Tudo o que deve saber sobre processo de contra-ordenação

4 anos ago by in Procedimentos
Tribunal

Conheça a tramitação, nas diferentes fases de processo, relativa a aspecto práticos sobre processos de contra-ordenação.

A primeira fase corresponde à investigação e corresponde à fase administrativa, por sua vez o julgamento é a segunda fase e trata-se d uma fase judicial.

Fase de investigação

O direito de mera ordenação social é considerado como um direito penal secundário que tem um regime especial, previsto no RGCO, e como direito subsidiário o direito penal substantivo – artº32º da LQCO – e o direito penal adjectivo – artº 41º da LQCO.

Resulta desse regime especial a regra da competência das autoridades administrativas, prevista no artº33º.

O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias, competem às autoridades administrativas, ressalvadas as especialidades previstas no presente diploma.

A excepção é que a competência seja do Ministério Público, enquanto autoridade competente para o processo criminal, nos termos do artº38º da LQCO.

As entidades competentes para o respectivo processo estão previstas nos artºs 38º e 39º da LQCO.
a) Em fase de inquérito é o M. Público – artº38;
b) Em fase de julgamento é o juiz competente para o julgamento do crime quem tem competência para a aplicação da coima e das sanções acessória, nos termos do artº39º.( ver artº77º)

Artº38ºda LQCO
1. Quando se verifique concurso de crime e contra-ordenação, ou quando, pelo mesmo facto, uma pessoa deva responder a título de crime e outra de contra-ordenação, o processamento da contra-ordenação cabe às autoridades competentes para o processo criminal – ver artºs 48º e 53º do CPP, em particular as als. a) e b) do nº2 do artº53º., que atribuem, em especial ao M.P., competência, respectivamente, para receber denúncias, queixas e participações, e dar-lhes seguimento, e para dirigir o inquérito.

2. Se estiver pendente um processo na autoridade administrativa, devem os autos ser remetidos à autoridade competente (M.P.), nos termos do número anterior.

3. Quando, nos casos previstos nos nºs 1 e 2, o Ministério Público arquivar o processo criminal, mas entender que subsiste a responsabilidade pela contra-ordenação, remeterá o processo à autoridade administrativa competente.

4. A decisão do M. Público sobre se um facto deve ou não ser processado como crime vincula as autoridades administrativas.

Nos termos do artº40º da LQCO
1. A autoridade administrativa competente remeterá o processo ao Ministério Público sempre que considere que a infracção constitui crime.

2. Se o agente do Ministério Público considerar que não há lugar para a responsabilidade criminal, devolverá o processo à mesma entidade.

Ou seja, a decisão final sobre se um facto constitui ou não crime, e o respectivo processamento, caso subsista a contra-ordenação, cabe ao Ministério Público enquanto titular da acção penal, devendo a autoridade administrativa acatar tal decisão.
Importa chamar aqui à colação também o artº20º que define a prevalência do crime sobre a contra-ordenação.

Artº20º Concurso de infracções

Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o agente sempre punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.

( Ex: O artº291º do CP, quando existe crime de condução perigosa de veículo rodoviário por existir violação grosseira das normas relativas à passagem de peões e simultaneamente a contra-ordenação grave que consiste na não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mude de direcção dentro das localidade bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas – artºs 145º,nº1, al. i) e 136º,nº2 do C. Estrada.

Neste exemplo, a contra-ordenação é consumida pelo crime mas mantém-se a sanção acessória (inibição da faculdade de conduzir) a qual será cumulada com a do crime, esta última prevista no artº69º do C.P.)

Artº45º da LQCO (Consulta dos autos)

1. Se o processo couber às autoridades competentes para o processo criminal, podem as autoridades administrativas normalmente competentes consultar os autos, bem como examinar os objectos apreendidos.

2. Os autos serão, a seu pedido, enviados para exame às autoridades competentes.

Cfr. Bessa Pereira em anotação a este artigo, a pp.88 do Regime Geral da Contra-ordenações e coimas – 3ª Edição – 1997 ” O pedido de consulta dos autos tem que ser fundamentado e deverá limitar-se à questão contra-ordenacional, pois tem de se conjugar com o segredo de justiça que recai sobre a questão crime.”

Artº56º da LQCO (Processo é realizado pelas autoridades competentes para o processo criminal)

1. Quando o processo é realizado pelas autoridades competentes para o processo criminal, as autoridades administrativas são obrigadas a dar-lhe toda a colaboração.

2. Sempre que a acusação diga respeito à contra-ordenação, esta deve ser comunicada às autoridades administrativas.

3. As mesmas autoridades serão ouvidas pelo Ministério Público se este arquivar o processo.

Artº57 da LQCO (Extensão da acusação à contra-ordenação)

Quando, nos casos previstos no artº38º, o Ministério Público acusar pelo crime, a acusação abrangerá também a contra-ordenação.

b. Fase de julgamento.

Artº62º (Envio dos autos ao Ministério Público)

1.Recebido o recurso, e no prazo de cinco dias, deve a autoridade administrativa enviar os autos ao Ministério Público, que os tornará presentes aos juiz, valendo esta acto como acusação.

