Condutor irá pagar custos da contraprova de álcool/drogas em hospital

3 anos ago by in Fiscalização
Polícia, operação STOP

Saiba que desde 14 de Janeiro, quem pedir contraprova ao teste de álcool, terá de a pagar. A Portaria n. 902-A/2007 de 13 de Agosto, estabelece que os testes e eventuais deslocações ao hospital para a realização de contraprovas têm de ser pagos, mas a lei raramente era aplicada na estrada e muitos militares desconheciam a sua existência.

Para acabar com as dúvidas, e segundo notícia avançada pelo i, o comando-geral da GNR enviou para todos os comandos territoriais uma comunicação interna em que esclarece que a lei existe e deve ser cumprida. “Deve ser enviada à ANSR a relação das despesas, que por sua vez irá analisar o processo e irá informar o condutor dos custos/despesas a pagar”.

O procedimento é igual em todo o lado: sempre que for mandado parar e pedir uma contraprova, os militares do trânsito são obrigados a enviar para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) uma factura com os montantes que devem ser imputados ao automobilista.

A cobrança deste valores só é processada mais tarde pela ANSR. Por isso, as taxas das contraprovas não são pagas no local da fiscalização. Mesmo que o condutor liquide a coima por excesso de álcool na hora, a GNR preenche um formulário com a indicação de que foi pedida uma contraprova. Essa informação é anexada ao auto de contraordenação que as polícias enviam para a ANSR – que depois envia a conta para casa dos automobilistas.

Recorde-se que o regime das contraprovas mudou a 1 de Janeiro. Até então, se um condutor acusasse um valor superior, na contraprova, ao do exame inicial, prevalecia sempre a taxa de alcoolemia mais baixa. Mas com a entrada em vigor do novo CE, passou a prevalecer unicamente o resultado da contraprova – independentemente de ser superior ou inferior ao resultado inicial.

Quanto se paga pela contraprova ao exame de alcool?

O exame no ar expirado (contraprova da TAS ou levantamento do impedimento de conduzir), “ou a colheita de sangue custam 7,14 euros, os exames médicos 30,60 euros e o rastreio a substâncias psicotrópicas – que, com o novo Código da Estrada (CE) passa a ser obrigatório em caso de acidente – tem um custo de 30,60 euros”, conforme refere o Jornal i.

Acresce ao valor o transporte ao hospital para fazer exames ao sangue – cabe à GNR levar o automobilista num carro-patrulha – e se a unidade de saúde ficar a menos de 10 quilómetros do local da fiscalização, é imputada ao automobilista uma taxa de 25 euros, em distâncias superiores a 10 quilómetros, é cobrado adicionalmente 0,71 euros por quilómetro.

A estas despesas, poderão ser ainda imputados ao condutor, os custos da remoção do veículo, a taxa diária de parque e por bloqueamento do veículo.

Fiscalização da condução sob influência de álcool – Artigo 153 do CE

1 — O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.
2 — Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, a autoridade ou o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente:
a) Do resultado do exame;
b) Das sanções legais decorrentes do resultado do exame;
c) De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do exame inicial; e
d) De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado positivo.
3 — A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando:
a) Novo exame, a efetuar através de aparelho aprovado;
b) Análise de sangue.
4 — No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efetuado.
5 — Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito.
6 — O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial.
7 — Quando se suspeite da utilização de meios suscetíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode a autoridade ou o agente de autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico.
8 — Se não for possível a realização de prova por pes- quisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.

Imobilização do veículo – Artigo 155 do CE

1 — Para garantir o cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo anterior deve o veículo ser imobilizado ou removido para parque ou local apropriado, providenciando-se, sempre que tal se mostre indispensável, o encaminhamento dos ocupantes do veículo.
2 — Todas as despesas originadas pelos procedimentos previstos no número anterior são suportadas pelo condutor.

Exames em caso de acidente – Artigo 156 do CE

1 — Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 153. (do CE)
2 — Quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita de amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.
3 — Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito ou o examinando se recusar a ser submetido a colheita de sangue para análise, deve proceder-se a exame médico para diagnosticar o estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.

Fiscalização da condução sob influência de substâncias psicotrópicas – Artigo 157 do CE

1 — Os condutores e as pessoas que se propuserem iniciar a condução devem ser submetidos aos exames legalmente estabelecidos para deteção de substâncias psicotrópicas, quando haja indícios de que se encontram sob influência destas substâncias.
2 — Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito de que resultem mortos ou feridos graves devem ser submetidos aos exames referidos no número anterior.

Outras disposições – Artigo 158 do CE

(…)
2 — O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na lei para determinação do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, bem como pela imobilização e remoção de veículo a que se refere o artigo 155, é efetuado pela entidade a quem competir a coordenação da fiscalização do trânsito.
3 — Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do examinando, devendo ser levadas à conta de custas nos processos crime ou de contraordenação a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no número anterior.

Tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas de acordo com Portaria n. 902-A/2007

I — Exames clínicos
Colheita de sangue — 0,07 U. C.
Exame de rastreio para despistagem de substâncias psicotrópicas, por grupo — 0, 3 U. C.
Exame médico — 0, 3 U. C.

II — Exames laboratoriais, em amostra de sangue, para quantificação da taxa de álcool, de rastreio ou de confirmação de substâncias psicotrópicas
Para estes exames são aplicáveis as taxas correspondentes a 75% do valor previsto para idênticos actos na tabela de custos das perícias médico legais, aprovada por portaria do Ministério da Justiça.

III — Imobilização e remoção do veículo
São aplicáveis na imobilização, na remoção e no depósito de veículos, efectuados ao abrigo da fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, as taxas previstas, respectivamente, para o bloqueamento, remoção e depósito de veículos no regulamento publicado ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo 164. do Código da Estrada.

IV — Contraprova e transporte de examinandos
Exame no ar expirado para contraprova da TAS ou levantamento do impedimento de conduzir — 0,07 U. C.

Transporte de examinando pelas entidades fiscalizadoras:
Até 10 km — 0,25 U. C.;
Cada quilómetro além dos 10 km iniciais — 0,007 U. C.

Com a entrada em vigor do Regulamento das Custas Judiciais, a unidade de conta (UC) é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior.
Actualmente, o valor de uma UC é de € 102,00.

Kual a coima de não fazer o teste do balão, teste alcoól,

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