Como apresentar o recurso a decisão condenatória de contra-ordenação rodoviária

4 anos ago by in Procedimentos
ANSR

A impugnação judicial deve ser apresentada no prazo de 15 dias úteis após a notificação da decisão condenatória. Há apenas uma exceção que suspende este prazo: se o arguido efetuar pedido de apoio judiciário. Por isso atenção, um requerimento ou reclamação apresentados após a decisão NÃO suspendem o prazo de recurso

O recurso deve ser enviado, por correio, para a entidade administrativa que proferiu a decisão condenatória (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) ou entregue na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP, ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR da área do domicílio do arguido.

Deve ser elaborada numa folha A-4 de cor branca ou pálida (D.L. n.º 112/90, de 4 de abril), em língua portuguesa, sempre que possível datilografada, ou manuscrita com letra legível, e, tal com consta nas advertências da decisão recorrida, haverá que atender a determinados formalismos legais tais como:

  • Dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infração;
  • Identificação do número do auto de contraordenação;
  • Identificação completa do arguido;
  • Alegações (motivação do recurso, ou seja, fundamentos que o arguido entenda por pertinentes para obter a procedência do seu recurso);
  • Conclusões (resumo dos fundamentos alegados, tendo como finalidade que aqueles sejam fácil e rapidamente percetíveis pelo Tribunal);
  • Assinada pelo próprio arguido (conforme B.I.) ou por advogado devidamente mandatado para o efeito através de procuração forense.
  • Para mais informações consulte http://www.ansr.pt/

    carta impugnação da decisão multa, minuta de resposta a contra ordenação, modelo carta dirigido ao tribunal reclamando a decisão do juiz, recurso de contraordenaçao,

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