2.Até ao envio dos autos, pode a autoridade administrativa revogar a decisão de aplicação de coima.

Ao receber o processo, o Ministério Público deve:
– sanear o processo, nomeadamente, apreciar alguma questão que considere relevante para o processo. Ex: solicitar à autoridade administrativa elementos sobre a notificação do arguido de modo a apreciar se o recurso está em prazo, solicitar a indicação de provas ou de outros elementos que entenda faltar na decisão administrativa;
– indicar as provas, caso remeta o processo para julgamento – artº72º,nº1.”Compete ao Ministério Público promover a prova de todos os factos que considere relevantes para a decisão.”

Conforme refere Bessa Pereira na obra já citada em anotação a este artigo se o M. Público pode retirar a acusação, mesmo depois de submeter os autos a julgamento, nos termos do artº65º-A , por maioria de razão pode arquivar o processo, nos termos do artº277º do CPP.

Na prática, não decide questões suscitadas no recurso, mas pode pronunciar-se sobre as mesmas a título de parecer antes de remeter os autos à apreciação do juiz, para decisão, mediante a marcação de julgamento ou por despacho judicial – artº64º da LQCO.

É de registar que o arquivamento dos autos, previsto no artº277º do CPP, está sujeito a fiscalização hierárquica, nos termos do artº278º do CPP, bem como a reabertura do inquérito, nos termos do artº279ºdo CPP.

Questão em aberto: Será que também neste caso se aplicariam com as devidas adaptações?

– Nos termos do artº278º, e no prazo de 30 dias a partir da notificação do arquivamento à autoridade administrativa, o superior hierárquico poderia determinar que os autos seguissem para julgamento, nos termos do artº62º.

– Nos termos do artº279º, e esgotado tal prazo, o processo só poderia ser reaberto se surgissem novos elementos de prova que invalidassem os fundamentos invocados pelo M.P. no despacho de arquivamento e do despacho que deferisse ou recusasse a reabertura do processo haveria também recurso hierárquico, a interpor pela autoridade administrativa ou pelo arguido.

Artº64º da LQCO
O juiz pode decidir do caso mediante audiência de julgamento ou através de simples despacho quando não considere necessária audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham. (nºs 1 e 2).

Artº65º-A da LQCO
1.A todo o tempo, e até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no nº2 do artº64º, pode o Ministério Público, com o acordo do arguido, retirar a acusação.
2.Antes de retirar a acusação, deve o Ministério Público ouvir as autoridades administrativas competentes, salvo se entender que tal não é indispensável para uma adequada decisão.

Artº69º da LQCO
O Ministério Público deve estar presente na audiência de julgamento.

Artº71º (Retirada do recurso)

1.O recurso pode ser retirado até à sentença em primeira instância ou até ser proferido o despacho previsto no nº2 do artigo 64º;

2.Depois do início da audiência, o recurso só pode ser retirado mediante o acordo do Ministério Público.

Artº72º,nº1 (Prova)

“Compete ao Ministério Público promover a prova de todos os factos que considere relevantes para a decisão.”

Artº76º (Conversão em processo criminal)

1.O tribunal não está vinculado à apreciação do facto como contra-ordenação, podendo, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, converter o processo em processo criminal.

2. A conversão do processo determina a interrupção da instância e a instauração de inquérito, aproveitando-se, na medida do possível, as provas já produzidas.

Artº77º (Conhecimento da contra-ordenação no processo criminal)

1. O tribunal poderá apreciar como contra-ordenação uma infracção que foi acusada como crime.(ver artº39º)

2. Se o tribunal só aceitar a acusação a título de contra-ordenação, o processo passará a obedecer aos preceitos desta lei.

Artº82º (Caducidade da aplicação da coima por efeito de decisão no processo criminal).

1. A decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima ou uma sanção acessória caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto.

2. O mesmo efeito tem a decisão final do processo criminal que, não consistindo numa condenação, seja incompatível com a aplicação da coima ou da sanção acessória (ex: uma absolvição crime).

3. As importâncias pecuniárias que tiverem sido pagas a título de coima serão, por ordem de prioridade, levadas à conta da multa e das custas processuais, ou, sendo caso disso, restituídas. (…)

B. Impugnação e recurso

A lei prevê sete espécies de recurso:
1-Artº 55º

Recurso de decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas, as quais são susceptíveis de impugnação por parte do arguido ou da pessoa a quem se dirigem

(nº1).-Ver ainda artºs 46ºe 47º( comunicação das decisões e notificação).
(nº3…)
È competente para decidir do recurso o tribunal previsto no artº61º, o qual decide em última instância. (nº3).

Este recurso é escrito e tem de ter alegações e conclusões, nos termos do artº59º,nº3 do LQCO e 412º do CPP.

Sobe em separado, por não por termo à causa (artº406ª do CPP), de imediato, uma vez que a sua retenção o tornaria absolutamente inútil, (artº407º,nº2 do CPP) e tem efeito meramente devolutivo (artº408º do CPP a contrario).

