Câmaras passaram multas de estacionamento ilegais

2 anos ago by in Código da Estrada, Tribunais
Tribunal

As câmaras de Braga, Santo Tirso e Vila Nova de Gaia podem ter de devolver milhares de euros a automobilistas que foram nos últimos anos, e por estas autarquias, multados por estacionamento ilegal.

As câmaras municipais não têm competência para passar multas ou cobrar de estacionamento em zonas de duração limitada, exceto as que reunirem as condições definidas por uma portaria de 16 de outubro de 2014.

O advogado João Magalhães, que patrocinou alguns dos casos que deram origem às referidas sentenças, diz que vai proceder judicialmente contra o presidente da câmara e contra uma agente da Polícia Municipal, reclamando a devolução de mais de um milhão de euros. “As empresas que gerem o estacionamento das cidades podem reclamar o pagamento através do procedimento judicial de cobrança de dívidas, mas as câmaras não podem multar”, afirma João Magalhães.

O Tribunal de Braga sentenciou, num processo em que uma automobilista foi condenada ao pagamento de uma coima pela prática de uma contraordenação prevista no Regulamento de Utilização de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada da Câmara Municipal de Braga que, as contraordenações por estacionamento em zonas de duração limitada são “contraordenações rodoviárias”, pelo que os respetivos processamento e aplicação de coimas competem à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

“A Câmara Municipal de Braga não tem competência para instruir e decidir procedimentos de contraordenação por estacionamento irregular”, lê-se na decisão, que sublinha que aquelas “são competências da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e não das câmaras municipais.

O Tribunal de Braga sublinha que em setembro de 2013 foram introduzidas alterações ao Código da Estrada que permitem que as câmaras assumam aquela competência, “em determinadas situações e sob apertados pressupostos”, concretamente para aprovar a localização do parque ou da zona de estacionamento.
Mesmo nesses casos, e além do parecer favorável da ANSR, é preciso que estejam reunidas as condições definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, portaria essa que só foi publicada a 16 de outubro de 2014 (portaria n. 214/2014).

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One Response to “Câmaras passaram multas de estacionamento ilegais”


Teresa
Janeiro 13, 2017 Responder

Gostava muito de ter acesso à sentença do Tribunal. Sabem qual o Processo e Juiz do Tribunal de Braga? Obrigado

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