Conheça os prazos de prescrição das contraordenações rodoviárias

1 ano ago by in Código da Estrada
Código da Estrada

A nova versão do Código da Estrada, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2014, veio alterar as regras relativas aos prazos de prescrição dos procedimento de contraordenação rodoviária.

O procedimento continua a prescrever decorridos dois anos sobre a prática da contraordenação, no entanto há que ter ainda em conta a aplicação dos regimes de suspensão e interrupção previstos no regime geral das contra-ordenações.

Na prática, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade. Por outras palavras, e no caso mais simples em que não houve qualquer causa de suspensão após a prática da alegada contraordenação,  o processo deverá ser considerado extinto e arquivado quando tiverem passado 3 anos sem que que tenha sido notificado.

Por sua vez, o regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social (RGIMOS), prevê a extinção do procedimento por contraordenação por prescrição quando decorram os seguintes prazos sobre a data da prática da infração:

Artigo 27º – (Prescrição do procedimento)

O procedimento por contra-ordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido os seguintes prazos:

a) Cinco anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a € 49.879,79;

b) Três anos, quando se trate de contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a € 2.493,99 e inferior a € 49.879,79;

c) Um ano, nos restantes casos.

Artigo 27º-A (Suspensão da prescrição)

1. A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:

a) Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;

b) Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do art. 40º;

c) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso;

2. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.

Nos termos do nº 3 do art. 28 do RGCOC, a prescrição ocorre sempre quando, desde o seu início e ressalvando o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.

Prazo de prescrição acrescido de metade (2+1 anos) mais o prazo de suspensão (6 meses), perfaz 3 anos e 6 meses…”.

Portanto, neste momento há quatro cenários possíveis em que se interrompe o prazo prescricional num processo de contraordenação rodoviária: quando o arguido for notificado da decisão que o condenou, mais os três previstos no RGIMOS.

Quanto à prescrição de coimas e sanções acessórias, estas prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do caráter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Ainda com ligação ao RGIMOS está a revisão da decisão em casos de contraordenação rodoviária contra o arguido, que será admissível sempre que vise a sua condenação pela prática de um crime. O RGIMOS passa a aplicar-se à revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado em matéria de contraordenação rodoviária, em conjugação com o Código da Estrada. Se a decisão for a favor do arguido, não poderá ser revista nos caso de contraordenação rodoviária leve passados dois anos sobre a data da definitividade ou trânsito em julgado da decisão a rever.

Fonte: Lexpoint

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4 Responses to “Conheça os prazos de prescrição das contraordenações rodoviárias”


jorge
Novembro 22, 2017 Responder

boa tarde, fui multado fez ontem dois anos por conduzir com alcool, fui multado em 500 euros não paguei, pedi para fazer o pagamento as prestações, ficaram com a carta, conduzo com uma guia. ainda não recebi qualquer informação sobre o meu processo. a multa prescreve? terei de pagar o valor e ficarei sem carta durante 2 meses ?

obrigado,

bruno
Outubro 27, 2017 Responder

Em abril de 2016 ficaram como a minha carta de conduçao, por conduçao com excesso de alcool no sangue, 0,65.
nao paguei a multa na altura de 250€, ate hoje nao tenho carta e nao faço questao de a ir levantar.
Nao tenho carta e de momento não conduzo. A minha pergunta é se passar 3 anos, a multa prescreve ? Posso eu depois ir levantar a minha carta sem pagar a multa?
Cumprimentos,

Hugo Almeida
Setembro 22, 2017 Responder

Boa tarde,

Em fevereiro de 2016 apanhei uma multa por parar no lugar de deficiente, ja estavam a rebocar entretanto cheguei e já não me levaram o carro. mas paguei 80 euros. pensei que era a multa mas afinal so paguei o reboque. hoje apos 19 meses recebo uma notificação para pagar de 60 euros. ligo para a PM e dizem-me que tenho de pagar a coima a outra era so o reboque… tenho mesmo de pagar apos tanto tempo?

Obrigado desde ja a quem puder ajudar.

Hugo Almeida

Ricardo
Setembro 21, 2017 Responder

Eu em Abril de 2015 fui multado por excesso de velocidade. Infração grave.Paguei a multa logo na hora e até agora só me aparece como em processo de instrução.Não devia já ter prescrito?

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