2ºArtºs 59º e 60º

Recurso da decisão da autoridade autoridade administrativa que aplica uma coima

1. A decisão da autoridade autoridade administrativa que aplica uma coima é susceptível de impugnação judicial.

2. O recurso de impugnação judicial pode ser interposto pelo arguido ou pelo seu defensor.

3. O recurso será feito por escrito e apresentado à autoridade administrativa que aplicou a coima, no prazo de 20 dias após o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações e conclusões.

Do nº1 parece resultar que não é recorrível a decisão administrativa que aplicou uma admoestação.

Não é devida taxa de justiça pela interposição deste recurso (artº93º,nº2).

O recurso sobe nos próprios autos, de imediato e tem efeito, em regra, suspensivo (artºs406º, 407º e 408º,nº1, al.a) do CPP).

A jurisprudência, tem entendido que o recurso, ainda que não tenha as conclusões formalmente escritas, seja aceite, na medida em que o mesmo pode ser interposto pelo arguido sem necessidade de intervenção de advogado.

Questão: No caso do nº3, a lei não fala em notificação mas em conhecimento pelo arguido. Como interpretar, nomeadamente, para efeitos da contagem do prazo? Será que pode um terceiro ser notificado e posteriormente o arguido ter conhecimento por esse terceiro?

A forma de contagem do prazo do recurso de impugnação está prevista no artº 60º da LQCO.
1. O prazo para impugnação da decisão da autoridade administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados.
2. O termo do prazo que caia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

Este é um prazo administrativo, de carácter especial, e não um prazo judicial, pelo não se suspende durante as férias e não se aplicam ao mesmo as regras do CPP e do CPC, por via do artº41º da LQCO, uma vez que não há aqui qualquer lacuna a integrar.
Ver, entre outros, Ac. RE de 10.01.06, in site de dgsi.
“1. O recurso de impugnação faz parte da fase administrativa do processo, não da fase judicial, pelo que nunca a interposição de um tal recurso pode ser considerado, seja para que efeito for, um acto praticado em juízo.
2.Com efeito, tal recurso é deduzido num processo contra-ordenacional e nem sequer dá origem imediatamente à fase judicial, que até pode nem vir a ter lugar se a autoridade administrativa revogar a decisão até ao envio do processo ao tribunal (cfr. Artº62º,nº2 da LQCO)
3.Por o prazo para a impugnação da decisão ter natureza administrativa e não judicial, não são aplicáveis os ditames dos artºs 104º,nº1 e 107,nº4 do CPP e 145ºdo CPC, ou seja, as regras privativas dos prazos judiciais não lhe são aplicáveis.

3º- Artº63º
Recurso do despacho judicial que não aceitou o recurso feito fora de prazo ou com desrespeito pelas exigências de forma.

Deste despacho há recurso que sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, segundo cremos.

Este recurso é de agravo para o Tribunal da Relação respectivo e não reclamação para o presidente do TR – ver Ac. RE de 6.10.88, in CJ 1988, tomo IV, pp. 272.

4º Artºs 73º a 75º

Artº73º( decisões judiciais que admitem recurso).

1. Pode recorrer-se para a relação da sentença ou do despacho judicial proferido nos termos do artº64º quando:
a) For aplicada ao arguido uma coima superior a 50.000$00(249,50€);
b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias (ex: perda de objectos, inibição de conduzir no âmbito do CE);
c) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa tenha aplicada coima superior a 50.000$00(249,50€) ou que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público.
d) A impugnação judicial for rejeitada; (situação já prevista no artº63º,nº2).
e) O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto a tal.

2. Para além dos casos enunciados no número anterior, poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.

3. Se a sentença ou o despacho recorrido são relativos a várias infracções ou a vários arguidos e se apenas quanto a alguma das infracções ou a algum dos arguidos se verificarem os pressupostos necessários, o recurso subirá com esses limites.

– A decisão judicial de admoestação não é recorrível para o tribunal da relação nos termos do nº1 do artº73º.

Neste sentido, ver Ac. da RL, de 14.01.2004, in site da dgsi. .

Regime do recurso
– artº74º

1. O recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste.
2. Nos casos previstos no nº2 do artº73º, o requerimento deve seguir o recurso, antecedendo-o.
3. Nestes casos, a decisão sobre o requerimento constitui questão prévia, que será resolvida por despacho não fundamentado do tribunal, equivalendo o seu indeferimento à retirada do recurso.
4. O recurso seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam deste diploma (ver artº41º da LQCO).

– Questão do despacho não fundamentado, o que contraria o dever da fundamentação das decisões judiciais, prevista no artº158º do CPC.

– Neste recurso para a Relação há lugar ao pagamento da taxa de justiça, por não se tratar da situação do artº93º,nº2 da LQCO.

Artº75º (Âmbito e efeitos do recurso)

1. Se o contrário não resultar deste diploma, a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões.
2. A decisão de recurso poderá:
3. Alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida, salvo o disposto no artº72-A (Proibição da reformatio in pejus);
4. Anulá-la e devolver o processo ao tribunal recorrido.

