Vender abaixo de “preço de custo” pode sair caro, coimas até 2,5 milhões de euros

3 anos ago by in Fiscalização
ASAE

​As vendas de bens a preço abaixo do preço de custo ou vendas com prejuízo integram-se nas denominadas práticas individuais restritivas do comércio, designadamente, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio)

Este comportamento consiste em vender, ou oferecer para venda, a um agente económico ou a um consumidor, um produto por um preço inferior ao de compra acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e dos encargos relacionados com o transporte.

Expectavelmente este comportamento é susceptível de prejudicar tanto os produtores como os concorrentes do vendedor, sem contribuir para o bem-estar geral do consumidor.

Coimas aumentam até 83 vezes no novo regime das práticas individuais restritivas do comércio

O decreto-lei n.º 166/2013, que passa a ter efeito a partir de 25 de fevereiro deste ano, prevê, a proibição da venda com prejuízo, da aplicação de preços ou condições de venda discriminatórios, da recusa de venda de bens ou de prestação de serviços e de práticas negociais abusivas. Promove ainda a transparência nas políticas de preços e condições de venda, nomeadamente através de tabelas de preços.

Depois de um longo processo, que implicou discussão entre os sectores da produção, indústria e distribuição, este diploma prevê um aumento expressivo das multas por vendas abaixo do preço de custo, que podem chegar aos 2,5 milhões de euros no caso das infracções cometidas por grandes empresas.

A campanha de desconto do 1.º de Maio de 2012 do Pingo Doce, de 50% em quase todos os produtos fez estalar a polémica, com a Jerónimo Martins a ser condenada a pagar uma multa por vender com prejuízo. Também o Continente, da Sonae (dona do PÚBLICO), teve multas semelhantes devido a uma campanha de desconto em cartão de 75%.

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do cumprimento do disposto no decreto-lei e a instrução dos processos de contraordenação.

O produto das coimas e sanções pecuniárias com- pulsórias cobradas por infração ao disposto no presente decreto-lei reverte:

    a) Em 60% para os cofres do Estado;
    b) Em 20 % para a ASAE;
    c) Em 10% para a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE);
    d) Em 10% para o financiamento do mecanismo de autorregulação, caso exista.

multa da asae se abrir loja sem registadora, vender servicos vender a baixo custo,

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