Como apresentar a defesa a um auto de notícia

3 anos ago by in Código da Estrada
ANSR

Se recebeu uma notificação referente a uma alegada infracção rodoviária, saiba que pode reagir em sua defesa e evitar pagar a multa.

No caso de a notificação que recebeu estar incompleta ou de apresentar alguma incorrecção, o ponto de partida será obter todos os dados disponíveis sobre a infracção em causa. Só desta forma é que a pessoa poderá conhecer em detalhe todas as circunstâncias e, desta forma, preparar a sua defesa.

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) é a entidade responsável pela recepção da defesa e posterior decisão. Mas, se tal decisão for desfavorável ao condutor, este poderá reagir através da impugnação judicial, ou seja, remeter o assunto para Tribunal que passará a ser a instância competente para julgar a situação.

Há outro aspecto muito importante a ter em conta e que diz respeito às regras da prescrição. Neste contexto, estabelece o Código da Estrada que a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade. Por outras palavras: se após a prática da alegada contraordenação tiverem passado 3 anos e não houve qualquer causa de suspensão, o processo deverá ser considerado extinto e arquivado, não dando lugar ao pagamento de qualquer multa.

Para além da possibilidade de apresentar a ‘tradicional’ defesa e de proceder à identificação do condutor, o arguido é agora imediata e simultaneamente notificado da possibilidade de, em alternativa, apresentar requerimento para atenuação especial ou suspensão da sanção acessória; requerimento de pagamento voluntário da coima pelo mínimo; e ainda da possibilidade de requerer o pagamento da coima em prestações (desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a € 200,00).

Passa também a exigir-se que, na defesa apresentada, o arguido indique expressamente os factos sobre os quais incide a sua prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas (art. 175.4 do CE). [vide O que não sabe sobre o ‘novo’ Código da Estrada]

Ao nível do regime das custas aplicável aos processos de contra-ordenação estradais: embora exista a dispensa de custas no caso em que há lugar ao pagamento voluntário da coima, nos termos do art. 172.2 do CE, está previsto o seu pagamento nos casos em que, independentemente do pagamento voluntário, o arguido prossegue com o procedimento, apresentando a sua defesa, pedindo o pagamento a prestações ou apresentando qualquer requerimento relativo ao modo de cumprimento da sanção acessória aplicável (art. 185 do CE).

Está também previsto o pagamento das despesas resultantes das diligências de prova solicitadas pelo arguido.

O regime é exigente e acaba por dificultar a tarefa dos condutores que não recorrem a um Advogado para apresentar a sua defesa. [vide Advogados cobram de 300 a 700 euros em honorários por defesa no Direito Rodoviário]

Caso o arguido pretenda reagir ao auto de contra-ordenarão que lhe foi levantado deve apresentar defesa.

No prazo de 15 (quinze) dias úteis após a data da notificação, o autuado pode apresentar defesa ou requerimento por escrito, em língua portuguesa, dirigida ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com indicação de testemunhas até ao limite máximo de três, bem como outros meios de prova.

O condutor é notificado por contacto pessoal no momento da autuação, ou no local em que for encontrado, mediante a entrega do triplicado do auto de notícia, que data e assina, ou através de carta registada com aviso de recepção ou, caso esta seja devolvida, por carta simples, ambas expedidas para o seu domicílio ou sede.

A notificação por carta registada com aviso de recepção, considera-se efectuada na data em que for assinado o aviso, ou no 3.º dia útil após essa data, se for assinado por pessoa diversa do arguido.

A notificação por carta simples considera-se efectuada no 5.º dia posterior à data indicada na cota que deverá ser lavrada no processo com indicação da data de expedição da carta e do domicílio para a qual foi enviada.

Como escrever e enviar a carta para defesa

A defesa deve ser apresentada por escrito, em folha A-4, de cor branca ou pálida (D.L. n.º 112/90 de 4 de abril), sempre que possível datilografada ou manuscrita com letra legível, em língua portuguesa e com os seguintes elementos:

  • Identificação do n.º do auto de contraordenação (n.º que consta do campo superior direito do triplicado) e, se possível, juntar fotocópia legível do triplicado;
  • Identificação completa do arguido (nome, morada, B.I. e carta/licença de condução);
  • Factos que o arguido entenda por pertinentes à sua defesa (exposição dos motivos e razões de defesa);
  • Pode arrolar testemunhas até ao limite de três. As testemunhas indicadas pelo arguido na defesa devem por ele ser apresentadas na data, hora e local indicados pela entidade instrutora do processo.
  • Apresentar provas que entenda relevantes para a decisão da causa;
  • Assinada pelo próprio arguido (conforme B.I./cartão do cidadão), ou por advogado devidamente mandatado para o efeito através de procuração forense.

