Coimas até 44.890 euros na falta de Certificação Energética dos Edifícios

3 anos ago by in Fiscalização
Certificado energético obrigatório

Desde dia 1 de Dezembro de 2013 é obrigatório, todos os edifícios ou frações existentes a partir do momento da sua venda, dação ou locação, devem possuir o pré-certificado ou certificado SCE (Artigo 3º, nº 4).

De acordo com o artigo 20 do Decreto-Lei 118/2013, constitui contraordenação punível com coima de 250,00 EUR a 3740,00 EUR no caso de pessoas singulares, e de 2500,00 EUR a 44890,00 EUR, no caso de pessoas coletivas, o incumprimento, pelo proprietário de edifício ou sistema:

a) Obter o pré-certificado SCE;

b) Obter o certificado SCE e, nos termos do RECS, a sua renovação tempestiva, sem prejuízo da conversão do pré-certificado, uma vez concluída a obra, o pré-certificado con- verte-se em certificado SCE mediante a apresentação de termo de responsabilidade do autor do projeto e do diretor técnico atestando que a obra foi realizada de acordo com o projeto pré-certificado.

c) No caso de GES, conforme o disposto no RECS:
i) Dispor de TIM adequado para o tipo e características dos sistemas técnicos instalados;
ii) Quando aplicável, assegurar o cumprimento do plano de manutenção elaborado e entregue pelo TIM;
iii) Submeter ao SCE, por intermédio de PQ, eventual PRE, e cumpri-lo;

e) Nos casos abrangidos pelo SCE, sem prejuízo de isenção de controlo prévio nos termos do RJUE, os edifícios ou frações, novos ou sujeitos a grande intervenção, nos termos do REH e RECS, devem pedir a emissão:
i) De pré-certificado, no decurso do procedimento de controlo prévio da respetiva operação urbanística;
ii) De certificado SCE, aquando do pedido de emissão de licença de utilização ou de procedimento administrativo equivalente;

f) São ainda abrangidos pelo SCE todos os edifícios ou frações existentes a partir do momento da sua venda, dação em cumprimento ou locação posterior à entrada em vigor do presente diploma, salvo nos casos de “venda ou dação em cumprimento a comproprietário, a locatário, em processo executivo, a entidade expropriante ou para demolição total confirmada pela entidade licenciadora competente”; “locação do lugar de residência habitual do senhorio por prazo inferior a quatro meses”; “locação a quem seja já locatário da coisa locada”, em que devem:
i) Indicar a classificação energética do edifício constante do respetivo pré-certificado ou certificado SCE em todos os anúncios publicados com vista à venda ou locação;
ii) Entregar cópia do pré-certificado ou certificado SCE ao comprador ou locatário no ato de celebração de con- trato-promessa de compra e venda, ou locação, e entregar o original no ato de celebração da compra e venda;

g) Afixar o certificado válido em posição visível e de destaque, afixado na entrada do edifício ou da fração, nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 118/2013. Considera-se inválido um pré-certificado ou certificado SCE, caso:
i) No documento haja marca-de-água, carimbo ou outro sinal em que se declare a sua invalidade ou não produção de efeitos;
ii) Esteja ultrapassado o respetivo prazo;
iii) Tenha caducado a licença ou autorização de cons- trução;
iv) Não conste do registo pesquisável na zona pública do Portal SCE;
v) Haja outro pré-certificado ou certificado registado, para o mesmo edifício, com data de emissão posterior, caso em que vale o documento mais recente;
vi) Contenha erros ou omissões detetados em procedi- mentos de verificação de qualidade, nos casos constantes de regulamento da DGEG.

h) Os edifícios de comércio e serviços existentes ficam sujeitos ao cumprimento dos limiares de proteção e condições de referência dos poluentes constantes da portaria, que estabelece:
– Os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, em função da ocupação, das características do próprio edifício e dos seus sistemas de climatização;
– Os limiares de proteção para as concentrações de poluentes do ar interior.

A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

Se pretende saber como obter o certificado para o seu imóvel, saiba mais em “10 Passos para obter o Certificado Energético de um imóvel

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