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Category : Procedimentos

Saiba quais multas de trânsito no estrangeiro serão cobradas em Portugal

Código da EstradaProcedimentos

Entra em vigor em março de 2014 a Lei que torna mais difícil escapar impune 8 tipos de infrações rodoviária praticadas no estrangeiro: excesso de velocidade, falta de cinto ou uso do capacete, condução sob o efeito de álcool ou estupefacientes, falar ao telemóvel em plena condução, desrespeitar um sinal de paragem obrigatória e circular na berma ou em corredores não autorizados.

Na prática, esta diretiva permite notificar o condutor (membro da UE) quando não tenha sido possível identificá-lo no momento da infração, algo que até aqui não acontecia, por ser impossível às autoridades de um país aceder aos dados dos condutores residentes noutro país.

Reembolso de pagamentos incorretos ou devolução de caução

Procedimentos

A ANSR dispõe de diversos meios de contacto para validar e proceder ao reembolso de pagamentos incorretos (por excesso ou por decisão administrativa) ou devolução de caução. A solicitação para reembolso da quantia paga em excesso deverá ser remetida sempre e exclusivamente pelo próprio infractor e nunca por terceiros.

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Tudo o que deve saber sobre processo de contra-ordenação

Procedimentos

Conheça a tramitação, nas diferentes fases de processo, relativa a aspecto práticos sobre processos de contra-ordenação.

A primeira fase corresponde à investigação e corresponde à fase administrativa, por sua vez o julgamento é a segunda fase e trata-se d uma fase judicial.

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Como apresentar o recurso a decisão condenatória de contra-ordenação rodoviária

Procedimentos

A impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão condenatória. Há apenas uma exceção que suspende este prazo: se o arguido efetuar pedido de apoio judiciário. Por isso atenção, um requerimento ou reclamação apresentados após a decisão NÃO suspendem o prazo de recurso

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Como requerer o registo fotográfico do radar numa infração de excesso de velocidade?

MinutaProcedimentos

Conforme já referiu a advogada Teresa Lume ao Expresso, “A primeira acção da defesa é obter todos os dados disponíveis sobre a infracção em causa. Nos casos de excesso de velocidade, por exemplo, pedem as fotografias do instante em que o condutor foi detectado, solicitam a certificação do radar e analisam ao pormenor o auto-notícia. Fotografias completamente negras, onde é impossível distinguir seja o que for, e autos mal preenchidos, com horas e locais impossíveis, são comuns” [vide Advogados cobram de 300 a 700 euros em honorários por defesa no Direito Rodoviário]

O registo fotográfico pode ser requerido, por escrito, dirigido ao Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelo arguido ou pessoa devidamente mandatada para o efeito, indicando o nº do auto de contra-ordenarão

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Saiba que legislação o pode ajudar a contestar uma multa de trânsito

Procedimentos

Quem passa muitas horas na estrada, sabe que é por vezes uma questão de sorte não ser brindado com multas sucessivas… Não é que exista o gosto de transgredir, somente existe uma pequena grande incompatibilidade entre a rede rodoviária nacional e a forma como está estruturada e concebida e o dia a dia de uma grande percentagem da população, que precisa de fazer centenas de quilómetros na azáfama diária!

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