Comerciantes multados por usarem programas de facturação sem certificação

1 mês ago by in Finanças
Programas de faturação com certificado revogado

Na origem desta fiscalização do Fisco, estão “os programas de facturação “CR Mais” e “WinPlus” (certificados n.º 1422 e 1751)” que perderam a certificação concedida pela Autoridade Tributária (AT) por estarem “dotados de um conjunto de funcionalidades concebidas para permitir ao utilizador a eliminação dos registos de vendas e prestações de serviços”.

De acordo com o Fisco, os dois programas eram utilizados por cerca de 10.000 entidades, que tinham até 15 de Setembro 2016 para trocar de programa e regularizar eventuais facturas não declaradas. Quem não realizou a troca de software, está sujeito a uma coima variável entre 1.500 euros e 18.750 euros.

A utilização de programas certificados de facturação é obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tenham um volume de negócios anual superior a 100.000 euros.

Pelo contrário, estão excluídos da obrigatoriedade de utilizar programas de faturação certificados, as empresas que não tenham ultrapassado os 100 mil euros de volume de negócios e que emitam documentos através de aparelhos de distribuição automática ou efetuem prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador, comprovativo de pagamento.

Em relação às velhinhas faturas em papel, dita a lei que ainda é possível emitir documentos impressos em tipografias autorizadas, mas “apenas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa”.

A listagem dos programas de faturação certificados pode ser consultada em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/

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