Como requerer a consulta do processo de contra-ordenação

4 anos ago by in Procedimentos
ANSR

A consulta do processo de contraordenação pode ser requerida, por escrito, dirigida ao Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelo arguido ou pessoa devidamente mandatada para o efeito, indicando o n.º do auto de contraordenação, e pode ser:

  • Remetido por correio para a ANSR, Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, nº 1, Tagus Park, 2734 – 507 Barcarena;
  • Entregue pessoalmente na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP, ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR da área do domicílio;
  • Remetido por correio eletrónico para o e-mail: ncpca@ansr.pt

A disponibilização do processo para consulta é efetuada na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP, ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR da área do domicílio do arguido, ou outro que tenha sido indicado, em formato digitalizado e não está sujeita a pagamento, o prazo para consulta será comunicado ao requerente por ofício.

No caso de pretender certidão ou cópia do processo, poderá requerer aquando da consulta do mesmo, mediante o pagamento das taxas respetivas, previstas na Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de dezembro (atualizadas automaticamente em 01 de março de cada ano, art.º 3º). Ficam de seguida os valores há data da redação deste texto:

  • Certidão, por lauda – 12 €
  • Fotocópia a cores – 1,07 € por página,
  • Fotocópia a preto e branco – 0,54 € por página,
  • Fotocópia autenticada – 1,07 € por página a preto e branco, acrescendo 2,14 € por cada página a cores,
  • Disponibilização de cópia/s em suporte digital – 8,00 €.
  • No caso das fotocópias requeridas se reportarem a processo já arquivado, acresce ao total o valor de 3,21 €.
  • O envio da documentação requerida através de meio eletrónico, importa num custo de 3,21 € a acrescer ao total do valor da/s cópia/s.

Para mais informações consulte http://www.ansr.pt/

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