Consulte as multas de trânsito, cadastro e provas na Internet

2 anos ago by in Código da Estrada
ANSR

O Registo Individual do Condutor (RIC), é uma espécie de cadastro dos automobilistas onde são anotadas as infracções cometidas, no entanto só inclui contra-ordenações praticadas desde 6 de Julho de 2008.

A lei de Julho de 2008 pôs o registo (dos condutores) “a zero”, revela uma fonte da ANSR, salientando que para efeitos de cassação da carta de condução só são consideradas as contra-ordenações cometidas a partir dessa data, quando entrou em vigor um novo regime de cassação de carta. As infracções cometidas pelos condutores, como “multas” por excesso de velocidade e a utilização do indevida do telemóvel no topo da lista!

Para requerer uma certidão do registo de infrações do condutor (RIC) poderá utilizar o formulário disponível aq​ui​​​.

Agora também pode utilizar o Portal de Contraordenações Rodoviárias da ANSR para consultar o seu registo de infrações, saiba como proceder.

As infracções são apagadas do RIC ao fim de cinco anos

Os dados recolhidos relativos às infracções só podem constar do RIC após a decisão condenatória proferida no processo de contra-ordenação se ter tornado definitiva ou se se tratar de decisão judicial transitada em julgado. Ou seja, a decisão condenatória proferida pela ANSR, no caso das contra- -ordenações ao CE e à legislação complementar, só se torna definitivo decorrido o prazo legal (15 dias úteis) para interpor recurso de impugnação judicial.

O mesmo se aplica às sentenças judiciais, as quais são proferidas por um tribunal, órgão competente para decidir no âmbito dos crimes rodoviários, que só transitam em julgado, decorrido o período estipulado para delas interpor recurso, sendo o prazo geral aqui de 20 dias incluindo os dias não úteis.

Quanto ao registo dos não condutores, cuja criação foi aprovada em Conselho de Ministros a 23 de Março de 2006, nunca saiu do papel. O diploma previa que as infracções dos não condutores (indivíduos não habilitados com carta de condução, instrutores, subdirectores de escola de condução, examinadores) ficassem sujeitas às regras de registo previstas para o infractor condutor, “nomeadamente quanto à medida da sanção, atenuação especial da sanção acessória, suspensão da sanção acessória, revogação da sanção acessória e reincidência”.

Como ter acesso ao seu cadastro de contra-ordenações rodoviárias

Caso seja necessário, como por exemplo para fins de impugnação judicial de decisão condenatória, o infractor pode requerer uma certidão do seu registo individual de condutor. Para tal pode descarregar do site www.ansr.pt o modelo de requerimento.

O requerimento deve ser acompanhado de:

Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão e da carta ou licença de condução; Comprovativo do pagamento de uma taxa de 12,10 € por página, por transferência bancária nacional/internacional ou vale postal à ordem da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Caso a taxa seja de valor superior, em virtude da certidão conter mais de uma página, deve pagar a diferença, pelos mesmos meios, no momento do levantamento da certidão ou quando tal lhe for solicitado pela ANSR;

Deverá o requerente ainda indicar como pretende obter a certidão, sendo que:
Só é possível por via postal, importando o pagamento de uma taxa de 8,10 € (oito euros e dez cêntimos), que acresce ao total do valor da certidão.

Quem pode requerer:

O próprio condutor ou seu procurador devidamente mandatado para o efeito pode requerer a certidão do RIC, sendo a mesma emitida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária​.

Ao RIC podem aceder os magistrados judiciais do Ministério Público bem como as entidades com competência para a prática de actos de instrução ou inquérito; o Instituto de Mobilidade e Transportes Terrestres – IMTT – para efeitos de revalidação, troca, substituição e emissão de 2a via de título de condução; os governos civis visando facultar ao titular da informação o conhecimento do conteúdo do seu registo e emitir certidões desse mesmo registo, ou seja do RIC. Estão também autorizados a aceder à base de dados do RIC a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, no âmbito das acções de fiscalização de trânsito.

O RIC também pode igualmente ser requerido por advogado com procuração forense.

O prazo estipulado para a emissão de uma certidão de RIC é, em média, de 5 dias úteis contados a partir do momento em que todos os requisitos estão compridos

A certidão de RIC é emitida em língua portuguesa, sendo válida somente pelo prazo de 3 meses a contar da data da sua emissão.

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5 Responses to “Consulte as multas de trânsito, cadastro e provas na Internet”


ronaldo suzana suzana
Janeiro 2, 2017 Responder

a policia de transito e super maluca ao ponto de passar uma multa de 60000mts a um motorista visto que mocamique nao tem carater.os dirigentes mocambicanos vivem mesmo no panza..psicologicamente sao malucos

Marisa Oliveira de Castro
Novembro 24, 2016 Responder

Olá boa tarde!
Venho por este meio solicitar que me seja, retirada uma multa de 60,00€ que foi dada a conhecer por carta registada.
tendo sido multa na minha própria residência, onde deveria ter ficado uma notificação para me dirigir ao Posto da GNR de santa Maria de Lamas.
O que acontece todos os dias e a todas as horas ficam veiculos estacionados em cima do passeio em se encontrava o meu, e outros mais.
Bem sei que os passeios são para os peões pois não nos deixaram alternativas, para as pessoas que vivem ao meio da Avenida e terão que deixar os seus carros longe de casa. Mas para quem tem filhos pequenos e a chover é muito complicado visto que nem todos carros param nas passadeiras, nem teem garagem para colocar os mesmos ….. Embora havendo alternativa para os peões no lado contrário com um passeio a toda Avenida de um metro ou mais
Tenho deixado o meu carro retido de casa no parque de estacionamento onde já foi vandalizado várias vezes…..
Em relação ao outros caros continuam em cima do passeio e não são multados…. pois será por ter conhecimentos dentro deste posto?
aguardo uma resposta urgente
sem mais nada,de momento subscrevo
Marisa Castro
Agradecia uma resposta o mais urgente possivel.

Jaime Carvalho
Agosto 4, 2016 Responder

Boa tarde, Estacionei o carro no local de deficiente com uma copia do dístico no carro quando cheguei ao carro tinha uma multa e para me apresentar no posto da PSP.
Como não tinha o original comigo foi a casa e dirigi-me ao posto com o original e o sr. policia disse que tinha de ter o original no carro e não me anulou a multa.
Mesmo na presença de duas pessoas com deficiência motora a confirmar o porque se estacionou naquele local disse que estava a cumprir a lei.
O que devo fazer.
Cumprimentos
Jaime Carvalho

Daniela
Janeiro 31, 2015 Responder

Olá bom dia,

Tenho uma multa para pagar que na altura ficaria da responsabilidade da minha empresa pagá-la. Não pagaram portanto da última vez qhe recebi a carta em casa uma multa de 30 euros já está a 90. Escrevi uma carta pedindo requerimento para pagar a multa parceladamente mas nunca obtive resposta. Gostaria de saber por favor se a multa ja subiu e como posso então resolver esta situação.

antonio manuel albuquerque martins
Dezembro 8, 2015 Responder

quero saber ser eu tem alguma muta a pagar

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