Não é obrigatória afixação da vinheta da inspeção periódica do veículo

4 anos ago by in Código da Estrada
Polícia, operação STOP

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 144/2012 de 11 de julho, a comprovação da realização da inspeção periódica passou a ser efetuada unicamente através da ficha de inspeção do veiculo.

IPOA obrigação anterior, dizia respeito ao artigo 8º, nº 1 do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, sendo punida com coima de 30 a 150 euros, no entanto esse diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012 de 11 de Julho, que regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula, e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques.

No ponto 1 do artigo 9 do Decreto-Lei nº 144/2012, relativo à prova de realização da inspecção, foi eliminada a obrigatoriedade da vinheta destacável, passando a dispor que “Para comprovar a realização das inspeções periódicas é emitida pela entidade gestora do centro uma ficha de inspeção por cada veículo inspecionado.”

Para confirmar a diferença com a redação anterior (que já não se encontra em vigor), vinha definido no nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 554/99, que “Para comprovar a realização das inspecções periódicas são emitidas pela entidade titular do centro de inspecção uma ficha de inspecção e uma vinheta por cada veículo inspeccionado.”

Assim, a comprovação da inspeção periódica deixou de ser efetuada através da vinheta, a qual era afixada no interior do veiculo no canto inferior do pára-brisas ou, na falta deste, noutro local bem visível.

Atualmente, no exercício da fiscalização apenas será exigido ao condutor a exibição da ficha de inspeção do veiculo. Quando o condutor não seja portador da ficha de inspeção, é punido com a coima de 60 a 300 euros prevista no artigo 85 do Código da Estrada, salvo se a apresentar no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de 30 a 150 euros.

A falta de inspeção periódica ou extraordinária, quando obrigatórias, é punida com coima de 250 a 1250 euros, salvo quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, em que a coima é de 120 a 600 euros.

Mas atenção que para o caso da vinheta do seguro é muito diferente!

Circular ou estacionar na via pública sem ter afixada vinheta do seguro dá ‘multa’ de no mínimo 125 euros, ou 250 euros se não fizer prova de seguro no acto da Fiscalização

A circulação de veículo (ou estacionamento), cuja utilização esteja sujeita a seguro e com estacionamento habitual em Portugal, sem aposição do dístico do seguro, quando obrigatória, em local bem visível do exterior, identificando a empresa de seguros, o número da apólice, a matrícula do veículo e a validade do seguro, é contraordenação LEVE, punível com coima de 250 a 1250 euros. No caso de seja feita prova da existência do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel no acto da fiscalização, a coima e reduzida para metade, de 125 a 625 euros.

Sobre a colocação da dístico do seguro, o Decreto-Lei 291/2007 de 21 de Agosto define no artigo 30 que os “veículos cuja utilização esteja sujeita ao seguro e com estacionamento habitual em Portugal, com excepção dos motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e máquinas industriais deve ser aposto um dístico, em local bem visível do exterior”, quanto à sua localização temos a Portaria n.º 56/95 a estabelecer que o “dístico deverá ser aposto no interior do veículo no canto inferior direito do pára-brisas ou, na falta deste, noutro local bem visível”.

Um veículo estacionado na via pública tem que ter seguro de responsabilidade civil e inspeção periódica obrigatória?

Sobre a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil automóvel e de inspeção periódica obrigatória, para veículos estacionados na via pública, podemos ler na Nota n.o 1744/2012, de 23FEV, da DO/CO/GNR:

1. É com alguma frequência que o dispositivo da Guarda se depara com veículos estacionados na via pública, sem possuir seguro de responsabilidade automóvel e/ou inspeção periódica obrigatória.

2. Pese embora esta matéria, no que concerne ao seguro de responsabilidade civil automóvel, se encontre definida no Ofício DGV n.o 25664/2005 de 06DEC, tem-se constatado que o procedimento ao longo do dispositivo da Guarda não é uniforme.

3. Já no que respeita à inspeção periódica, dada a ausência de orientação sobre esta matéria, foi solicitado o devido esclarecimento ao IMTT, sendo entendimento desta entidade administrativa que a obrigação legal de apresentação dos veículos a inspeção periódica se aplica aos veículos em circulação, considerando-se assim que os veículos estacionados na via pública, não estão sujeitos à referida obrigação legal.