– A Relação funciona como um tribunal de revista, só apreciando questões de direito.

– Dado que neste processo não há lugar à gravação da prova e à sua transcrição, o recurso limitar-se-à à apreciação da matéria de direito ( artº66º da LQCO).
No entanto, e tal como refere o Ac. RP de 19.04.06, in site da dgsi “Não obstante, pode o recurso para além das questões de direito, ter ainda por fundamento qualquer dos vícios enumerados no artº410º,nº2 do CPP, “desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum”.


Artº78º (Processo relativo a crimes e contra-ordenações)

1. Se o mesmo processo versar sobre crimes e contra-ordenações, havendo infracções que devam apenas considerar-se como contra-ordenações, aplicam-se quanto a elas os artºs 42º, 43º, 45º, 58º,nºs 1 e 3 , 70º e 83º
2. Quando, nos casos previstos no número anterior, se interpuser simultaneamente recurso em relação a contra-ordenação e a crime, os recursos subirão juntos.
3. O recurso subirá nos termos do Código de Processo Penal, não se aplicando o disposto no artº66º (aplicação subsidiária do processo das transgressões) nem dependendo o recurso relativo à contra-ordenação dos pressupostos do artº73.

Os nºs 2 e 3 mostram a primazia do processo crime em relação ao contra-ordenacional e os recursos seguem as regras dos artºs400º e ss. do CPP.

6º-
Artº81º (Regime do processo de revisão)

1. A revisão de decisão da autoridade administrativa cabe ao tribunal competente para a impugnação judicial.(O do artº61º, nº1).
2. Tem legitimidade para requer a revisão o arguido, a autoridade administrativa e o M.P.( este quando recebe os autos para remessa a juízo- artº62º,nº1 do CPP).
3. A autoridade administrativa deve remeter os autos ao representante do M.P. junto de tribunal competente.
4.A revisão da decisão judicial será da competência do tribunal da Relação, aplicando-se o disposto no artº451º do CPP.


Artº85º (Impugnação judicial da apreensão)

A decisão de apreensão pode ser impugnada judicialmente, sendo aplicadas as regras relativas à impugnação da decisão da perda de objectos.
Ver à frente o que se disser sobre o regime das apreensões.

C- Medidas de coacção e de garantia patrimonial/ procedimentos probatórios e regime das perícias

Meios de coacção – Artº42º

1. Não é permitida a prisão preventiva, a intromissão na correspondência ou nos meios de telecomunicações nem a utilização de provas que impliquem a violação do segredo profissional.
2. As provas que colidam com a reserva da vida privada, bem como os exames corporais e a prova de sangue só serão admissíveis mediante o consentimento de quem de direito.

– Medidas de coacção e de garantia patrimonial

Este artigo refere-se a meios de coacção e não a medidas de coacção, tal como refere o CPP nos seus artºs196º e ss., sendo certo que só se refere à prisão preventiva, não referindo as demais medidas de coacção, a saber:
– termo de identidade e residência;
– caução;
– obrigação de apresentação periódica;
– suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos;
– proibição de permanência de ausência e de contactos;
– obrigação de permanência na habitação.

Será que, a contrario, são permitidas estas medidas de coacção?
Só um juiz pode aplicar as referidas medidas de coacção, à excepção do termo de identidade e residência – artº194º,nº1 do CPP – sendo tal aplicação precedida, sempre que possível e conveniente, da audição do arguido e pode ter lugar no primeiro interrogatório judicial – artº194º, nº3 do CPP.

A autoridade administrativa não pode como tal aplicar tais medidas nem tem competência ou poderes para deter alguém suspeito da prática de contra-ordenação para o apresentar a um juiz de instrução, para que lhe seja aplicada alguma daquelas medidas de coacção.

Tal violaria o princípio da legalidade, a que o processo das contra-ordenações deve obedecer, em conformidade com o disposto no artº43º da LQCO.

E será que a autoridade administrativa pode aplicar o termo de identidade e residência, nos termos do artº196º do C.P.P.?

Nos termos do artº41º, nº2 da LQCO, no processo de aplicação da coima e das sanções acessórias, as autoridades administrativas gozam dos mesmos direitos e estão submetidas aos mesmos deveres das entidades competentes para o processo criminal, sempre que o contrário não resulte deste diploma.

O mesmo resulta do nº2 do artº48ºa respeito das autoridades policiais.

Por sua vez refere o artº49º que as autoridades administrativas competentes e as autoridades policiais podem exigir ao agente de uma contra-ordenação a respectiva identificação.

Mas não o podem deter para identificação. Tal detenção é proibida pela al. j) da Lei 13/95, de 5 de Maio que autorizou o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social.
Para que a um arguido seja aplicada a medida de termo de identidade e residência, não é necessário que o mesmo seja detido, bastando para tal que assuma a qualidade de arguido – artºs 58º, 61º,nº3, al.c) e 192º,nº1, todos do CPP.

