A utilização fraudulenta do novo regime de reembolso do imposto sobre os combustíveis por parte das empresas de transporte de mercadorias, será punida com uma coimas que podem ir dos 3.000 euros até ao triplo de abastecimento declarado.
Livro de Reclamações, multas pesadas para os incumpridores
FiscalizaçãoConheça as coimas e sanções pelas contraordenações praticadas no âmbito do regime legal do Livro de Reclamações
Alimentar pombos pode dar multa
AmbienteFiscalizaçãoPara além dos riscos para a saúde e dar comida a pombos é proibido e punível com coima em muitos municípios portugueses, em Lisboa as coimas variam entre 26,5 e 106 euros.
No caso de Braga, o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Concelho de Braga afirma que «constitui contra-ordenação, punível com coima graduada de 50 euros até ao máximo de uma vez o salário mínimo nacional, lançar alimentos ou detritos para alimentação de animais nas vias e outros espaços públicos, susceptíveis de atrair animais que vivam em estado semi-doméstico (gatos, cães, pombos, etc) no meio urbano»
Lisboa, Porto, Cascais, Braga e Sintra são alguns dos municípios que proíbem a população de alimentar os pombos da cidade e aplicam coimas aos infratores
Em Lisboa, por exemplo, os pombos são alimentados diariamente com milho ao qual é acrescentado um contracetivo oral em algumas alturas do ano. Segundo a autarquia, o contracetivo não prejudica as aves e serve apenas para reduzir o número de ovos que põem, mas só é eficaz se cada pombo ingerir 30 gramas de grão por dia, o que não acontece se já tiver comido devido ao fornecimento de alimentos que não os da dieta tradicional, levando assim à reprodução descontrolada dos pombos.
A situação contribui também para a multiplicação dos dejetos destes animais, os quais estão na origem da maior parte dos problemas a eles associados.
A Câmara Municipal de Lisboa, que desenvolve várias ações para controlar a população de pombos da cidade, aponta ainda os problemas de urbanismo e estética que a reprodução descontrolada pode originar. A par do mau aspeto que dão a estátuas e edifícios, as fezes do animal têm efeito corrosivo sobre bronzes e cantarias. Outro risco potencial é o de inundações, provocadas pelo entupimento de sarjetas e algerozes com restos de ninhos, dejetos e animais mortos.
O principal risco para a saúde pública é o perigo de transmissão de doenças, como a criptococose e a histoplasmose, através das fezes secas destas aves. Em ambas, o risco de contágio é maior nas camadas mais vulneráveis da população: crianças, idosos e pessoas com sistemas imunitários enfraquecidos, como os doentes de cancro ou VIH/SIDA.
Os sintomas da histoplasmose surgem cerca de 10 dias após a infeção e podem incluir fadiga, febre e dores no peito, mas a maioria dos casos é assintomática. Assim, a maior parte das situações de infeção com histoplasmose assemelha-se a uma infeção respiratória moderada. Esta doença não é transmissível através do contacto humano.
A criptococose é outra doença fúngica presente nas fezes dos pombos e desenvolve-se no solo. Uma pessoa saudável raramente desenvolve esta doença, mesmo com níveis de exposição elevados. As pessoas com um sistema imunitário comprometido são as que correm maior risco de infeção. O contacto com fezes secas, ectoparasitas e penas pode ainda causar problemas alérgicos e respiratórios, entre outros.
Fonte: DECO
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