As competências das Câmaras Municipais em coimas e processos de contra-ordenação

3 anos ago by in Fiscalização
Tribunal

Ao abrigo do artigo 169.º do CE, o processamento das contra-ordenações rodoviárias e a aplicação das respectivas coimas compete à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e, ao abrigo do artigo 170.º, ainda do CE, quando qualquer autoridade ou agente de autoridade presenciar contra-ordenação rodoviária no exercício das suas funções de fiscalização deve levantar, ou mandar levantar, auto de notícia, mencionando os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infracção e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos.

Finalmente, será também relevante lembrar que o Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro , veio equiparar a agente de autoridade administrativa para exercício das suas funções de fiscalização o pessoal das entidades a que, no âmbito autárquico, incumbe a fiscalização do estacionamento de duração limitada na via pública, cabendo-lhe o levantamento de autos de notícia, previsto no CE, e proceder às intimações e notificações também ali previstas; contudo, mesmo nestes casos, as câmaras municipais não podem processar contra-ordenações rodoviárias ou aplicar coimas por estacionamento de veículos por tempo superior ao estabelecido ou sem pagamento da taxa fixada.

Importa fazer a distinção entre as infracções resultantes do estacionamento indevido no interior das zonas de estacionamento tarifado e as que se verificam no exterior do estacionamento e no respectivo acesso: a competência das câmaras municipais quanto à instrução dos processos de contra-ordenações rodoviárias está limitada a estas últimas infracções, a saber:

  • às violações das regras sobre a limitação de acesso aos parques de estacionamento (cabendo às câmaras instruir processos, por exemplo, por estacionamento de veículos de classe não autorizada);
  • às violações das regras relativas à informação sobre se os mesmos estão ou não completos (o que se verificará se um condutor desrespeitar a indicação visual de que o parque está COMPLETO e aceder ao mesmo).

Não obstante não poderem processar contra-ordenações rodoviárias nem aplicar as consequentes coimas, as câmaras municipais têm outras relevantes competências no domínio do estacionamento de veículos, podendo:

  • deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos, ao abrigo do artigo 64.º, n.º 1, alínea u), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro , que estabelece o regime jurídico do funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, assim como as respectivas competências;
  • aprovar a localização de parques ou zonas de estacionamento, as condições de utilização e as taxas devidas, ao abrigo do regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril.

De acordo com os Despachos n.os 6837/2005 (2.ª Série) , 6838/2005 (2.ª Série) , 19642/2007 (2.ª Série) e 2602/2008 (2.ª Série) , o auto de notícia previsto no n.º 1 do artigo 170.º do CE deve ser levantado com a utilização dos impressos de modelo exclusivo da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) e é feito em quadruplicado — destinando-se original a servir de base ao processo de contra-ordenação, o duplicado à recolha de dados para o sistema informático, o triplicado para a notificação do arguido e o quadruplicado para arquivo no organismo que levantar o auto.

Para onde vai o dinheiro das multas de trânsito?

De acordo com o Decreto-Lei n.º 197/2008, o produto das coimas resultante da actividade da polícias municipais, constitui receita do município sendo repartido de forma diferente. Neste caso, reverte 55% a favor do município, 10% para a ANSR e 35% a favor do Estado.

No entanto a repartição das receitas de autos relavitos a contra-ordenações ficalizadas pela PSP ou GNR é repartida de forma diferente, saiba mais aqui.

O caso da EMEL

A EMEL é uma entidade empresarial local encarregada da gestão de serviços de interesse geral e o seu objecto principal é a gestão do serviço de estacionamento público em Lisboa. Foi criada pelo Município de Lisboa, pela Deliberação n. 73/AM/94 da Assembleia Municipal, publicada no Boletim Municipal n. 41, de 6 de Dezembro de 1994. A mesma deliberação aprovou os Estatutos da EMEL, os quais foram posteriormente objecto de alterações.

A última alteração aos estatutos da EMEL foi através da Deliberação n.o 113/CM/2013, com a decisão de autorizar a adaptação dos Estatutos da EMEL ao regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, estabelecido pela Lei n. 50/2012, de 31 de agosto. A Lei n. 50/2012, de 31 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, e revogou a Lei n. 53-F/2006, de 29 de dezembro.

Para saber mais sobre a EMEL, leia os Estatutos

3 Responses to “As competências das Câmaras Municipais em coimas e processos de contra-ordenação”


António Fradique
Abril 2, 2014 Responder

em Fevereiro e Março até 1/04/2014 o estacionamento nas zonas de paquímetro não era pago, publicitado pela Câmara Municipal de Santarém por este ser ilegal. Havia anteriormente uma coima de 4,5€, actualmente a partir de 1 de Abril sem qualquer aviso a PSP aplica multa de 30,0€ nos mesmos locais . SERÁ POSSIVEL

Carlos Baptista
Janeiro 24, 2014 Responder

Depois de ler atentamente o artigo supra, não descortinei onde se enquadra a competência da EMEL (embora eu julgue saber que a tem, de facto) para aplicar multas/coimas e proceder ao reboque de veículos.
Por outro lado, tendo em conta que os Governos Civis foram extintos, quem terá ficado com os 10% do produto das coimas que era devido a essas entidades?

Helder Costa
Janeiro 24, 2014 Responder

Obrigado pelo reparo,

A receita das coimas que pertencia aos governos civis passou para a ANSR, conforme DL 114/2011.

A EMEL tem os seus estatutos aprovados e está enquadrada num regime jurídico de atividade próprio: Lei 50/2012

O artigo foi corrigido e complementado.

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