No entanto, a resposta a estas questões tem de ser negativa. Tal como referem Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa in Contra-ordenações – Anotações ao Regime Geral, 3ª Edição 2006, pp.309 em anotação a este artigo, não será de aplicar em processo de contra-ordenação medidas de coacção que o C.P.P. prevê apenas para infracções de carácter criminal.

Pressupostos: Para a aplicação de uma medida de coacção torna-se necessário a imputação à pessoa que dela for objecto de indícios (ou fortes indícios, nos casos dos artºs 200º, 201ºe 202º do CPP) da prática de determinado crime.
Como refere o professor Germano Marques da Silva no seu Curso de Processo Penal, vol. II, 3ª Edição, pp.261 “não pode ser aplicada uma medida de coacção ou de garantia patrimonial se não se indiciarem os pressupostos de que depende a aplicação ao sujeito de uma pena ou medida de segurança criminais”.

Por outro lado, o artº73º da LQCO não prevê a recorribilidade de decisões que apliquem medidas de coacção, precisamente, por elas não poderem ser aplicadas no processo contra-ordenacional.

Como é referido no Ac. RE, de 27.01.04, in site da dsic,
No processo penal a regra é a recorribilidade das decisões judiciais – artº399º do CPP.
No processo contra-ordenacional, a regra é a irrecorribilidade – artº73º da LQCO.
Como referem Oliveira Mendes e Santos Cabral, in Notas ao Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas.186/187, “a natureza dos ilícitos de mera ordenação social e o carácter meramente económico da coima intimamente dela dependente justificam as limitações ao recurso para o tribunal da relação das decisões judiciais proferidas no processo de contra-ordenação.

Por outro lado, a referência à prisão preventiva é inútil, por tal estar proibido pelo artº27º da CRP, uma vez que esta medida só é relativa a crimes.

– Procedimentos probatórios e regime das perícias

Procedimentos probatórios

a) Meios de coacção (meios de prova) proibidos em absoluto
– a detenção para identificação (A detenção de suspeito para identificação é proibida pela al.j) da Lei 13/95, de 5 de Maio que autorizou o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social.);
– a violação de correspondência;
É proibida a apreensão de correspondência-artº 179ºdo CPP.
– as escutas telefónicas;
– a utilização de provas que impliquem a violação de segredo profissional.
Não se aplica aqui o disposto no artº182 do CPP (Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado).
A excepção está prevista no artº79º do RGICSF-DL 298/92, de 31.12.(Excepções ao dever de segredo)
” 1. Os factos ou elementos das relações do cliente podem ser revelados mediante autorização do cliente, transmitida à instituição.

1. Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem ser revelados:
2. Ao Banco de Portugal, no âmbito das sua atribuições;
3. À Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito das suas atribuições;
4. a d) (…)

Ora, o Banco de Portugal tem competência para o processo de ilícitos de mera ordenação social a aplicação das sanções correspondentes, no âmbito daquele diploma, nos termos do artº213º do RGSICF.
No caso das contra-ordenações prevista no CMVM a competência é da CMVM.

b) Meios de coacção permitidos com o consentimento de quem de direito
– as provas que colidam com a reserva de vida privada;
A busca só é permitida com o consentimento da pessoa, uma vez que está em causa a reserva da vida privada- artºs 190º e ss do CP.
No processo contra-ordenacional não se aplicam, nomeadamente, os artºs172º(Sujeição a exame), 174º e 175º(Revistas), 176º( Formalidades da busca), 177º(Busca domiciliária), 180º(Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico), 181º(Apreensão em estabelecimento bancário).
– os exames corporais;
– a prova de sangue.
Para detectar se a pessoa conduz sob efeito do álcool, a lei determina a realização de teste ao ar expirado, mas esta excepção, resulta de norma específica do C.E., sendo que tal exame pode conduzir a um resultado que pode integrar contra-ordenação ou crime, consoante a TAS apurada. Por outro lado, a recolha de sangue para efeitos de contra-prova não é uma imposição legal, mas uma faculdade do arguido, em respeito com esta norma da LQCO- artº153º do CE.

1. Regime das perícias
Não existindo normas específicas na LQCO em relação às perícias, as mesmas têm de seguir o regime do CPP, por via do disposto no artº41º da LQCO, com as devidas adaptações.

A prova pericial está prevista nos artºs151º a 163º do CPP.

Artº151º(Quando tem lugar)
A prova pericial tem lugar quando a percepção ou a apreciação de factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos e artísticos.

Para Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol .II, pp.152, na perspectiva do novo código a qualificação que melhor cabe à perícia é a de meio de prova pessoal, sendo o seu objecto a percepção de factos ou a sua valoração.

Sendo um meio de prova que incide sobre a reserva da vida privada ou que implique exames corporais, parece-nos que a perícia médico-legal e psiquiática (artº159º do CPP) ou a perícia sobre a personalidade (artº160º do CPP), só podem ser realizadas com o consentimento do arguido. – artº42º,nº2 da LQCO.

Artº152 determina quem realiza a perícia.

Artº153º Define o desempenho da função do perito.

Artº156º,nº1 e artº91º – Os peritos não prestam juramento mas sim compromisso, pelo que não devem ser indicados para julgamento como testemunhas mas como peritos.

