Contraordenações e coimas para infrações na orla costeira

3 anos ago by in Fiscalização
image

O Decreto-Lei n.º 159/2012 regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira, adiante designados por POOC, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização.

Contraordenações

Constitui contraordenação, para efeitos do disposto Decreto-Lei n.º 159/2012:

  1. A realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação das disposições do POOC, sendo punível nos termos do disposto no artigo 104 do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de setembro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.o 46/2009, de 20 de fevereiro, e posteriormente alterado pelos Decretos-Leis n.os 181/2009, de 7 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro (RJIGT).
  2. A permanência nas zonas interditas ou a sua utilização para qualquer fim ou atividade, incluindo o acesso, o atravessamento ou a circulação a pé, nos termos do n. 1 do artigo 15, são puníveis com coima entre € 30 e € 100, podendo o limite máximo elevar-se, no caso de pessoa coletiva, até € 300. Os limites mínimo e máximo da coima são elevados para o dobro quando:
    • O agente permaneça depois de ter sido advertido pelo nadador-salvador, nos termos do n.o 3 do artigo 13;
    • O agente seja um adulto acompanhado por menor de 13 anos.
  3. A transposição de barreiras de proteção existentes nas praias e demais zonas da orla costeira, nos termos do n. 2 do artigo 16, são puníveis com coima entre € 30 e € 100, podendo o limite máximo elevar-se, no caso de pessoa coletiva, até € 300.
  4. A destruição, danificação, deslocação ou remoção da sinalética ou das barreiras de proteção existentes nas praias e demais zonas da orla costeira, nos termos do n. 3 do artigo 16, é punível com coima entre € 250 e € 1000, podendo o limite máximo elevar-se, no caso de pessoa coletiva, até € 3000.
  5. A violação do disposto no n. 1 do artigo 17. [relativo à Circulação de veículos motorizados nas praias e demais zonas da orla costeira] é punível com coima entre € 250 e € 2500, podendo o limite máximo elevar-se, no caso de pessoa coletiva, até € 15 000, tratando-se de negligência, e até € 30 000, tratando-se de dolo. Esta contraordenação, para efeitos do disposto no Código da Estrada, a contraordenação grave.

A tentativa e a negligência são puníveis. Em caso de negligência, os limites mínimos e máximos das coimas são reduzidos para metade. A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

Sanções acessórias

Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

    a) A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos;
    b) A perda de equipamentos, objetos ou de meios de ação utilizados na prática da infração;
    c) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás por um período máximo de dois anos;
    d) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização de autoridade administrativa.

Leave a Comment


%d bloggers like this: