Contraordenações no transporte rodoviário de matérias perigosas

3 anos ago by in Fiscalização
Transportador de matérias perigosas, principais multas

Consulte neste artigo um resumo exaustivo das contraordenações e coimas (multas) correspondentes, a que estão sujeitos os diversos intervenientes, em caso de incumprimento das obrigações relativas aos controlos rodoviários em transporte de mercadorias perigosas: expeditor, carregador, enchedor, embalador, transportador, destinatário. Para começar e se é transportador, fica uma listagem síntese de contra-ordenações que deve evitar…

Multas para transportadores de matérias perigosas

A fiscalização do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, conforme Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), transposto para o âmbito nacional com o Decreto-Lei 170-A/2007, de 4 de Maio (RPE), alterado Decreto-Lei 63-A/2008, de 3 de Abril, é exercida pelo IMTT, I. P., pela Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pelas direcções regionais do Ministério da Economia e Inovação, pela Guarda Nacional Republicana, pela Polícia de Segurança Pública e pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Definições do intervenientes, de acordo com o Decreto-Lei n. 63-A/2008 de 3 de Abril

  • “Carregador”, a empresa que carrega as mercadorias perigosas num veículo ou num grande contentor;
  • “Embalador”, a empresa que enche as mercadorias perigosas nas embalagens, incluindo as grandes embalagens e os grandes recipientes para granel (GRG) e, se for o caso, prepara os volumes para fins de transporte;
  • “Enchedor”, a empresa que enche as mercadorias perigosas numa cisterna (veículo-cisterna, cisterna desmontável, cisterna móvel, contentor-cisterna) ou num veículo-bateria ou CGEM, ou num veículo, grande contentor ou pequeno contentor a granel;
  • “Expedidor”, a empresa que expede mercadorias perigosas para si mesma ou para um terceiro. Quando o transporte é efectuado na base de um contrato de transporte, expedidor segundo esse contrato é considerado como o expedidor;
  • “Transportador”, a empresa que efectua o transporte com ou sem contrato de transporte;
  • “Destinatário” , o destinatário segundo o contrato de transporte. Se o destinatário designa um terceiro em conformidade com as disposições aplicáveis ao contrato de transporte, este último é considerado como o destinatário no sentido do ADR. Se o transporte se efectua sem contrato de transporte, a empresa que recebe as mercadorias perigosas à chegada deve ser considerada como o destinatário;

Conheça de seguida um resumo das contra-ordenações que cada um dos [intervenientes] está sujeito em caso de incumprimento das obrigações enunciadas no artigo 13 do Decreto-Lei 170-A/2007, relativas aos controlos rodoviários em transporte de mercadorias perigosas, puníveis com as coimas seguintes:

Realçamos desde já que a tentativa e a negligência são puníveis.

É punível com coima de €1000 a €3000, ou de € 2000 a € 6000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas a) e j) do n. 1, nas alíneas b) e j) do n. 4 e nos n. 8 e 9 do artigo 13.

Ou seja, o incumprimento por parte do [interveniente], em:

  • [expedidor] Expedir apenas mercadorias perigosas cujo transporte não esteja expressamente proibido;
  • [expedidor Entregar as mercadorias perigosas apenas a transportador devidamente identificado, ou, tratando-se de um transporte por conta de outrem, a transportador devidamente licenciado para a actividade
  • [transportador] Garantir a existência a bordo do certificado de aprovação do veículo, correspondendo às prescrições estabelecidas para o transporte em causa;
  • [transportador] Garantir a existência a bordo dos veículos de um documento de identificação com fotografia de cada um dos membros da tripulação;
  • Constitui obrigação do proprietário das instalações, cais de acostagem ou gares de triagem, utilizados para permanência temporária de veículos durante o transporte de mercadorias perigosas, nos termos da parte 1 do RPE ou do ADR, garantir que as zonas de permanência temporária se encontrem adequadamente controladas, bem iluminadas e não acessíveis ao público.
  • Constitui obrigação do expedidor, do embalador, do carregador, do enchedor, do transportador ou do destinatário, consoante o caso, nos termos da parte 1 do RPE ou do ADR, garantir a adopção e aplicação do plano de protecção física para as mercadorias de alto risco.

