Controlo automático da velocidade em destaque em 2014

ANSR

ANSR autorizada a realizar despesa (ou investimento) superior a 4 milhões de euros, na aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), que integra a manutenção aplicacional do Sistema de Gestão de Eventos de Trânsito (SIGET), a aquisição de serviços de operação de âmbito funcional do […]

Parquímetros ilegais, a verificação anual e/ou o fraccionamento de 15 minutos

ASAE - Produto apreendido

Parquímetro são contadores de tempo destinados à medição do tempo de estacionamento de veículos e que iniciam o seu funcionamento pela inserção de meios de pagamento autorizados. A forma e a instalação devem ser ergonomicamente adequadas e não deve constituir qualquer perigo para a circulação de peões. Devem estar em conformidade com o Regulamento do […]

Como apresentar o recurso a decisão condenatória de contra-ordenação rodoviária

ANSR

A impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão condenatória. Há apenas uma exceção que suspende este prazo: se o arguido efetuar pedido de apoio judiciário. Por isso atenção, um requerimento ou reclamação apresentados após a decisão NÃO suspendem o prazo de recurso

Como requerer o registo fotográfico do radar numa infração de excesso de velocidade?

ANSR

Conforme já referiu a advogada Teresa Lume ao Expresso, “A primeira acção da defesa é obter todos os dados disponíveis sobre a infracção em causa. Nos casos de excesso de velocidade, por exemplo, pedem as fotografias do instante em que o condutor foi detectado, solicitam a certificação do radar e analisam ao pormenor o auto-notícia. […]