Artº154º Despacho que ordena a perícia

1. A perícia é ordenada oficiosamente ou a requerimento, por despacho de autoridade judiciária, contendo o nome dos peritos, a indicação sumária do objecto da perícia, bem como, precedendo audição dos peritos, se possível a indicação do dia, hora e local em que se efectivará.
2. O despacho é notificado ao Ministério Público, quando este não for o seu autor, ao arguido, ao assistente e às partes civis, com a antecedência mínima de tês dias sobre a data indicada para a realização da perícia.
3. (…)
No caso do direito contra-ordenacional, a perícia poderá ser efectuada apenas por decisão da autoridade administrativa ou a requerimento do arguido, sendo que no caso das perícias médico-legais e psiquiáticas, ou sobre a personalidade, só o poderiam ser com o consentimento do arguido.

Deve ser notificada ao arguido, nos termos referidos, a fim de o mesmo poder impugnar judicialmente tal despacho, nos termos do artº55º, nº1 da LQCO. Ver ainda artºs 46º e 47º da LQCO.

Artº155º Consultores técnicos
1. Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar para assistir à realização da mesma, se isso ainda for possível , um consultor técnico da sua confiança.
(…2, 3 e 4)

No direito contra-ordenacional, apenas o arguido poderá solicitar a comparência de consultores técnicos na realização da perícia, já que os restantes sujeitos processuais referidos no nº1 não intervêm na fase administrativa.

Artº157º Relatório pericial

Artº158ºEsclarecimentos e nova perícia
Aos peritos podem ser pedidos esclarecimentos complementares e solicitada nova perícia, pela autoridade administrativa e pelo arguido, e pelos consultores técnicos apresentados por este, uma vez que os demais sujeitos processuais não estão previstos na fase administrativa do processo.

Artº161º (Destruição de objectos)
Se os peritos, para procederem à perícia, precisarem de destruir, alterar ou comprometer gravemente a integridade de qualquer objecto, pedem autorização para tal à entidade que tiver ordenado a perícia. Concedida autorização, fica nos autos a descrição exacta do objecto e, sempre que possível, a sua fotografia, tratando-se de documento fica a sua cópia devidamente conferida.

Artº162º(Remuneração do perito)

Artº163º
1.O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador.
2. Sempre que a convicção do julgador divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a divergência.

D. Critério de julgamento e dosimetria na aplicação das coimas

Artº 18º Determinação da medida da coima
1. A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da infracção.
2. Se o agente retirou da infracção um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar (ex. através da sanção acessória da perda-artº21º,nº1,al.a), pode este elevar-se até ao montante do benefício, não devendo todavia a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.
3. Quando houver lugar à atenuação especial da punição por contra-ordenação, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.
Ex: de casos de atenuação especial:
– erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição ou sobre um estado de coisas que, a existir afastaria a ilicitude do tipo ou a culpa do agente, que exclui o dolo- artº9º,nº2;
– a tentativa- artº 13º,nº2
– a cumplicidade-artº 16º .

Artº51º Quanto à admoestação – Pressupõe: a reduzida gravidade da infracção e de culpa do agente; a admoestação é proferida por escrito.
Na fase judicial temos uma decisão da RL a determinar que, nesta fase, a decisão é oral e nos termos do artº60º,nº4 do CP (solene censura). As demais decisões da RL definem que a admoestação na fase judicial, tal como na fase administrativa, é escrita.
Esta diferença tem efeitos quer ao nível da execução desta medida, quer ao nível do trânsito em julgado.

A decisão administrativa que aplica uma admoestação não é recorrível – artº59º, nº1 que só fala em coima; a decisão judicial que aplica a admoestação também não é recorrível nos termos do nº1 do artº73º.

Artº 89-A – A prestação de trabalho a favor da comunidade tem de estar prevista no diploma especial que estabelecer a respectiva coima, podendo o tribunal da execução aplicar esta medida em substituição total ou parcial da coima, a requerimento do condenado.

E. Regime das apreensões e perda de bens

No processo crime

As apreensões são meios de obtenção da prova – artºs 178º a 186º do CPP.

Funções:
– asseguram a prova;
– constituem medidas cautelares urgentes de polícia.

Artº178º do CPP – Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta

Objectos susceptíveis de apreensão
– Os que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime.
– Os que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime.
– Os destinados a servir a prova.

O nº2 define onde podem ficar os objectos apreendidos
– juntos ao processo;
– confiados à guarda do funcionário de justiça adstrito ao processo;
– a um depositário .

Pressupostos da apreensão
1º As apreensões são autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judiciária – Juiz ou Ministério Público – consoante a fase da investigação – nº3.

2º Os órgãos de polícia criminal podem efectuar apreensões:
– no decurso de revistas ou de buscas – artºs 174º a 177º do CP; ou
– quando haja urgência ou perigo na demora, nos termos do artº249, nº2, al. c) do CPP. – nº4.

