responder

gostaria de saber como poderei recorrer de uma serie de coimas de estacionamento passadas pela empresa de estacionamento ecalma , em que me sinto perseguido por esta agente , sendo que é sempre a mesma pessoa a passar a coima , em que duas dessas multas são com diferença de um minuto em locais diferentes, sem nunca ter colocado qualquer tipo de aviso no veiculo, limitava a passar e tirar a matricula, e como é obvio é o local onde trabalho e fácil tirar a matricula, porque o veiculo esta la todos os dias,
por isso gostaria de saber o que poderei fazer para tentar pedir a anulação destas coimas.

cumps

obrigado

[…] Advogados cobram de 300 a 700 euros em honorários por defesa no Direito Rodoviário […]

[…] Como se vê, um regime mais exigente que, a nosso ver, acaba por dificultar a tarefa dos condutores que não recorrem a Advogado para o efeito. [vide Advogados cobram de 300 a 700 euros em honorários por defesa no Direito Rodoviário] […]

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