A defesa ou qualquer requerimento pode ser enviado por correio à ANSR ou ser entregue no Comando Territorial/Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital Secção de Contraordenações de Trânsito da PSP do distrito da área da sua residência. Para ver as moradas consulte www.ansr.pt.

Consulta do processo

Se desejar consultar o processo, o arguido ou seu mandatário deve requerer essa consulta, por escrito, ao Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, indicando o n.º do auto de contraordenação, e remeter por correio à ANSR, por e-mail ou entregar em mão nos locais acima descritos, onde a consulta é depois facilitada.

Decisão

O tempo necessário para apreciar a defesa depende dos elementos apresentados na defesa. Se a ANSR der razão ao condutor, ou não responder no prazo de dois anos, este tem direito a reaver o dinheiro que depositou.

Para mais informações visite http://www.ansr.pt/

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10 Responses to “Como apresentar a defesa a um auto de notícia”


Bruno Santos
Dezembro 22, 2016 Responder

como posso fazer uma carta a pedir a suspensao da inibição de conduzir

Vitor Pires
Novembro 3, 2016 Responder

Já paguei a multa por excesso de velocidade paguei voluntariamente e agora o que pode acontecer

José
Junho 3, 2016 Responder

Quando notificado por carta registada e se pretender obter mais elementos para apresentar a defesa, p.ex. pedido do registo fotográfico e/ou consulta do processo, há lugar a uma ampliação do prazo para pagamento da coima voluntariamente ou desde que passem os 15 dias úteis fica-se automaticamente obrigado a pagar a coima acrescido das custas do processo?
Se a infração foi cometida pelo condutor mesmo enviando os seus dados tenho que pagar a coima?
Adicionalmente se se provar que se foi indevidamente autuado mas já se tiver procedido ao pagamento voluntário da coima, há lugar à devolução da mesma?
Obrigado pelo esclarecimento

Pedro
Maio 11, 2016 Responder

Bom dia
Pode o agente da autoridade , apos fiscalizacao de documentos me aitoar na no momento e ficar com a minha identificação por nao pagar a multa de falta da carta Verde Seguro ?
A minha duvida reside se nao tenho prazo dias uteis pra apresentar !

AQ
Maio 2, 2016 Responder

Como proceder para proceder ao depósito, nas 48 horas após a notificação? Como se distingue o depósito do pagamento?

Muito obrigado,
A

luis
Abril 21, 2016 Responder

Foi me enviado uma carta registada pelo correio de uma multa por falta de cinto de segurança onde essa multa vem de uma cidade em que não é a minha e que nesse dia nem a essa hora estava no local onde a multa vem em meu nome. E eu nunca me desloquei de carro para essa cidade. Como é possível vir multa em meu nome. Como devo proceder para reclamar essa tal multa??

Miguel
Abril 2, 2016 Responder

Fui atuado por um agente que recusou-me o cartão de crédito e multibanco não me devolvendo-me a carta de condução, e como tal recusei-me a assinar a mesma e também não aceitei a guia de condução. Como deverei proceder agora?

Vitorino afonso Henriques
Setembro 7, 2015 Responder

Agradeço aa seguinte informação:

Apresentando defesa no prazo legal, sou na mesma obrigado a pagar a multa?

Obrigado

Pedro
Maio 27, 2016 Responder

É de veras uma boa questão. Estou na mesma situação

ac
Outubro 24, 2013 Responder

Quando notificado por carta registada e se pretender obter mais elementos para apresentar a defesa, p.ex. pedido do registo fotográfico e/ou consulta do processo, há lugar a uma ampliação do prazo para pagamento da coima voluntariamente ou desde que passem os 15 dias úteis fica-se automaticamente obrigado a pagar a coima acrescido das custas do processo? Adicionalmente se se provar que se foi indevidamente autuado mas já se tiver procedido ao pagamento voluntário da coima, há lugar à devolução da mesma? Obrigado pelo esclarecimento.

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