4. Em face do exposto, deve-se adotar o seguinte procedimento:
a) Um veículo estacionado na via pública deve estar coberto por um seguro de responsabilidade civil automóvel, pelo que os agentes de autoridade podem exigir a prova desse mesmo seguro ao condutor ou ao titular do documento de identificação, e caso este não exista, devem proceder ao levantamento dos respectivos autos.

b) Um veículo estacionado na via pública não está sujeito à obrigação legal de apresentação a inspeção periódica, pelo que os agentes de autoridade não podem exigir a prova dessa mesma inspeção ao condutor ou ao titular do documento de identificação.

alteracao do selo de inspeção, colocar os dísticos no pára-brisa, dístico da inspecção na viatura, e obrigatorio ter a vinheta do seguro no para brisas d carro?, selo de inspecçao automovel, vinheta de seguro de veiculo, yhs-1,

16 Responses to “Não é obrigatória afixação da vinheta da inspeção periódica do veículo”


Manuel
Junho 12, 2017 Responder

Sobre a colocação ou não colocação do selo da inspeção periódica no pára-brisas, apesar da lei vigente, parece que, o melhor que há a fazer é “adivinhar o que vai na cabeça do Sr. agente que nos inspecionar”!!!

J. Ramos
Março 30, 2017 Responder

As barras de led’s que se usam nos veículos todo terreno, são legais? Podem usar-se ou não??
À noite dão um grande jeito pois os javalis quando aparecem é para escavacar. Abraço.

Tiago
Dezembro 30, 2016 Responder

Ainda hoje fui parado e indagado acerca do selo, ao qual respondi rementendo este artigo e respectivo decreto de lei. A resposta do agente não podia ser mais cordial… “Sr condutor, estamos em Portugal, as leis alteram quase todos os dias… É obrigatorio sim, procure bem no DR assim como procurou este artigo e leia bem.” E agora em que ficamos? Vou procurar…

M jose santos
Outubro 12, 2015 Responder

Seguro pela lei e para a circulação ou utilização veiculo logo estacionado nao esta a ser utilizado -nao tem condutor- para circular, transitar ou utilizar tem de haver condutor aí sim acho que deve ter seguro.
Quanto a nota da GNR ou oficio do imtt gostava de saber valor legal pois nao sao leis, ate porque a interpretação de uns e dif de outros e deve ser lei igual para todos nao esta certo uns acharem que e preciso e passarem multas e outros nao, assim parece que estão em países diferentes e com leis dif . Tipo republica das bananas onde para alguns tudo e permitido

Pascoal
Julho 13, 2015 Responder

pois tambem eu gostava de saber onde esta o artigo lei no diario da republica imtt e GNR/PSP

carina
Junho 17, 2015 Responder

Bom dia,

Aonde posso consultar a nota da GNR e os oficios do IMTT e DGV referidos no texto relativas à inspeção?

Obrigado.

melhores cumprimentos

Pascoal
Julho 13, 2015 Responder

IMTT e o antigo DGV

Paulo
Abril 23, 2015 Responder

admiro um blog de informação sobre multas conter tanta informação enganosa. aconselho todos a lerem a lei! estão todos tão mal habituados…

J.Ramos
Junho 2, 2015 Responder

Em vez de criticar faça melhor, ajude com o seu vasto conhecimento!

Vasco Pacheco
Abril 8, 2015 Responder

Boa tarde, no meu caso tenho carta assegurada, não posso deixar o carro estacionado em nenhum lado? Visto que as viaturas que eu conduzo não têm seguro visto eu ter carta assegurada.
Cumprimentos.

Mário Fragoso
Abril 10, 2015 Responder

Sr. Vasco, o facto do senhor ter a carta assegurada (deduzo que seja um seguro Garagista), não isenta o veículo do seguro. Na prática, o veiculo só está seguro, enquanto o senhor o conduz. Ao deixa-lo estacionado na via publica, fica sujeito a ser autoado por falta de seguro válido

astbouro
Março 11, 2015 Responder

Boa tarde,

Agradecia esclarecimento sobre a obrigatoriedade de andar com a carta verde no carro, ou basta andar com o dístico no vidro.

