ANSR pune condutores mais severamente que Tribunais

4 anos ago by in Tribunais
Tribunal

Os condutores apanhados com uma taxa de álcool no sangue entre 0,5 g/l e 1,2 g/l são sujeitos a contra-ordenações muitas vezes superiores às multas determinadas pelos tribunais em processos-crime por condução em estado de embriaguez, o que só acontece quando os condutores ultrapassam a fasquia do 1,2 g/l. Tal é assumido por juristas, advogados e magistrados ouvidos pelo PÚBLICO, que justificam a desproporcionalidade com o facto de a justiça administrativa e da penal terem modos diferentes de funcionamento, tendo a última que ter em consideração a situação económica do arguido, o que não acontece com a primeira.

António Ventinha, procurador no Algarve, testemunha a disparidade de tratamento. E diz que isso não acontece apenas nas infracções rodoviárias. “Por regra, a justiça contraordenacional é muito mais dura que a justiça penal”, resume. E completa: “Isso deve-se a dois factores: as contra-ordenações são muito pesadas e a justiça penal é muito branda.”

Miguel Costa é advogado e já participou em mais de uma centena de julgamentos para decidir acusações de condução em estado de embriaguez. Atribui as culpas da desproporção ao legislador. “Nos tribunais, ao contrário do que é feito pelas autoridades administrativas, as penas reflectem o nível da culpa do arguido traduzido em dias de multa e a taxa diária dessa multa tem em conta, necessariamente, a situação económica do arguido”, explica.

“Se calhar para uniformizar é melhor actuar ao nível contra-ordenacional, diminuindo o mínimo das coimas”, sugere. O juiz António Martins, presidente da ASJP, propõe outra alteração: “A suspensão do processo não permite que seja decretada a sanção acessória de inibição de conduzir, talvez se justificasse fazer uma alteração da lei.” Apesar disso muitos procuradores notificam os condutores de que não podem conduzir durante um determinado período e obrigam-nos a entregar a carta ao tribunal. Mas para Martins isso é pouco: “Se o condutor for apanhado a conduzir nesse período, o máximo que lhe pode acontecer é ter uma contra-ordenação por não apresentar o documento na hora.”

Não podemos deixar de considerar a diferente natureza da coima e da pena de multa. O incumprimento da pena de multa pode implicar a sua conversão em prisão subsidiaria, ao passo que a coima apenas poderá ser executada no património do devedor.

Fonte: InVerbis

5 Responses to “ANSR pune condutores mais severamente que Tribunais”


iamjulesrimet
Julho 27, 2017 Responder

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