Coimas até 44.800 euros pela incorreta gestão de ‘REEE’ resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

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A aplicação das coimas e sanções acessórias relativas ao gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), cabe à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), à IGA e às CCDR, consoante os processos tenham sido instruídos pela IGAE, pela IGA ou pelas CCDR, respectivamente. Nos casos em que […]

Veículos em fim de vida – Contra-ordenações ambientais

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O regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida (VFV), e seus componentes e materiais, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2008, de 8 de Abril. Classificação das contra-ordenações (Artigo 24.º) 1 — Constituem contra-ordenações ambientais muito graves […]

Resíduos / RCD – Contra-ordenações ambientais sujeitas a coimas até 2.500.000 euros

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Legislação em matéria de contra-ordenações ambientais A Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 70/2009, de 1 de Outubro, alterou a Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto que aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais. Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro que estabelece o regime das contra-ordenações […]

Regimes gerais e especiais de contra-ordenação

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Regimes Gerais / Especiais de Contra-ordenações Água Armas Branqueamento de capitais e terrorismo Comércio electrónico Comunicações electrónicas Concorrência Contra-ordenações aeronáuticas civis Contra-ordenações ambientais Contra-ordenações laborais Contra-ordenações rodoviárias Conversão de contravenções e transgressões Discriminação Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Espectáculos tauromáquicos Habitação periódica Instituições de crédito e sociedades financeiras Jogo Matéria […]

Modelos para recurso a multas de trânsito no Brasil – dossier 1

Saiba-mais...

O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. […]