Contra-ordenação muito grave, suspensão ou atenuação da sanção acessória?

4 anos ago by in Tribunais
Tribunal

Os pressupostos para pedir a suspensão de uma sanção acessória estão definidos no artigo 141 do Código da Estrada e já foram abordados no multas.PT, consulte o artigo ou uma minuta para pedir a suspensão da sanção acessória de contra-ordenações graves.

Mas no caso de contraordenações muito graves, como se deve proceder?

São muitos os condutores que questionam sobre os procedimentos a verificar no caso de contraordenações muito graves.

No caso de contraordenações muito graves de acordo com o Código da Estrada, o infrator pode pedir a atenuação especial da sanção acessória de acordo com o artigo 140 do CE, neste caso: “Os limites mínimo e máximo da sanção acessória cominada para as contraordenações muito graves podem ser reduzidos para metade tendo em conta as circunstâncias da infração, se o infrator não tiver praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contraordenação grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir e na condição de se encontrar paga a coima.”

Pode o condutor pedir a suspensão da sanção acessória?

Não, o pedido de suspensão da execução da sanção acessória definido no artigo 141 do Código da Estrada só pode ser “aplicada a contraordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas”.

Para esclarecer alguma dúvida que persista, temos o exemplo do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa relativo ao processo n. 9345/2007-5, onde não foi aceite o recurso. A ‘brincadeira’ foi dispendiosa para o condutor/arguido, pois para além de ver confirmada a aplicação da sanção acessória, teve ainda que pagar mais de 700 euros (7 UC) em custas ao Tribunal, acrescendo ainda os honorários ao advogado que não são conhecidos.

Destacamos deste acórdão:

A principal questão que se discute no presente recurso é a de saber se é legalmente admissível a suspensão da execução da inibição de conduzir aplicada à contra-ordenação muito grave praticada pelo arguido.

Como se procurará demonstrar, a decisão recorrida, ao recusar a suspensão da execução da inibição de conduzir, não violou nenhuma das normas indicadas pelo arguido: artigo 141º, do Código da Estrada, artigo 50º, do Código Penal, e artigo 32º da Constituição da República Portuguesa.

Ao afirmar que “pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contra-ordenações graves”, o texto do n.º 1 do artigo 141º, do Código da Estrada, prevê, com suficiente clareza, que a suspensão da execução da inibição de conduzir aplica-se apenas a contra-ordenações graves.
Conclui-se, assim, que a decisão recorrida, ao recusar a suspensão da execução da inibição de conduzir aplicada ao arguido, não violou o disposto no artigo 141º, do Código da Estrada.

Ora o conteúdo que o n.º 1 do artigo 141º, do Código da Estrada, importa do artigo 50º, n.º 1, do C. Penal, é exclusivamente o relativo aos pressupostos materiais da suspensão da execução da pena. Quanto aos pressupostos formais da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, eles são definidos pelo artigo 141º, do Código da Estrada.
Sob o ponto de vista lógico, o tribunal só averiguará se os pressupostos materiais estão reunidos depois de dar por verificados os formais.
Verificando-se que o pressuposto formal da suspensão da execução da inibição de conduzir – prática de contra-ordenação grave – não está preenchido, fica prejudicada a apreciação dos pressupostos materiais da suspensão da execução da inibição de conduzir. Conclui-se, pois, que a decisão recorrida não violou o disposto no artigo 50º, n.º 1, do Código Penal.

Por último, o arguido imputou à decisão recorrida a violação do disposto no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa.
O Tribunal Constitucional tem afirmado, sem votos discordantes, que a norma do artigo 141º, n.º 1, do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir abranger apenas as contra-ordenações graves, não é organicamente inconstitucional (cfr. acórdãos n.ºs 603/2006, 604/2006, 629/2006, 6/2007 e 32/2007, disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc) nem materialmente inconstitucional (cfr. acórdão n.º 424/2007, disponível também em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc)).

Resumindo: o condutor/arguido deste processo, que depois de ter procedido ao pagamento da coima procurava recorrer da aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada a uma contraordenação muito grave, perdeu o recurso e teve ainda que pagar mais de 700 euros (7 UC) em custas, a que acresceram os honorários com o Advogado, e viu confirmada a sanção acessória de 180 dias de inibição de conduzir pela prática de uma contra-ordenação muito grave.

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