Comerciantes multados por usarem programas de facturação sem certificação

10 meses ago by in Finanças
Programas de faturação com certificado revogado

Na origem desta fiscalização do Fisco, estão “os programas de facturação “CR Mais” e “WinPlus” (certificados n.º 1422 e 1751)” que perderam a certificação concedida pela Autoridade Tributária (AT) por estarem “dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para permitir ao utilizador a eliminação dos registos de vendas e prestações de serviços”.

De acordo com o Fisco, os dois programas eram utilizados por cerca de 10.000 entidades, que tinham até 15 de Setembro 2016 para trocar de programa e regularizar eventuais facturas não declaradas. Quem não realizou a troca de software, está sujeito a uma coima variável entre 1.500 euros e 18.750 euros.

A utilização de programas certificados de facturação é obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tenham um volume de negócios anual superior a 100.000 euros.

Pelo contrário, estão excluídos da obrigatoriedade de utilizar programas de faturação certificados, as empresas que não tenham ultrapassado os 100 mil euros de volume de negócios e que emitam documentos através de aparelhos de distribuição automática ou efetuem prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador, comprovativo de pagamento.

Em relação às velhinhas faturas em papel, dita a lei que ainda é possível emitir documentos impressos em tipografias autorizadas, mas “apenas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa”.

A listagem dos programas de faturação certificados pode ser consultada em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/

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