Arrendamento ilegal da casa a turistas? Coimas acima de 2500 euros

3 anos ago by in Turismo
Arrendar casa ou apartamento para turistas

A nova lei do alojamento local turístico, aprovada pelo decreto-lei n.º 128/2014 no final do ano de 2014 veio travar a concorrência desleal antes praticada pelos alojamentos não registados.

Na prática, o diploma facilita o registo de propriedades privadas para que possam ser arrendadas para fins turísticos, estabelecendo coimas para quem arrendar casas com este propósito, sem que tenha feito o registo na câmara municipal.

Qualquer imóvel divulgado na internet para este fim está abrangido pelo decreto-lei. Esta actividade é enquadrada a nível fiscal como uma “prestação de serviços de alojamento”. Ou seja, quem quer alugar uma casa tem de ter esta actividade aberta nas Finanças.

Tudo começa com um registo online. É preciso fazer uma comunicação prévia à câmara municipal através do Balcão Único Electrónico. Depois de submetido o pedido, cada imóvel passa a ter um número que é enviado de forma automática para o Turismo de Portugal. Esta entidade faz chegar a informação, a cada seis meses, à Autoridade Tributária. Sem este registo (gratuito) não é possível explorar estabelecimentos de alojamento local.

Há cada vez mais portugueses a arrendarem as suas casas temporariamente a turistas. Só em 2014, o alojamento local acolheu 10,4% dos hóspedes da totalidade do setor de alojamento em Portugal e representou um peso de 8,3% das dormidas, de acordo com as Estatísticas de Turismo referentes a 2013, do Instituto Nacional de Turismo. Estes estabelecimentos representaram 31,4% do total de estabelecimentos e 12,6% da capacidade em camas. Se tem a sua casa disponível para arrendar a turistas fique a saber que a partir de novembro as regras vão mudar.

Para poder arrendar a sua casa por curtos períodos de tempo será necessário comunicar à respetiva autarquia que o imóvel está no mercado para esse efeito, através de uma mera comunicação prévia. Passa a ter de respeitar alguns requisitos mínimos e seguir algumas regras. Porém, não é necessário pedir nenhuma autorização nem pagar por uma licença. Caso não cumpra estes procedimentos estará sujeito ao pagamento de coimas.

O diploma, aprovado em agosto e que entra em vigor em novembro, consagra a figura dos alojamentos locais – imóveis arrendados por curtos períodos de tempo, tratando-os de forma distinta dos alojamentos turísticos normais.

O que é o alojamento local?

Considera-se alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que prestem serviço de alojamento temporário, mediante remuneração, com autorização de utilização, mas que não reúnam requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. Estes estabelecimentos têm de respeitar requisitos mínimos de segurança e higiene.

Para ser considerado alojamento local, a capacidade máxima é de nove quartos e 30 utentes. Cada proprietário, ou titular de exploração, só pode explorar nove estabelecimentos por exploração e para este cálculo consideram-se os estabelecimentos em nome do cônjuge, descendentes e ascendentes do proprietário ou titular de exploração.

Os estabelecimentos também devem ter condições de conservação e os equipamentos devem estar todos funcionais; devem ter água corrente quente e fria, janelas para o exterior, mobiliário, utensílios adequados e devem garantir condições de higiene.

Quem não cumprir as regras e não registar as casas que arrenda a turistas pode ter de desembolsar entre 2.500 a 3.740,98 euros, no caso dos particulares. Se forem empresas, os valores situam-se entre os 25 mil e os 35 mil euros. A fiscalização está nas mãos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Autoridade Tributária

Como fazer o registo do alojamento local?

Para registar o estabelecimento de alojamento local terá fazer uma “mera comunicação prévia”, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal. Esta comunicação é feita através do Balcão Único Eletrónico. Aqui irão conferir-lhe um número de registo do estabelecimento de alojamento local e depois é remetida automaticamente a comunicação ao Turismo de Portugal.

A mera comunicação prévia deve conter algumas informações como a autorização de utilização; ou título de utilização do imóvel no caso de arrendar a casa; deve ter a identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal; a capacidade (quartos, camas e utentes), assim como o nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar.

Deve ainda ser acompanhada de alguns documentos, como a cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento, no caso de este ser pessoa singular, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial, no caso de ser pessoa coletiva. Poderá ainda levar uma cópia simples da caderneta predial urbana, caso seja o proprietário, ou então uma cópia simples do contrato de arrendamento e o documento autenticado com a autorização do senhorio, caso seja arrendatário.

O titular da exploração do estabelecimento é obrigado a manter os dados atualizados e se houver alguma alteração tem 10 dias para comunicar essa mudança. Trinta dias após a apresentação da mera comunicação, a câmara municipal realiza uma vistoria para verificar o cumprimento dos requisitos.

O Balcão Único Eletrónico emitirá depois um documento, o “único título válido de abertura ao público”. As câmaras municipais podem fazer vistorias às casas, tal como o Turismo de Portugal, quando estão em causa estabelecimentos cujas características se aproximem de verdadeiros aldeamentos. Alguém que explore este negócio só o pode fazer com um máximo de nove apartamentos por edifício. Se ultrapassar este número passa a estar abrangido pelo regime dos apartamentos turísticos.

95 alojamentos registados por dia

“Em dois meses de vigência do novo diploma, registaram-se mais estabelecimentos de alojamento local do que em seis anos de vigência da lei anterior”, anunciou esta semana Adolfo Mesquita Nunes. Assim, segundo o secretário de Estado do Turismo, foram registados, por dia, 95 alojamentos, totalizando agora 6500, contra os 5865 anteriormente registados.

Para o governante, a liberalização e a simplificação da atividade “trouxe mais pessoas para a formalização da economia do que o regime anterior, que era mais restritivo e exigente”.

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