O artº249º (Providências cautelares quanto aos meios de prova) determina que os órgãos de polícia criminal possam antes da ordem da autoridade judiciária competente praticar actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nomeadamente – nº1, al. c) – proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as medidas cautelares necessárias à conservação ou manutenção dos objectos apreendidos.

3º Estas apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal são sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo máximo de 72 horas – nº5.

O CPP não considera que a não validação da apreensão no prazo de 72 horas constitua uma nulidade – sanável ou dependente de arguição – e como tal, por força do princípio da legalidade quanto às nulidades previsto no artº118º do CPP, a consequência dessa não validação em 72 horas é a irregularidade – nº2 do artº118º – nos casos em que a lei não cominar a nulidade , o acto ilegal é irregular.

A consequência da irregularidade está prevista no nº1 do artº123º do CPP – Qualquer irregularidade do processo só determina a invalidade do acto a que se refere e dos termos subsequentes que possa afectar quando tiver de ser arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem de ser notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em qualquer acto nele praticado.

A referida irregularidade pode ser invocada pelo interessado ou oficiosamente ordenada a sua reparação, nos termos do nº 2 do artº123º.

A validação da apreensão pela autoridade judiciária deve ser notificada de imediato aos titulares de bens ou direitos objecto de apreensão e de que haja conhecimento nos autos, a fim de os mesmos, querendo, requererem ao juiz de instrução a modificação ou revogação da medida, a qual corre como incidente em separado (apenso ao processo) – vd. artº178º, nº6 por referência ao artº68º, nº 5 do CPP.

Se os objectos apreendidos foram susceptíveis de serem declarados perdidos a favor do Estado e não pertençam ao arguido, a autoridade judiciária ordena a presença do interessado e ouve-o, podendo prescindir da sua presença quando esta não for possível – nº 7 do artº178ºdo CPP.

Do despacho do JIC que indefira a requerida modificação ou revogação da medida, parece-nos poder haver recurso para o Tribunal da Relação, a subir de imediato, em separado e com efeito meramente devolutivo – vd. artºs 406º,nº2, 407º,nº2 e 408º2ª contrario”, todos do CPP., por serem objectos e valores que podendo reverter para o Estado implicam uma restrição patrimonial do interessado, pelo que, a decisão do JIC de manter a apreensão, é uma decisão que afectou um direito seu, nos termos do artº401º, nº1, al. d).

Artº184ºdo CPP- Aposição e levantamento de selos
Sempre que possível, os objectos são selados. Ao levantamento dos selos assistem, sendo possível, as mesmas pessoas que estiveram presentes na sua aposição, as quais verificam se os selos não foram violados nem foi feita alteração nos objectos apreendidos.
Estes dois actos devem ser sempre documentados em auto.

Destino dos objectos apreendidos
Um dos requisitos da sentença é dar destino a coisas ou objectos relacionados com o crime – Artº374º, nº3,al.c) do CPP.

A omissão na sentença do destino a dar aos objectos apreendidos constitui mera irregularidade – Ac. TRL de 18.03.2003 site dgsi.

– Se for em fase de julgamento, a decisão cabe ao juiz ou tribunal de julgamento;
– Se for em fase de inquérito que termine com despacho de arquivamento, ou de instrução que termine com despacho de não pronúncia, cabe ao juiz de instrução.

Artº186ºdo CPP – Restituição dos objectos apreendidos

1. Logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova, os objectos são restituídos a quem de direito, após trânsito em julgado da sentença condenatória.
2. Salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado.
3. Ressalva-se o caso de haverem de se manter a título de arresto preventivo, nos termos do artº228º do CPP.

Se os objectos apreendidos não puderem ser declarados perdidos a favor do Estado

1. Por não oferecerem a perigosidade do artº109ºdo CP; ou
2. Por pertencerem a terceiro – artº110ºdo CP, devem ser restituídos.

A restituição obriga a que o Tribunal exerça uma actividade positiva no sentido de entregar as coisas a quem de direito, excluindo-se que o faça de forma meramente passiva, só se devendo recorrer à notificação edital como último recurso – Ac. RL de 12.07.95, in site da dgsi.

Artº109º do CP – Perda de instrumentos ou produtos
São declarados perdidos a favor do Estado:
– Os objectos que serviram ou estiveram destinados a servir a prática de um crime – Instrumentos;

– Os que pelo crime tiverem sido produzidos – produto.

– que pela sua natureza e circunstâncias do caso coloquem em perigo a comunidade (segurança das pessoas, moral ou ordem pública) ou que oferecerem sérios riscos de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.

O facto determinante da apreensão é, além das demais condições contempladas no nº1, que tenha sido cometido um crime. Perante o carácter preventivo desta apreensão, não importa o procedimento criminal ou a condenação de uma pessoa. – Maia Gonçalves CP Português Anotado, 1999, pp. 376.

A lei portuguesa não resolve expressamente a questão de saber se é lícito decretar a perda de instrumentos que servira à prática do facto típico e ilícito quando existe uma grande desproporção entre o respectivo valor e a natureza ou gravidade do ilícito praticado, como acontece no direito espanhol, onde o tribunal pode não decretar a perda ou decretá-la parcialmente.

