Contra-ordenações em matéria de SHST, Segurança Social e Código de Trabalho

3 anos ago by in SHST
SHST

As contraordenações laborais são todas as violações que estejam previstas na lei e que penalizam com a aplicação de uma coima a violação de direitos ou o incumprimento de deveres no âmbito da relação laboral, podendo ser aplicadas às empresas três tipos de contraordenações laborais: leves, graves e muito graves.

A coima mais baixa prevista no Código do Trabalho é de 204 euros e a coima mais elevada é de 61.200 euros.

Violação de regras de segurança (art. 152 B Código Penal)

Quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar um trabalhador a perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou saúde
Pena de um a cinco anos; Negligência: prisão até três anos; Agravamento pelo resultado de ofensa física grave ou morte

Maus tratos (art. 152 A Código Penal)

Quem tiver a trabalhar ao seu serviço pessoa menor ou particularmente indefesa em razão da idade, deficiência, doença ou gravidez e lhe inflingir maus tratos físicos ou psíquicos, a empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas ou, a sobrecarregar com trabalhos excessivos.
Pena de prisão de um a cinco anos, agravada em caso de ofensa à integridade física grave (dois a oito anos) ou morte (três a dez anos)

Infracção de regras de construção (art. 277, no 1, al. a), 2 e 3 Código Penal)

Quem, no âmbito da sua actividade profissional infringir regras legais, regulamentares ou técnicas que devam ser observadas no planeamento, direcção ou execução de construção, demolição ou instalação ou na sua modificação ou conservação:

Criando perigo para a vida ou para a integridade física de outrem – prisão de um a oito anos.

Negligência: prisão até cinco anos

Sem o elemento do tipo “criação de perigo” e negligência – prisão até três anos ou multa.

Dano em instalações (art. 277o, no 1, al. b), 2 e 3 Código Penal)

Quem, destruir, danificar ou tornar não utilizável, total ou parcialmente, aparelhagem ou outros meios existentes em local de trabalho e destinados a prevenir acidentes ou infringindo regras legais, regulamentares ou técnicas omitir a instalação de tais meios ou aparelhagens:

Criando perigo para a vida ou para a integridade física de outrem – prisão de um a oito anos.

Negligência: prisão até cinco anos.

Sem o elemento do tipo “criação de perigo e negligência – prisão até três anos ou multa.

Admissão de trabalhadores

Sempre que o empregador admita um trabalhador, deve comunicar tal facto à Segurança Social, à seguradora e promover a realização dos exames médicos de admissão. Caso seja contratado um trabalhador estrangeiro o empregador deve comunicar também à ACT.

A comunicação à Segurança Social deve ser feita nas 24 horas anteriores ao início de efeitos do contrato de trabalho ou nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade sempre que, por razões excecionais e devidamente fundamentadas, ligadas à celebração de contratos de trabalho de muito curta duração ou à prestação de trabalho por turnos a comunicação não possa ser efetuado no prazo previsto na alínea anterior (art. 29 da Lei 110/2009, alterada pela Lei 119/2009, com nova redação dada pelo n. 1 do art. 69 da Lei 55-A/2010).
Contraordenação laboral – contraordenação grave (art. 233 da Lei 110/2009

Seguro de acidentes de trabalho (arts. 79 e 171 da Lei 98/2009)

O empregador deve transferir para entidade legalmente autorizada (seguradora) a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, bem como manter a todo o tempo o seguro válido através do respetivo do respetivo pagamento.
Contraordenação laboral – contraordenação muito grave

Deverá ser comunicada mensalmente à entidade seguradora a declaração onde conste o nome e retribuição dos trabalhadores (vencimento, subsídio de refeição e outras remunerações).
Contraordenação laboral – contraordenação grave

O empregador deve informar os trabalhadores sobre o número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora (esta informação deve constar do recibo de vencimento).
Contraordenação laboral – contraordenação grave

Comunicação de acidentes de trabalho (art. 111, da Lei 102/2009)

O empregador deve comunicar à ACT os acidentes de trabalho mortais, bem como os que evidenciam uma situação particularmente grave nas 24 horas seguintes à ocorrência (art. 111).
Contraordenação laboral – contraordenação grave

Realização de exames médicos (art. 108 da Lei 102/2009)

O empregador deve promover a realização de exames de saúde adequados a comprovar e avaliar a aptidão dos trabalhadores para o exercício da atividade profissional:
Devem ser realizados os seguintes exames:
– exames de admissão – realizados antes da admissão do trabalhador ou nos 15 dias seguintes em caso de urgência dessa admissão;
– exames periódicos: anuais (para os menores e para os trabalhadores de idade ≥ 50 anos), de dois em dois anos (para os trabalhadores com idades ≥ 18 e < 50 anos); e
– exames ocasionais sempre que ocorram alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho ou regres- so ao trabalho após ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.