É punível com coima de €750 a €2250 ou de € 1500 a € 4500, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas b), c), d), f) e g) do n. 1, nas alíneas a) e b) do n. 2, nas alíneas a), c), d), g), l) e m) do n. 4 e nos n. 6, 7 e 10 do artigo 13.

Ou seja, o incumprimento por parte do [interveniente], em:

  • [expedidor] Expedir mercadorias perigosas com autorização especial de transporte, autorização de derrogação ou cópia do acordo de derrogação, quando o RPE ou o ADR o exijam;
  • [expedidor] Emitir o documento de transporte relativo à mercadoria perigosa a transportar;
  • [expedidor] Preencher de forma correcta e completa o documento de transporte, no que se refere ao número ONU e à designação oficial de transporte da mercadoria perigosa transportada, bem como no que se refere às etiquetas, ao código de classificação e ao grupo de embalagem, quando o RPE ou o ADR o exijam;
  • [expedidor] Utilizar embalagens aprovadas, adequadas à matéria transportada, evidenciando a respectiva marcação de aprovação e sem deterioração grave, e respeitar as taxas máximas de enchimento das embalagens e a proibição de embalagem em comum num mesmo volume;
  • [expedidor] Utilizar cisternas desmontáveis, CGEM, cisternas móveis ONU, contentores cisternas e contentores para granel admitidos para o transporte em causa;
  • [carregador] Cumprir as normas de segurança da carga e do manuseamento ou movimentação das mercadorias perigosas, no transporte em volumes;
  • [carregador] Cumprir as normas de proibição de carregamento em comum de volumes num mesmo veículo ou contentor;
  • [transportador] Utilizar apenas veículos admitidos e que cumpram as condições técnicas exigidas para o transporte em causa;
  • [transportador] Realizar o transporte em embalagens, veículos-cisternas, cisternas desmontáveis, veículos-baterias, CGEM, cisternas móveis ONU, contentores-cisternas ou contentores para granel que não apresentem fugas da matéria transportada, bem como realizar o transporte em veículos-cisternas com os equipamentos e acessórios adequados e sem deterioração grave;
  • [transportador] Garantir a existência da sinalização adequada nos veículos, contentores ou cisternas, no que se refere aos painéis cor de laranja e às placas-etiquetas;
  • [transportador] Garantir, em caso de transporte de mercadorias perigosas de alto risco, a existência e operacionalidade de dispositivos, equipamentos ou sistemas de protecção que impeçam o roubo do veículo ou da sua carga;
  • [transportador] Não utilizar a bordo dos veículos aparelhos de iluminação com chama ou susceptíveis de produzir faíscas.
  • Constitui obrigação comum do carregador e do transportador, nos termos da parte 7 do RPE ou do ADR, respeitar o limite máximo de quantidades transportadas, no transporte em volumes.
  • Constitui obrigação comum do enchedor e do transportador, nos termos da parte 4 do RPE ou do ADR, respeitar as taxas máximas de enchimento, no transporte em cisternas.
  • Constitui obrigação de qualquer pessoa, interveniente ou não no transporte, nos termos da parte 8 do RPE ou do ADR, abster-se de fumar durante a carga, a descarga ou qualquer manuseamento ou movimentação de mercadorias perigosas.

É punível com coima de €500 a €1500 ou de € 1000 a € 3000, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento das obrigações previstas nas alíneas e) e h) do n. 1, na alínea d) do n. 2 e na alínea b) do n. 5 do artigo 13.

