Coimas até 2500 euros na desobediência a sinais ou ordens das autoridades

4 anos ago by in Código da Estrada
Polícia, operação STOP

De acordo com o definido no artigo 4 do Código da Estrada, o “utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal”, estando sujeito ao levantamento de auto de contraordenação no caso de:

  • Desobediência a ordem legítima de autoridade (ou de agente de autoridade) competente para regular e fiscalizar o trânsito, é contraordenação LEVE, punível com coima de 120 a 600 euros;
  • Desobediência ao sinal regulamentar de paragem de autoridade (ou de agente de autoridade) competente para regular e fiscalizar o trânsito, é contraordenação MUITO GRAVE, punível com coima de 500 a 2500 euros.

Anotações

Artigo 103.o e 104.o do RST (Sinais dos agentes reguladores do trânsito):

  1. A expressão «desde que devidamente identificada como tal, na parte final do n.o 1, deve ser entendida em sentido amplo, ou seja não é exigível que os agentes da autoridade se encontrem uniformizados, bastando que exibam a identificação correspondente a essa qualidade, naturalmente por forma inequívoca e prévia em relação ao ato de ordenar.
  2. “A desobediência às autoridades policiais ou seus agentes, se for referida a ordem verbal e não ao mero sinal de paragem, constitui crime nos termos gerais da lei penal e não apenas contravenção punível nos termos do CE, isto porque se trata, ali, de uma ordem expressa e individual”.

Desobediência ao sinal do agente:

  1. Nos autos de notícia lavrados por Entidades Policiais por violação do disposto no art.o 4.o, n.os 1 e 3, do Código da Estrada, raramente se descreve, em concreto, o sinal e o modo como foi efetuado, referindo-se apenas tratar-se de regulamentos. É entendimento que os elementos em falta são imprescindíveis, integrando-se na tipologia da infração já que:
    • Unicamente nos casos em que o infrator cumulativamente confessa essa desobediência e indica concretamente qual o sinal e o modo como foram feitos é que ocorre condenação.
  2. Os elementos omissos podem, inclusive, conduzir ao não recebimento da acusação, por falta dos necessários pressupostos.
  3. Assim, para obviar os inconvenientes anteriormente enunciados seja observado o seguinte:
    • Que nos autos de notícia da natureza indicada a elaborar futuramente, além dos demais passe a constar, ainda:
      • O sinal efetuado;
      • O modo como foi feito, dispondo da descrição constante no D. Reg. n.o 22-A/98, de 01OUT (RST).

JURISPRUDÊNCIA

“O condutor que não acata uma ordem de patrulha da GNR de não estacionar o carro que conduz naquele local, de estacionamento proibido, comete, além da respectiva contravenção, o crime de desobediência, do art.o 388.o, n o 1, do CP (actual art.o 348.o).”

(Acórdão da Relação de Coimbra, de 30 de Novembro de 1983, In Colectânea de Jurisprudência, VIII – Tomo 5, pág. 85)

“Comete o crime de desobediência do art.o 388.o do CP (atual art.o 348.o) quem recusa a sua identificação aos agentes de força policial que a solicitem e se encontrem no legítimo exercício de funções de averiguação de ilícitos criminais que lhes tenham sido participados.”

(Acórdão da Relação de Lisboa, de 11 de Janeiro de 1984, In Colectânea de Jurisprudência IX – Tomo 1, pág. 147)

“I – Porque a lei atribui às autoridades policiais a fiscalização do cumprimento das normas legais sobre trânsito, é legítima a ordem dada por um agente da PSP a um condutor para lhe mostrar a sua documentação.”

(Acórdão da Relação de Coimbra, de 14 de Maio de 1986, In Boletim do Ministério da Justiça, n.o 357, pág. 498)

É formal e substancialmente legal a ordem verbal dada por um sinaleiro da PSP, a um condutor de veículo automóvel para que este, em vez de seguir pela Rua Garrett, seguisse antes pela Rua António Maria Cardoso, em Lisboa, num momento em que toda a circulação naquela rua, sentido descendente, estava a ser desviada para esta, para efeito de melhor escoamento do trânsito.
Com efeito, à Policia de Segurança Pública incumbe, além do mais, obstar e obviar a tudo quanto possa impedir ou embaraçar o trânsito e comprometer a comodidade dos utentes das vias.

