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Category : Tribunais

Tribunal multa filho por abandonar o seu pai e não lhe dar assistência

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O Tribunal da Relação do Porto, condenou um oficial de justiça a uma pena de dez meses de prisão, substituída por uma multa de 2250 euros, pela autoria “de um crime de violência doméstica contra seu pai, que se encontrava particularmente indefeso em face da idade, numa situação de doença e demência”.

Este tribunal considerou que o filho “abandonou” o pai, “não querendo saber do seu estado”.

foto da coima,

Concessionária Ascendi condenada por acidente devido a objecto atirado de viaduto

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O Tribunal Central Administrativo Norte condenou a concessionária da A7 ao pagamento de 5.287 euros ao proprietário de uma viatura que sofreu um acidente naquela autoestrada, em Fafe, ao desviar-se de um boneco em pano que foi atirado de um viaduto ali existente, para a via e contra a viatura. O condutor pensou que se tratava de uma pessoa, entrou em pânico e o veículo despistou-se.

Na primeira instância, a concessionária tinha sido ilibada, já que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou que a vigilância e o patrulhamento dos viadutos das autoestradas é da responsabilidade de outras entidades e que os mesmos não integram a concessão.

O automobilista recorreu e o Tribunal Central Administrativo, por acórdão a que a Lusa hoje teve acesso, deu-lhe razão.

Conforme se pode ler no acórdão, segundo este tribunal e de acordo com o “n.º 1 do art. 12.º da Lei n.º 24/2007 mostra-se irrelevante a qualificação do viaduto, sua inserção na concessão ou não e quem tem o dever de o policiar/fiscalizar, já que para efeitos de responsabilização civil nos termos do referido preceito o que relevará será o facto do acidente rodoviário ocorrido haver sido motivado pelo arremesso de objetos para a via ou existentes nas faixas de rodagem e para isso será inútil, saber donde os objetos foram arremessados, mormente, se o local de arremesso se incluía ou não na área abrangida pela concessão.”

Concessionária obrigada a implementar as medidas preventivas sobre os fenómenos capazes de constituir fontes de perigo para os condutores

O mesmo tribunal sublinha que a concessionária assegurou a construção da autoestrada e, por isso, “teve de proceder à elaboração de projeto e construção do viaduto, enquanto obra de arte necessária ao restabelecimento daquela via de comunicação” e que “enquanto concessionária, que, em geral, recai o ónus de tomar e/ou implementar as medidas preventivas ou sucessivas que se justificarem, tendo em conta designadamente os dados da experiência que só ela possui sobre os fenómenos capazes de constituir fontes de perigo para os condutores”.

A concessionária alegou que os seus colaboradores, nesse dia, efetuaram diversos patrulhamentos a toda a extensão da A7, passaram por diversas vezes no local do sinistro e não detetaram qualquer objeto no viaduto ou nas imediações do local.

Alegou ainda que também não foram avistadas quaisquer pessoas suspeitas no tabuleiro do viaduto.

ANSR pune condutores mais severamente que Tribunais

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Juristas e advogados justificam essa diferença pelo forma diferente como funcionam a justiça penal e a administrativa.

Não podemos deixar de considerar a diferente natureza da coima e da pena de multa. O incumprimento da pena de multa pode implicar a sua conversão em prisão subsidiaria, ao passo que a coima apenas poderá ser executada no património do devedor.

Tribunal absolve condutor por falta de dedução do EMA ao alcoolímetro

Tribunais

O Tribunal da Relação do Porto, absolveu um condutor da prática de crime rodoviário, que após ser submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, através de ar expirado, foi constatada uma TAS de 1.24g/l.

Após a entrada em vigor da nova redacção do art.º 170º do Código da Estrada – Lei 72/2013, é obrigatório deduzir o EMA ao valor registado pelo alcoolímetro.

Tribunal absolve condutor que recusou fazer teste ao álcool

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O Tribunal da Relação de Évora, absolveu um condutor do crime de desobediência, que após ter efectuado o teste qualitativo de pesquisa de álcool no sangue, o qual deu resultado positivo com uma TAS de 0,80 ou 0,90 g/l, se recusou a ser submetido ao teste quantitativo, pois teria que realizar uma deslocação superior a 20 quilômetros uma vez que o aparelho DRAGER que era para ser utilizado na medição, estava a calibrar.

Direito a indemnização em acidentes em Auto-estradas e Estradas Nacionais ou Municipais

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Pode não saber, mas são diversos os casos em que a Estradas de Portugal ou as concessionárias das Auto-estradas são condenadas a pagar prejuízos provocados por acidentes rodoviários que ocorrem nas suas estradas e, consequentemente, onde têm que manter as condições necessárias para a circulação em segurança por parte dos utentes.

Concessionárias de auto-estradas e EP são, por regra, responsáveis por ocorrências devido a defeitos de piso e equipamentos envolventes (vedações, placas de sinalização, rails de protecção, equipamentos de drenagem de águas).

Já relativamente a estradas municipais, a DECO esclareceu recentemente como os condutores devem reclamar por danos causados por mau estado das estradas. Pneus furados, danos na suspensão e quedas de motociclos que se desequilibram com os buracos na estrada são frequentes nas estradas municipais.

Saiba a quem deve recorrer de multa relativa a portagem Via Verde?

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Existindo diversos processos recorrendo de pesadas coimas associadas ao não pagamento do atravessamento das portagens da “Via Verde”, que chegam erradamente aos tribunais administrativos portugueses, este artigo serve para esclarecer questões nesta matéria.

Tome desde já conhecimento que desde 2011, mediante acordo entre o InIR e a Direcção Geral dos Impostos, a DGCI efectua a cobrança coerciva das dívidas dos utentes que não procedem ao pagamento das taxas de portagem nas infra-estruturas rodoviárias.
Lê-se nesse acordo que:

“Após a instauração dos processos de execução pelo InIR, a DGCI procede à citação dos devedores e à penhora de bens, nomeadamente a penhora electrónica de veículos automóveis que, após o registo, passarão imediatamente para a fase da apreensão e da venda.

Logo que penhorados os veículos, estes são carregados por via electrónica na rede informática da PSP e da GNR para apreensão, …”

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