Coimas até 45.000 euros para publicidade fora dos aglomerados urbanos

3 anos ago by in Fiscalização
Natureza

É proibida a afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais. A proibição abrange a manutenção e a instalação dos respectivos suportes publicitários.

Para efeitos desta proibição entende-se por “aglomerado urbano” – a área como tal delimitada em plano municipal de ordenamento do território.

A violação das proibições (disposto no artigo 3.º, n.ºs 1 e 2), e o desrespeito dos actos administrativos que determinem a remoção da publicidade ilegal, a posse administrativa, o embargo, a demolição de obras ou a reposição do terreno na situação anterior à infracção constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 50.000$ a 750.000$, no caso de pessoas singulares, e de 100.000$ a 9.000.000$, no caso de pessoas colectivas.

A tentativa e a negligência são puníveis.

Simultaneamente com a coima, podem ainda ser aplicadas, nos termos gerais, as seguintes sanções acessórias:

a) Perda de objectos pertencentes ao agente e utilizados na prática da infracção;

b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

c) Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objecto o fornecimento de bens e serviços ou a atribuição de licenças ou alvarás;

d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Em casos de especial gravidade da infracção pode dar-se publicidade à punição por contra-ordenação.

São considerados infractores, para todos os efeitos e nomeadamente para punição como agentes das contra-ordenações previstas neste quadro jurídico, o anunciante, a agência publicitária ou outra entidade que exerça a actividade publicitária, o titular do suporte publicitário ou o respectivo concessionário, assim como o proprietário ou possuidor do prédio onde a publicidade tenha sido afixada ou inscrita, se tiver consentido expressamente nessa afixação ou inscrição.
Os infractores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados a terceiros, incluindo os emergentes da remoção, embargo, demolição ou reposição da situação anterior.
Os anunciantes eximir-se-ão da referida responsabilidade caso provem não ter tido prévio conhecimento da actuação infractora.

A publicidade nas estradas encontra-se essencialmente regulamentada em dois Decretos-Lei fundamentais: o DL no 13/71, de 23 de Janeiro e o DL no 105/98, de 24 de abril. O primeiro ocupa-se da segurança do trânsito nas estradas nacionais, tratando entre outros aspectos, no seu artigo 8, no 1, f), das “tabuletas, anúncios ou quaisquer objectos de publicidade”. O segundo regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais fora dos aglomerados urbanos. Tem como objectivo central combater a “proliferação descontrolada (…) da chamada publicidade exterior”, por razões ambientais: “gravíssima degradação da paisagem (…) sobretudo na proximidade das estradas fora dos agregados urbanos”.

Considera-se publicidade, para efeitos do presente quadro jurídico, a definição adoptada pelo artigo 3.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro:

“1- Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de:

a) Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços;

b) Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.”

Temos no entanto excepções: a proibição da afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos em quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas nacionais não abrange:

a) Os meios de publicidade que se destinem a identificar edifícios ou estabelecimentos, públicos ou particulares, desde que tal publicidade seja afixada ou inscrita nesses mesmos edifícios ou estabelecimentos;

b) Os anúncios temporários de venda ou arrendamento de imóveis, desde que neles localizados;

c) Os meios de publicidade de interesse cultural;

d) Os meios de publicidade de interesse turístico reconhecido nos termos do Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro.

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente quadro jurídico compete às:

1) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (que integraram as direcções regionais do ambiente);

2) Câmaras Municipais

A instrução dos processos de contra-ordenação incumbe às entidades fiscalizadoras.

A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente quadro jurídico compete ao presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional ou ao presidente da câmara municipal da área em que se verificar a infracção.

Licenciamento de publicidade: Câmaras Municipais ou EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.?

Consequentemente surgem outros paradoxos, por vezes validados por acórdãos, como é por exemplo, o direito das Estradas de Portugal também aplicarem uma taxa à publicidade nas estradas, para além da que foi paga à Câmara Municipal. [“Publicidade Exterior (Outdoor) Ilegal” Carlos Pimenta e Mariana Costa, OBEGEF – Observatório de Economia e Gestão de Fraude; Working Papers no 28 / 2013]

Por fim, ficam de seguida as conclusões a que chegou o PROVEDOR DE JUSTIÇA, Alfredo José de Sousa, sobre esta questão da dupla tributação das taxas.
Pode ler-se na RECOMENDAÇÃO N.º 5/A/2012:

1ª) …, entendo que, no atual contexto normativo, não dispõe a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. de poderes para, na zona de proteção à estrada, conceder autorizações ou licenças pela implantação de tabuletas e objetos de publicidade e para liquidar e fazer cobrar a taxa prevista no artigo 15.º, alínea j) do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 janeiro.

2ª) A prática de um ato administrativo alheio às atribuições da pessoa coletiva é sancionada com a nulidade, nos termos do artigo 133.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo.

3ª) Por outro lado, representa um equívoco a convicção de caducarem ao fim de um ano as licenças ou autorizações que a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., tem vindo a conceder e a fazer reconhecer como facto tributário para liquidação anual de uma taxa no valor de € 56,79 [por metro quadrado].

Concluiu o Provedor de Justiça “no uso do poder que me é conferido pelo disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 9/91, de 9 de abril”, que a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. “se abstenha de fazer liquidar e cobrar taxas por licenças anuais para afixar ou instalar mensagens publicitárias nos 100 metros além da zona non ædificandi de cada estrada nacional, compreendendo as situações ocorridas em anos anteriores.

tabuleta estrada paga,

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