Conforme já referiu a advogada Teresa Lume ao Expresso, “A primeira acção da defesa é obter todos os dados disponíveis sobre a infracção em causa. Nos casos de excesso de velocidade, por exemplo, pedem as fotografias do instante em que o condutor foi detectado, solicitam a certificação do radar e analisam ao pormenor o auto-notícia. Fotografias completamente negras, onde é impossível distinguir seja o que for, e autos mal preenchidos, com horas e locais impossíveis, são comuns” [vide Advogados cobram de 300 a 700 euros em honorários por defesa no Direito Rodoviário]
O registo fotográfico pode ser requerido, por escrito, dirigido ao Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelo arguido ou pessoa devidamente mandatada para o efeito, indicando o nº do auto de contra-ordenarão, e pode ser:
- Remetido por correio para a ANSR, Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, nº 1, Tagus Park, 2734 – 507 Barcarena;
- Entregue pessoalmente na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP, ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR da área do domicílio;
- Remetido por correio eletrónico para o e-mail: ncpca@ansr.pt
O envio da cópia do registo fotográfico, está condicionado ao pagamento de 0,54 € (cinquenta e quatro cêntimos) se fotocópia a preto e branco e 1,07 € (um euro e sete cêntimos) se fotocópia a cores, a que acrescem, nos termos dos nºs 4 e 8 do Anexo da Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de dezembro; e ainda:
- 8,00 € (oito euros) se o requerente solicitar o envio via postal, para a morada que indicar;
- 3,21 € (três euros e vinte e um cêntimos) se solicitado o envio por meio eletrónico, devendo o requerente indicar o respetivo endereço.
Os valores das custas e o NIB devem ser previamente confirmados em http://www.ansr.pt/
Requerimento: Registo de Radar de Velocidade
Para ter acesso a uma minuta do Requerimento de Consulta de Processo/Envio de Prova Fotográfica, clique aqui
O interesse no registo obtido pelos radares de velocidade é que, se a fotografia tiver captado dois veículos não pode ser utilizada como elemento de prova.. Isto dizem os manuais…
Como agente fiscalizador de transito em Lisboa posso dizer que todas as
Fotografias captadas com dois ou mais veiculos ou qualquer outra situação duvidosa é Imediatmente eliminada. Nunca é levantado um auto nestas situações .
Há tempos atrás para a brigada poder (legalmente) multar por excesso de velocidade o radar tinha que estar visível, sinalizado e deveria ter autorização do governo civil local. E agora, quais são os requisitos, e, na falta deles, a quem podemos reclamar?