Obridgado

J.Ramos
Junho 2, 2015 Responder

Tem que andar com o distico do seguro colocado e com a carta verde no carro cumulativamente!!

jose freitas
Junho 25, 2014 Responder

Portaria n.º 56/95
de 25 de Janeiro
O Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio, torna obrigatória a aposição de um dístico nos veículos terrestres a motor, o qual deverá conter determinados elementos identificadores do seguro do respectivo veículo ou da sua situação de isenção relativamente à obrigação de segurar, bem como a certificação da realização das inspecções periódicas obrigatórias.
Embora não substitua os documentos de prova de seguro e da realização da inspecção legalmente consagrados, os quais deverão ser prontamente apresentados sempre que solicitados pelas entidades de fiscalização, o dístico constituirá não só um elemento auxiliar para essas mesmas entidades fiscalizadoras, permitindo uma verificação visual rápida da provável existência do seguro e da realização da inspecção, mas, essencialmente, funcionará como um elemento de informação importante para os eventuais lesados, permitindo-lhes facilmente saber a quem se dirigirem para reclamarem o ressarcimento dos danos sofridos.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio:
Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças, o seguinte:
1.º O dístico previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio, será composto por duas subunidades, distintas entre si, que terão a forma de vinheta, uma relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel e outra relativa à realização das inspecções periódicas quando obrigatórias.
2.º Nos veículos de duas ou três rodas, o dístico será composto apenas pela vinheta relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
3.º O dístico deverá ser aposto no interior do veículo no canto inferior direito do pára-brisas ou, na falta deste, noutro local bem visível, devendo, nos veículos de duas ou três rodas, ser aposto sobre uma das faces situadas no plano formado pela forqueta da frente dos referidos veículos.
4.º A vinheta relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel será emitida pelas seguradoras e por elas entregue ao tomador do seguro juntamente, e apenas, com o certificado internacional de seguro (carta verde), devendo ser de cor verde e respeitar o seguinte modelo:
(ver documento original)
5.º Relativamente aos veículos isentos da obrigação de segurar, a respectiva vinheta deverá ser emitida pelas entidades mencionadas nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, e por estas entregue juntamente com o certificado que emitem, devendo ser de cor verde e respeitar o seguinte modelo:
(ver documento original)
6.º Os proprietários dos veículos obrigados a inspecção periódica, após a realização da mesma, receberão uma vinheta de cor verde ou vermelha consoante o veículo tenha sido aprovado ou não na inspecção, a qual deverá respeitar o seguinte modelo:
(ver documento original)
7.º As vinhetas deverão, em qualquer caso, ser totalmente preenchidas pela entidade responsável pela sua entrega, sem rasuras, não devendo conter, para além das legalmente definidas, quaisquer outras menções.
8.º Em caso de extravio das vinhetas ou inutilização por causa acidental, a entidade competente expedirá, mediante solicitação daqueles em cujo interesse o documento original foi emitido, uma 2.ª via, a qual deverá conter essa mesma menção.
9.º O disposto no presente diploma entra em vigor em 1 de Abril de 1995, aplicando-se a partir daquele momento a todas as inspecções que venham a ser realizadas, bem como aos contratos de seguro a ser celebrados e aos já celebrados na data de emissão do respectivo certificado internacional de seguro (carta verde).

jose freitas
Junho 25, 2014 Responder

ATENÇÃO AO ARTº. ABAIXO, DO MESMO DEC-LEI 144/2012

Artigo 15.º – Regulamentação

1 – No prazo de 90 dias após a publicação do presente diploma, são aprovadas por diploma próprio as disposições regulamentares necessárias à sua execução.

2 – As disposições regulamentares aprovadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de abril, 109/2004, de 12 de maio, 136/2008, de 21 de julho, 112/2009, de 18 de maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de setembro, mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas pelas novas disposições.

Humberto
Junho 6, 2014 Responder

Boa tarde não é obrigatório ter a vinheta afixada, pois o veiculo pode estar seguro e não ter sido emitada a carta verde, pode circular com um certificado provisório de seguro, ou com o recibo e respectivo comprovativo de pagamento, nos quais não existe vinheta a fixar.
;ais informo que a vinheta que fala o Dec. Lei será determinada em portaria a regulamentar e até há data ainda não foi regulamentada.
Obrigado

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