Coimas até 44.800 euros pela incorreta gestão de ‘REEE’ resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

4 anos ago by in Ambiente, Fiscalização
Tribunal

A aplicação das coimas e sanções acessórias relativas ao gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), cabe à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP), à IGA e às CCDR, consoante os processos tenham sido instruídos pela IGAE, pela IGA ou pelas CCDR, respectivamente. Nos casos em que o auto de notícia tenha sido levantado pelas autoridades policiais, é competente para a instrução do processo e aplicação da coima a IGA.

Fiscalização e regime contra-ordenacional: Decreto-Lei n.º 230/2004 de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 174/2005 de 25 de Outubro

1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima de € 250 a € 3700, no caso de pessoas singulares, e de € 500 a € 44 800, no caso de pessoa colectiva:

a) A não entrega de REEE nos locais adequados para a sua recolha selectiva, por parte do último detentor, em violação da obrigação estabelecida no n.º 2 do artigo 9.º;

b) A recusa de recolha, triagem e armazenamento temporário de REEE, ou do seu financiamento, em violação do disposto nos n.os 3 a 8 do artigo 9.º e nos n.os 1 a 4 do artigo 10.º;

c) O incumprimento das obrigações de transporte, armazenagem, tratamento, valorização ou eliminação de REEE, ou do respectivo financiamento, em violação do disposto nos artigos 12.º e 13.º;

d) A colocação no mercado de EEE sem que a gestão dos mesmos e dos respectivos resíduos tenha sido assegurada nos termos do capítulo III;

e) A colocação no mercado nacional de EEE contendo substâncias proibidas, em violação do n.º 1 do artigo 6.º;

f) A colocação no mercado nacional de EEE, após 13 de Agosto de 2005, não exibindo a marca exigida pelo n.º 3 do artigo 5.º;

g) A colocação no mercado nacional de EEE, após 13 de Agosto de 2005, não exibindo a marca exigida pelo n.º 2 do artigo 21.º;

h) A omissão do dever de comunicação de dados ou a errada transmissão destes, nos termos do artigo 22.º;

i) O incumprimento da obrigação de retoma e transporte de REEE prevista no n.º 3 do artigo 23.º;

j) O incumprimento das obrigações de armazenagem constantes dos n.os 5 e 6 do artigo 23.º;

l) A violação da proibição de indicação aos utilizadores dos custos da gestão de REEE, nos termos do artigo 24.º, para além dos períodos transitórios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º;

m) A violação da proibição de indicação aos utilizadores, durante os períodos transitórios estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º, de custos de gestão de REEE superiores aos custos reais, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º;

n) O incumprimento das obrigações de registo impostas pelo artigo 26.º;

o) A violação pela entidade responsável pelo registo de produtores de EEE dos deveres impostos pela licença referida no n.º 4 do artigo 27.º;

p) O incumprimento das obrigações de informação aos operadores de REEE constantes do artigo 29.º.

2 — A negligência é punível, sendo neste caso reduzidos a metade os montantes máximos das coimas.

3 — A tentativa é igualmente punível, sendo o valor da coima especialmente atenuado.

Sanções acessórias (Artigo 33.º)

A entidade competente para a aplicação das coimas previstas no artigo anterior pode determinar ainda a aplicação das seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:
a) Interdição do exercício de uma profissão ou actividade;
b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
c) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

One Response to “Coimas até 44.800 euros pela incorreta gestão de ‘REEE’ resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos”


Origins deals
Julho 5, 2017 Responder

Serio ??não saia desse jogo que ideia ótima, vou procurar!!!!!

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