Como requerer o registo fotográfico do radar numa infração de excesso de velocidade?

Conforme já referiu a advogada Teresa Lume ao Expresso, “A primeira acção da defesa é obter todos os dados disponíveis sobre a infracção em causa. Nos casos de excesso de velocidade, por exemplo, pedem as fotografias do instante em que o condutor foi detectado, solicitam a certificação do radar e analisam ao pormenor o auto-notícia. Fotografias completamente negras, onde é impossível distinguir seja o que for, e autos mal preenchidos, com horas e locais impossíveis, são comuns” [vide Advogados cobram de 300 a 700 euros em honorários por defesa no Direito Rodoviário]

O registo fotográfico pode ser requerido, por escrito, dirigido ao Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelo arguido ou pessoa devidamente mandatada para o efeito, indicando o nº do auto de contra-ordenarão, e pode ser:

• Remetido por correio para a ANSR, Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras, Avenida Casal de Cabanas, Urbanização de Cabanas Golf, nº 1, Tagus Park, 2734 – 507 Barcarena;
• Entregue pessoalmente na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP, ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão do Comando Distrital/Destacamento de Trânsito da GNR da área do domicílio;
• Remetido por correio eletrónico para o e-mail: ncpca@ansr.pt

O envio da cópia do registo fotográfico, está condicionado ao pagamento de 0,54 € (cinquenta e quatro cêntimos) se fotocópia a preto e branco e 1,07 € (um euro e sete cêntimos) se fotocópia a cores, a que acrescem, nos termos dos nºs 4 e 8 do Anexo da Portaria n.º 1334-C/2010 de 31 de dezembro; e ainda:

• 8,00 € (oito euros) se o requerente solicitar o envio via postal, para a morada que indicar;
• 3,21 € (três euros e vinte e um cêntimos) se solicitado o envio por meio eletrónico, devendo o requerente indicar o respetivo endereço.

Os valores das custas e o NIB devem ser previamente confirmados em http://www.ansr.pt/

Requerimento: Registo de Radar de Velocidade

Para ter acesso a uma minuta do Requerimento de Consulta de Processo/Envio de Prova Fotográfica, clique aqui

O interesse no registo obtido pelos radares de velocidade é que, se a fotografia tiver captado dois veículos não pode ser utilizada como elemento de prova.. Isto dizem os manuais…

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