Os resultados dos exames devem ficar registados em fichas de aptidão preenchidas pelo médico do trabalho, que deverão ser assinadas pelos trabalhadores e ser arquivadas.

O empregador é responsável pela utilização de serviço de saúde do trabalho autorizado, que disponha de médico habilitado (médico do trabalho – arts. 103 e 105 da Lei 102/2009)
Contraordenação laboral – contraordenação grave

Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (art. 73 da Lei 102/2009)

O empregador deve organizar o serviço de segurança e saúde no trabalho de acordo com as seguintes modalidades:

Serviço Interno (art. 78) – modalidade obrigatória para estabelecimentos com mais de 400 trabalhadores ou risco elevado (art. 79)

Dispensa de serviços internos (art. 80) – desde que não haja risco elevado, na sequência de autorização da ACT

Serviço Externo (art. 83) – o empregador poderá optar por estes serviços devendo certificar-se que a empresa prestadora dos serviços está autorizada pela ACT.

Serviço Comum (art. 82) – a legislação prevê que possa ser adotado um serviço comum instituído por acordo entre várias empresas ou estabelecimentos pertencentes a sociedades que não se encontrem em relação de grupos.

Se o empregador optar pela modalidade de serviço comum ou de serviço externo deve designar um representante, com formação adequada, para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção.

Atividades exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado (art. 81) – no caso de estabelecimentos que empreguem no máximo 9 trabalhadores, sem desenvolverem atividade de risco elevado, as atividades de segurança no trabalho poderão ser exercidas pelo empregador ou trabalhador designado, com formação adequada, desde que permaneçam habitualmente no estabelecimento. Nestas situações tem de haver autorização da ACT.

Contraordenação laboral – contraordenação muito grave aplicada caso o empregador não organize os serviços de SST

Contraordenação laboral – contraordenação muito grave aplicada caso o empregador não tenha autorização ou que esta esteja caducada.

Atividades principais de segurança e saúde no trabalho (art. 98 da Lei 102/2009)

O empregador deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e saúde dos trabalhadores. Deve também analisar as causas dos acidentes de trabalho e doenças profissionais elaborando os respetivos relatórios.
Contraordenação laboral – contraordenação grave

Avaliação de riscos (art.s 15 e 98 da Lei 102/2009)

O empregador deve assegurar ao trabalhador, de forma continuada e permanente, as condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho, tendo em conta os princípios gerais de prevenção.
Neste sentido deve proceder à identificação dos perigos, à avaliação dos riscos e sua integração na atividade da empresa, combatendo os riscos na origem, por forma a eliminar ou reduzir a exposição e aumentar os níveis de proteção.

Deve ainda ter em conta a adaptação do trabalho ao homem, a evolução técnica e a organização do trabalho, a substituição do que é perigoso pelo que é isento de perigo e a priorização das medidas de proteção coletiva em relação às de proteção individual.

Estas atividades deverão ser asseguradas pelo serviço de segurança e saúde no trabalho que deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e saúde dos trabalhadores.
Contraordenação laboral – contraordenação muito grave

Identificação dos trabalhadores responsáveis pela estrutura interna de primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação dos trabalhadores e respetivas medidas a adotar (art.s 15, 9, e 75 da Lei 102/2009)

O empregador deve, seja qual for a modalidade do serviço adotada, ter uma estrutura interna que assegure as atividades de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de instalações.
Contraordenação laboral – contraordenação muito grave

Consulta dos trabalhadores (art. 18 da Lei 102/2009)

O empregador deve consultar por escrito e pelo menos duas vezes por ano os representantes dos trabalhadores, ou na sua falta os próprios trabalhadores, sobre diversas matérias de segurança e saúde no trabalho.
Contraordenação laboral – contraordenação muito grave

Informação dos trabalhadores (art.s 19 e 43 da Lei 102/2009)

O empregador deve informar os trabalhadores sobre os riscos existentes no local de trabalho e medidas de proteção adequadas e sempre que haja introdução de novos equipamentos e alteração de procedimentos.

