Até 15 de abril, limpe os terrenos florestais a 50 metros de edifícios

3 anos ago by in Ambiente
Limpeza de faixas de proteção em torno de edifícios

Ao abrigo do disposto Decreto-Lei no 124/2006, de 28 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 17/2009 de 14 de Janeiro, o multas.PT informa que compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários, ou entidades que a qualquer título detenham terrenos nas condições seguintes, a execução das operações de limpeza até ao dia 15 de abril de cada ano:

AGLOMERADOS POPULACIONAIS

Segundo o decreto de lei n. 124/2006 de 28 de Junho, é obrigatório limpar os aglomerados populacionais numa faixa mínima de 100 metros de largura a partir da alvenaria exterior (definidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios).

Mediante esta obrigação, os proprietários desses terrenos deverão proceder à sua limpeza de forma a reduzir o material vegetal e lenhoso de modo a dificultar a propagação do fogo na horizontal e na vertical nesses terrenos.

O não cumprimento destas acções de limpeza, são passíveis de aplicação de coimas que poderão ir dos 140,00 € (cento e quarenta Euros) aos 5.000,00 € (cinco mil Euros), no caso de pessoas singulares, e de 800,00€ (oitocentos Euros) aos 60.000,00€ (sessenta mil Euros) no caso de pessoas colectivas.

CASAS ISOLADAS, ARMAZÉNS, OFICINAS, FÁBRICAS, ESTALEIROS

Segundo o decreto de lei n. 124/2006 de 28 de Junho, é obrigatório limpar as casas isoladas, armazéns, oficinas, fábricas, estaleiros, numa faixa mínima de 50 metros de largura medida apartir da alvenaria exterior da edificação.

Mediante esta obrigação, os proprietários das casa isoladas que deverão proceder à sua limpeza de forma a reduzir o material vegetal e lenhoso de modo a dificultar a propagação do fogo na horizontal e na vertical nesses terrenos.

O não cumprimento destas acções de limpeza, são passíveis de aplicação de coimas que poderão ir dos 140,00 € (cento e quarenta Euros) aos 5.000,00 € (cinco mil Euros) no caso de pessoas singulares, e de 800,00€ (oitocentos Euros) aos 60.000,00€ (sessenta mil Euros) no caso de pessoas colectivas.

Para mais esclarecimentos, os interessados devem dirigir-se á Junta de Freguesia da sua área ou ao Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal.

Como deve ser feita a limpeza do terreno?

Pode conhecer com rigor, as obrigações legais para a limpeza de terrenos ou melhor, a gestão de combustíveis, no artigo anteriormente publicado para análise do disposto no anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro.

Mas a regra geral, é que se façam intervenções de modo a garantir a descontinuidade horizontal e vertical dos vários estratos arbóreo, arbustivo e rasteiro (limpeza de matos, silvas e vegetação diversa, desramação e redução de densidades).

Para além disso, as copas das árvores e arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 metros das edificações e nunca se podem projectar sobre o seu telhado. Nas faixas confinantes com edificações não podem ocorrer acumulações de combustíveis como lenhas, madeira, ou sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como outras substâncias altamente inflamáveis.

Proteja a sua habitação

O que diz o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro

– Conserve uma faixa pavimentada em redor da habitação (de 1 a 2 metros);

– Mantenha as árvores em redor da habitação desramadas 4 metros acima do solo (ou 50% da altura total da árvore se esta tiver menos de 8 metros) e providencie para que as copas se encontrem distantes umas das outras pelo menos 4 metros;

– Certifique-se de que as árvores e arbustos se encontram, pelo menos, 5 metros afastados da edificação e que os ramos nunca se projectam sobre a cobertura;

– Conserve o terreno limpo num raio de 50 metros em redor da habitação [por exemplo, para proteger os seus bens e criar uma área de segurança para a actuação dos bombeiros], segundo as orientações do anexo ao Decreto-Lei n.º 17/2009;

– Mantenha os sobrantes de exploração agrícola ou florestal (estrumeiras, mato para cama de animais, etc) fora da faixa de 50 metros em redor da habitação;

– Mantenha as botijas de gás e outras substâncias inflamáveis ou explosivas longe da habitação [a mais de 50 metros] ou em compartimentos isolados;

– Guarde as pilhas de lenha afastadas da habitação (a mais de 50 metros) ou em compartimento isolado;

é obrigatório a limpeza de terreno ?, lei que obriga limpeza de terreno, limpeza de terrenos junto a habitações, limpeza terrenos privados, multa limpeza de terreno, terreno limpeza coima portugal,

6 Responses to “Até 15 de abril, limpe os terrenos florestais a 50 metros de edifícios”


Ana
Janeiro 28, 2016 Responder

Onde me devo dirigir para fazer queixa de um vizinho que te, literalmente, os eucaliptos a cima da minha casa. Já chamei a GNR, que não podem fazer nada porque passa um pequena estrada no meio dos terrenos.

Vítor
Agosto 27, 2015 Responder

Tenho uma casa em construção. já tá terminada. Mas em frente tenho árvores que se cair chegam prefeitamente ao telhado. Mas no meio passa um caminho com 3m. O que devo fazer se nem conheço os donos do terreno.

JOSÉ PINTO
Agosto 7, 2015 Responder

Tenho uma casa no meio de dois terrenos,os donos como tem muito dinheiro,estão pouco preocupados com a limpeza do mesmo,por será que as autoridades competentes em vez de avisar os donos,não aplica logo uma multa,para que eles tenham a noção que tem que manter a mata limpa.
Já vi aqui um comentário que quem faz a casa é de devia ter esse cuidado..se eu tivesse o dinheiro deste sr???
pela ideia dele,deveria-mos comprar um terreno com 125 de frente para cada lado,assim deixava-mos os ditos 50 metros de distancia que esta escrito na lei para limpezas ao redor de habitações.
Eu gostava muito de ter um carro melhor do que o que tenho,mas não tenho dinheiro para ele,se estes senhor não tem dinheiro para pagar a limpeza do terreno,que o venda.
obrigado

Custódio Reis Nunes
Setembro 28, 2014 Responder

Que culpa têm os proprietários dos terrenos se lá foram fazer a casa e não a deixaram desviada os referidos 50 metros da extrema do vizinho. porque motivo os Governantes não limpam as matas do Estado Português e mandam o cidadão limpar a benfícios dos outros? Porque motivo,os prisioneiros,os que recebem fundo de desemprego, ou rendimento de inserção não vão fazer esses trabalhos era um serviço à comunidade,Porque motivo há tempos havia subsídio para cortar o mato,mas o subsídio agora é uma coima em cima do proprietário indefeso e sem culpa, Sugeria que os senhores legisladores vissem melhor esta Lei 124/2006 de 28 de Junho que não corresponde com o artigo 1367 do código civil, os donos das casas gozam de imunidade, e os donos dos terrenos vizinhos levam com a choupa em cima. Tenho dito.

DE Figueiredo
Março 7, 2015 Responder

Boa noite,desejava saber onde me devo dirigir,ou como devo fazer para que o meu vizinho,proceda a limpeza dumas acaçias proximo,isto é 12 a 15 metros da minha habitação,ou se de facto ele pode ter assim todos aquele matagal.
obrigado

Leave a Comment


%d bloggers like this: