Concessionária Ascendi condenada por acidente devido a objecto atirado de viaduto

3 anos ago by in Tribunais
Tribunal

O Tribunal Central Administrativo Norte condenou a concessionária da A7 ao pagamento de 5.287 euros ao proprietário de uma viatura que sofreu um acidente naquela autoestrada, em Fafe, ao desviar-se de um boneco em pano que foi atirado de um viaduto ali existente, para a via e contra a viatura. O condutor pensou que se tratava de uma pessoa, entrou em pânico e o veículo despistou-se.

Na primeira instância, a concessionária tinha sido ilibada, já que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou que a vigilância e o patrulhamento dos viadutos das autoestradas é da responsabilidade de outras entidades e que os mesmos não integram a concessão.

O automobilista recorreu e o Tribunal Central Administrativo, por acórdão a que a Lusa hoje teve acesso, deu-lhe razão.

Conforme se pode ler no acórdão, segundo este tribunal e de acordo com o “n.º 1 do art. 12.º da Lei n.º 24/2007 mostra-se irrelevante a qualificação do viaduto, sua inserção na concessão ou não e quem tem o dever de o policiar/fiscalizar, já que para efeitos de responsabilização civil nos termos do referido preceito o que relevará será o facto do acidente rodoviário ocorrido haver sido motivado pelo arremesso de objetos para a via ou existentes nas faixas de rodagem e para isso será inútil, saber donde os objetos foram arremessados, mormente, se o local de arremesso se incluía ou não na área abrangida pela concessão.”

Concessionária obrigada a implementar as medidas preventivas sobre os fenómenos capazes de constituir fontes de perigo para os condutores

O mesmo tribunal sublinha que a concessionária assegurou a construção da autoestrada e, por isso, “teve de proceder à elaboração de projeto e construção do viaduto, enquanto obra de arte necessária ao restabelecimento daquela via de comunicação” e que “enquanto concessionária, que, em geral, recai o ónus de tomar e/ou implementar as medidas preventivas ou sucessivas que se justificarem, tendo em conta designadamente os dados da experiência que só ela possui sobre os fenómenos capazes de constituir fontes de perigo para os condutores”.

A concessionária alegou que os seus colaboradores, nesse dia, efetuaram diversos patrulhamentos a toda a extensão da A7, passaram por diversas vezes no local do sinistro e não detetaram qualquer objeto no viaduto ou nas imediações do local.

Alegou ainda que também não foram avistadas quaisquer pessoas suspeitas no tabuleiro do viaduto.

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