(Ver Circular/GNR n.o 20/2010, de 14MAI – Uso de Material Retrorrefletor)

O não acatamento de tal ordem constitui, pois, crime de desobediência.
Só o não cumprimento – e não também o cumprimento tardio – da ordem de parar do agente regulador do trânsito dá lugar à aplicação de medida de

(Acórdão da Relação Lisboa, de 7-3-1974) (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 5 de Junho de 1991, In BMJ n.o 408)

REGULAMENTO DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO (Aprovado pelo DR n.o 22-A/98, de 01OUT)

Artigo 103 – Sinais dos agentes reguladores de trânsito

Os sinais dos agentes reguladores do trânsito são os seguintes:

a) Paragem do trânsito que venha de frente – braço levantado verticalmente, com a palma da mão para a frente;
b) Paragem do trânsito que venha da retaguarda – braço estendido horizontalmente do lado do trânsito a que o sinal se destina, com a palma da mão para a frente;
c) Paragem do trânsito que venha da frente e da retaguarda – realização simultânea dos sinais referidos nas alíneas a) e b);
d) Sinal para fazer avançar o trânsito da frente – braço levantado, com movimento de antebraço da frente para a retaguarda e a palma da mão voltada para trás;
e) Sinal para fazer avançar o trânsito da direita – braço direito levantado, com movimento de antebraço da direita para a esquerda e a palma da mão voltada para a esquerda;
f) Sinal para fazer avançar o trânsito da esquerda – braço esquerdo levantado, com movimento do antebraço da esquerda para a direita e a palma da mão voltada para a direita.

Artigo 104 – Sanções

Quem infringir os sinais previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior é sancionado nos termos previstos no n. 2 do artigo 4 do Código da Estrada (atual n. 3 do art. 4 do CE)

Situações Práticas
(Alterações introduzidas pelo Ofício da DGV n. 833/2005, de 01ABR)

  1. Desobediência ao sinal do agente regulador do trânsito de paragem do trânsito vindo de frente.
    Contraordenação MUITO GRAVE, com coima de 500 a 2.500 euros
  2. Desobediência ao sinal do agente regulador do trânsito de paragem do trânsito vindo da retaguarda.
    Contraordenação MUITO GRAVE, com coima de 500 a 2.500 euros
  3. Desobediência ao sinal do agente regulador do trânsito de paragem do trânsito vindo da frente e da retaguarda.
    Contraordenação MUITO GRAVE, com coima de 500 a 2.500 euros

CÓDIGO PENAL – Da resistência e desobediência à autoridade pública

Artigo 347 – Resistência e coação sobre funcionário

  1. Quem empregar violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão até cinco anos.
  2. A mesma pena é aplicável a quem desobedecer ao sinal de paragem e dirigir contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, veículo, com ou sem motor, que conduza em via pública ou equiparada, ou embarcação, que pilote em águas interiores fluviais ou marítimas, para se opor a que ele pratique acto relativo ao exercício das suas funções, ou para o constranger a que pratique acto relativo ao exercício das suas funções, mas contrário aos seus deveres, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Artigo 348 – Desobediência

  1. Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se:
    a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou
    b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação.
  2. A pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar punição da desobediência qualificada.

desobediência a agente da lei,

One Response to “Coimas até 2500 euros na desobediência a sinais ou ordens das autoridades”


Carlos
Novembro 16, 2016 Responder

Abandonei o local da operação stop – depois de avisar – para ir buscar a carta de conduçao, que tinha em casa, ali perto. O policia disse que tal ato configura multa.
Com base em que articulado? Codigo da estrada? Penal?

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