Ou os objectos apreendidos e instrumentos do crime têm a perigosidade do nº1 do artº109º e devem ser declarados perdidos, independentemente do seu elevado valor; ou não a oferecem, e então a perda não deve ser decretada.

Se não pertencer a terceiro que não tenha contribuído de forma censurável para a prática do acto ilícito – artº110º, nºs 1 e 2 do CP- mas sim ao agente do crime o mesmo pode ou não ser declarado perdido a favor do Estado, conforme se verifique ou não a perigosidade do nº 1 do artº109ºdo CP.

Apreensões na LQCO
Distingue-se a apreensão como medida cautelar ou meio de prova da perda como efectiva sanção acessória.

Apreensão
Artº48º- As autoridades policiais e fiscalizadoras tomam conta das ocorrências susceptíveis de integrar contra-ordenação e devem tomar todos as medidas necessárias para impedir o desaparecimento de provas; têm os mesmos direitos e deveres que têm em matéria criminal; devem remeter imediatamente às autoridades administrativas a participação e provas recolhidas.

Artº48º-A
1. Podem ser provisoriamente apreendidos pelas autoridades administrativas competentes os objectos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contra-ordenação, os que por esta foram produzidos, e bem assim outros que forem susceptíveis de servir de prova.
2. Os objectos são restituídos logo que se tornar desnecessária a sua apreensão para efeitos de prova, a menos que a autoridade administrativa pretenda declará-los perdidos. (ver artº186º do CPP)
3.Em qualquer caso, os objectos são restituídos logo que a decisão condenatória se torne definitiva, salvo se tiverem sido declarados perdidos.

Ressalva-se também aqui a importância da comunicação pelas autoridades administrativas do despacho que sustentou a apreensão aos interessados na mesma, tais como proprietários ou pessoas com direitos sobre as coisas apreendidas, uma vez que das decisões das autoridades administrativas cabe recurso de impugnação judicial.

Existe, aliás, o processo especial de apreensão – artº83º e 85º da LQCO.

Artº83 da LQCO (Processo de apreensão)
Quando, no decurso do processo, a autoridade administrativa decidir apreender qualquer objecto, nos termos do artº48º-A, deve notificar a decisão às pessoas que sejam titulares de direitos afectados pela apreensão.

Artº85º (Impugnação judicial da apreensão)
A decisão de apreensão pode ser impugnada judicialmente, sendo aplicadas as regras relativas à impugnação da decisão da perda de objectos.

Questão: O recurso de impugnação da decisão de apreensão é para o tribunal de primeira instância, nos termos do artº55º da LQCO, por parte do arguido ou das pessoas contra as quais se dirigem, do qual não há recurso para o Tribunal da Relação. (Nos termos do disposto no artº55º, nº3 o tribunal decide em última instância, não havendo recurso para o Tribunal da Relação); Ou é para o tribunal da 1º instância, nos termos do artº59º,nº1 da LQCO, sendo que da decisão da primeira instância, que fosse desfavorável ao recorrente, havia ainda recurso para a Relação, por aplicação dos artºs 85º e 73º,nº1, al.b) da LQCO?

A lei parece a lei apontar para a segunda opção.

Perda
– Artº21º, nº1, al. a) – A lei pode, determinar como sanção acessória, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente a perda de objectos pertencentes ao agente.
Tal sanção só pode ser decretada quando:
– Os objectos serviram ou estavam destinados a servir a prática de uma contra-ordenação ou por esta foram produzidos – Artº21º-A, nº1(Pressupostos).
– Representem pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, grave perigo para a comunidade ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contra-ordenação. – Artº22º (Perda de objectos perigosos).

Artº24º da LQCO- Efeitos da perda
O carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão de perda determina a transferência da propriedade para o Estado ou outra entidade pública, instituição particular de solidariedade social ou pessoa colectiva de utilidade pública que a lei preveja.

Artº25ºda LQCO – Perda independentemente da coima
A perda de objectos perigosos e do respectivo valor pode ter lugar ainda que não possa haver procedimento contra o agente ou a este não seja aplicada um coima (ex: o autor da contra-ordenação é desconhecido ou é inimputável).

Artº26º da LQCO – Objectos pertencentes a terceiro
Pressupostos
– Quando os seus titulares tiverem concorrido culposamente para a sua utilização ou produção ou do facto tiverem tirado vantagem;
– Quando os objectos forem adquiridos após os factos conhecendo os adquirentes a sua proveniência. – norma semelhante ao artº110º, nº2 do C.P.

A perda de objectos como sanção acessória prevista na al. a) do artº21º da LQCO é um dos casos de excepção do direito das contra-ordenações em que se permite o recurso para o Tribunal da Relação da decisão judicial da primeira instância que ordenou essa perda, nos termos do artº73º, nº1, al. b) da LQCO.

Ana Cristina Afonso

A autoridade pode levantar um auto sem a minha presensa, NOTIFICAÇAO DIVERGENCIA IRS CONTAGEM DO PRAZO, o que deve constar no auto de contraordenação, sançao contra ordeNacional,

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