Deverá informar também sobre as medidas a adotar em caso de perigo grave e iminente, primeiros socorros, comba- te a incêndios e evacuação de trabalhadores.
Contraordenação laboral – contraordenação muito grave

Formação dos trabalhadores (art.s 20, 22, 77 e 81 da Lei 102/2009)

O empregador deve formar adequadamente o trabalhador em matéria de segurança e saúde no trabalho aquando da contratação e sempre que exista mudança das condições de trabalho.
Deve ser proporcionada formação específica nas seguintes situações: exercício das atividades de segurança do trabalho por empregador ou trabalhador designado (art. 81), representante de empregador para acompanhamento do serviço externo (art. 77), representante dos trabalhadores para e segurança e saúde no trabalho (art. 22) e aos trabalhadores responsáveis pela aplicação das medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de trabalhadores (art.s 20 e 75).
Contraordenação laboral – contraordenação grave

Verificação periódica/manutenção das máquinas (art.s 6 e 19 do Dec-Lei 50/2005)

O empregador deve verificar a segurança dos equipamentos após a sua instalação, bem como antes do início do seu funcionamento e proceder às verificações periódicas, e se necessário ensaios, aos equipamentos que possam provocar deteriorações suscetíveis de causar riscos.

Sempre que ocorram acontecimentos excecionais (ex: transformações, acidentes, períodos prolongados de inatividade) deve o empregador proceder a verificações extraordinárias.
Contraordenação laboral – contraordenação grave (n.o 2 do art. 43 do Dec-Lei n. 50/2005, de 25-02)

Os equipamentos devem ser mantidos em perfeitas condições de funcionamento. Durante a manutenção os equipamentos de trabalho devem estar parados. Caso não seja possível, devem ser tomadas as medidas de proteção adequadas, ou efetuada a manutenção fora das áreas perigosas. O livrete de manutenção deve estar atualizado.
Contraordenação laboral – contraordenação grave

Colocação no mercado e avaliação da conformidade de máquinas (art. 16 do Decreto-Lei n.o 103/2008)

O incumprimento do disposto a seguir, constitui contra-ordenação punível com coima de € 498 a € 2493, quando cometida por pessoas singulares, e de € 3740 a € 44 890, quando cometida por pessoas colectivas:

  • As máquinas sujeitas à aplicação das disposições do Decreto-Lei n.o 103/2008 de 24 de Junho só podem ser colocadas no mercado e ou entrar em serviço se cumprirem essas disposições e não comprometerem a saúde e a segurança das pessoas e, se for o caso, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente instaladas e mantidas, e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam ou em condições razoavelmente previsíveis.
  • As quase-máquinas só podem ser colocadas no mercado se cumprirem as disposições pertinentes do Decreto-Lei n.o 103/2008 de 24 de Junho e se destinarem, segundo declaração de incorporação do fabricante ou do seu mandatário, a ser incorporadas numa máquina ou montadas com outras quase-máquinas com vista a constituir uma máquina.

Sem prejuízo da responsabilidade civil do mesmo decorrente, pode ser ainda determinada, simultaneamente com a coima, como sanção acessória a perda do produto em causa sempre que a sua utilização em condições normais represente perigo que o justifique.

Elaboração do Relatório Único (art. 32 da Lei 105/2009 e Portaria 55/2010, com as alterações introduzidas pela Portaria 108-A/2011)

O empregador deve entregar à ACT por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril, do ano seguinte a que diz respeito o relatório único onde consta a informação sobre a atividade social da empresa.
Contraordenação laboral – contraordenação grave

Os limites mínimos e máximos das coimas variam consoante o tipo de contraordenação, o volume de negócios da empresa, e o grau de culpa do infrator.