Ou seja, o incumprimento por parte do [interveniente], em:

  • [expedidor] Fornecer ao condutor as instruções escritas (fichas de segurança) completas e correspondentes às matérias transportadas;
  • [expedidor] Utilizar cisternas desmontáveis, CGEM, cisternas móveis ONU, contentores cisternas e contentores para granel aprovados, com os equipamentos e acessórios adequados, sem deterioração grave, bem como garantir a existência a bordo do documento de aprovação dos reservatórios das cisternas;
  • [carregador] Cumprir as normas de proibição da carga em locais públicos ou aglomerados urbanos que requeira autorização.
  • [destinatário] Cumprir as normas de proibição da descarga em locais públicos ou aglomerados urbanos que requeira autorização.

É punível com coima de €250 a €750, ou de € 500 a € 1500, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento das obrigações previstas na alínea i) do n. 1, na alínea c) do n. 2, no n. 3, nas alíneas e) e i) do n. 4 e na alínea a) do n. 5 do artigo 13.

Ou seja, o incumprimento por parte do [interveniente], em:

  • [expeditor] Cumprir as prescrições sobre a marcação e eti- quetagem dos volumes;
  • [carregador] Cumprir as normas de segurança relativas à separação de géneros alimentares, objectos de consumo e alimentos para animais;
  • Constitui obrigação do enchedor, nos termos da parte 4 do RPE ou do ADR, cumprir as normas de segurança da carga no transporte em cisternas ou a granel.
  • [destinatário] Cumprir as normas de segurança da descarga e do manuseamento ou movimentação das mercadorias perigosas, no transporte em volumes, em cisternas ou a granel;

É punível com coima de €200 a €600, ou de ou de € 400 a € 1200, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento das obrigações previstas na alínea l) do n. 1 e na alínea f) do n. 4 do artigo 13.

Ou seja, o incumprimento por parte do [interveniente], em:

  • [expeditor] Preencher de forma correcta e completa o documento de transporte, no que se refere a elementos diferentes dos “número ONU e à designação oficial de transporte da mercadoria perigosa transportada, às etiquetas, ao código de classificação e ao grupo de embalagem”, ou no que se refere à sequência fixada quanto à indicação dos diversos elementos
  • [transportador] Garantir a existência do equipamento do veículo e do condutor, nomeadamente sinais de aviso portáteis, calço para as rodas, lanterna portátil, colete ou fato fluorescente ou outro que conste das instruções escritas (fichas de segurança);

É punível com coima de €100 a €300, ou de € 200 a € 600, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, o incumprimento da obrigação prevista na alínea h) do n. 4 do artigo 13.

Ou seja, o incumprimento por parte do [interveniente], em:

  • [transportador] Não transportar quaisquer passageiros para além do pessoal de bordo;

É punível com coima de €50 a €150, ou de € 100 a € 300, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, a não exibição, no acto da fiscalização, dos documentos a que se referem as alíneas b) e h) do n. 1 e as alíneas b) e g) do n. 4 do artigo 13, sendo apenas aplicável esta coima se, até ao termo do prazo fixado para a contestação no processo contra- ordenacional, for comprovada a existência do documento não exibido no acto da fiscalização.

Na falta da comprovação a que se refere o número anterior, a conduta aí referida é punível com as coimas previstas para a inexistência dos documentos em causa.

Ou seja, o incumprimento por parte do [interveniente], em:

  • [expeditor] Expedir mercadorias perigosas com autorização especial de transporte, autorização de derrogação ou cópia do acordo de derrogação, quando o RPE ou o ADR o exijam;
  • [expeditor] Utilizar cisternas desmontáveis, CGEM, cisternas móveis ONU, contentores cisternas e contentores para granel aprovados, com os equipamentos e acessórios adequados, sem deterioração grave, bem como garantir a existência a bordo do documento de aprovação dos reservatórios das cisternas;
  • [transportador] Garantir a existência a bordo do certificado de aprovação do veículo, correspondendo às prescrições
    estabelecidas para o transporte em causa;
  • [transportador] Garantir a existência e adequação do certificado de formação do condutor.

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