Estes limites podem ser consultados na tabela seguinte:

Para efeitos de aplicação destas contraordenações, o volume de negócios da empresa reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infração. Caso a empresa não tenha atividade no ano civil anterior ao da prática da infração, considera-se o volume de negócios do ano mais recente. Se a infração se reportar ao ano de início de atividade da empresa são aplicáveis os limites previstos para empresa com volume de negócios inferior a 500.000 euros. Se a empresa não indicar o volume de negócios, a ACT aplicará os limites acima previstos para empresa com volume de negócios igual ou superior a 10.000.000 euros. Se a empresa for reincidente – ou seja, se tiver cometido uma contraordenação grave praticada com dolo ou uma contraordenação muito grave, depois de ter sido condenada por outra contraordenação grave praticada com dolo ou contraordenação muito grave, se entre as duas infrações tiver decorrido menos de cinco anos - os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respetivo valor, não podendo esta ser inferior ao valor da coima aplicada pela contra - ordenação anterior desde que os limites mínimo e máximo desta não sejam superiores aos daquela.
Para efeitos de aplicação destas contraordenações, o volume de negócios da empresa reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infração. Caso a empresa não tenha atividade no ano civil anterior ao da prática da infração, considera-se o volume de negócios do ano mais recente.
Se a infração se reportar ao ano de início de atividade da empresa são aplicáveis os limites previstos para empresa com volume de negócios inferior a 500.000 euros.
Se a empresa não indicar o volume de negócios, a ACT aplicará os limites acima previstos para empresa com volume de negócios igual ou superior a 10.000.000 euros.
Se a empresa for reincidente – ou seja, se tiver cometido uma contraordenação grave praticada com dolo ou uma contraordenação muito grave, depois de ter sido condenada por outra contraordenação grave praticada com dolo ou contraordenação muito grave, se entre as duas infrações tiver decorrido menos de cinco anos – os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respetivo valor, não podendo esta ser inferior ao valor da coima aplicada pela contra – ordenação anterior desde que os limites mínimo e máximo desta não sejam superiores aos daquela.

O procedimento das contra-ordenações abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, compete às seguintes autoridades administrativas:

a) À Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), quando estejam em causa contra-ordenações por violação de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima;

b) Ao Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), quando estejam em causa contra-ordenações praticadas no âmbito do sistema de segurança social.

O novo regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social veio unificar os procedimentos processuais relativos às contra-ordenações que vão ser aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho e pelo Instituto da Segurança social. Em termos práticos, um inspector do trabalho pode actuar se detectar casos de falsos recibos verdes, elaborando um processo de contra-ordenação por fuga às contribuições para a segurança social, assim como um inspector da segurança social pode fazer o mesmo relativamente à infracção ao Código do Trabalho.

O novo regime prevê ainda o alargamento do prazo de prescrição dos processos de contra-ordenação para os 5 anos, quando os prazos anteriores eram de 1, 3 e 5 anos, o que impedia, por vezes, a conclusão dos processos antes de prescreverem.

Para além das coimas, podem ainda ser aplicadas à empresa infratora sanções acessórias.

No caso da contraordenação praticada ser muito grave ou existir reincidência em contraordenação grave, praticada com dolo ou negligência grosseira, é aplicada à empresa a sanção acessória de publicidade.
Esta consiste na inclusão em registo público, disponibilizado no site da ACT, de um extrato com a caracterização da contraordenação, a norma violada, a identificação do infrator, o setor de atividade, o lugar da prática da infração e a sanção aplicada.
Decorrido um ano desde a publicidade da decisão condenatória sem que o agente tenha sido novamente condenado por contraordenação grave ou muito grave, esta será eliminada do registo público.
Esta sanção acessória pode ser dispensada pelo tribunal ou pela ACT, tendo em conta as circunstâncias da infração, se a empresa tiver pago imediatamente a coima a que foi condenada e se não tiver praticado qualquer contraordenação grave ou muito grave nos cinco anos anteriores.

Se a empresa reincidir na prática de contraordenação muito grave ou grave, praticada com dolo ou negligência grosseira, tendo em conta os efeitos gravosos para o trabalhador ou o benefício económico por ela retirado com o incumprimento, podem ainda ser aplicadas pelo tribunal ou pela ACT as seguintes sanções acessórias:
– interdição do exercício de atividade no estabelecimento, unidade fabril ou estaleiro onde se verificar a infração, por um período até dois anos;
– privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos.

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