Depósito, pagamento voluntário e defesa pelo ‘novo’ Código da Estrada

3 anos ago by in Código da Estrada
Código da Estrada

No seguimento da aprovação do novo Código da Estrada pela Lei n. 72/2013 de 3 de setembro, foram publicados os modelos de auto de contraordenação em uso para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar e os Termos da Notificação a constar do verso dos autos de contraordenação, que contêm diversa informação que pode desde já tomar conhecimento.

Pagamento voluntário e depósito

Pode efetuar o pagamento voluntário da coima pelo mínimo ou efetuar depósito de valor igual ao montante mínimo da coima, nos termos e prazos seguintes.

  • O pagamento voluntário da coima pode ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da presente notificação. Se não apresentar defesa e a contraordenação for sancionada apenas com coima, o processo é arquivado.
  • Se não pretender efetuar o pagamento voluntário da coima pelo mínimo,
      b.1 no caso de notificação pessoal, deve prestar depósito no valor igual ao montante mínimo da coima de imediato, ou no prazo máximo das quarenta e oito horas seguintes a contar da data da presente notificação.
      b.2. no caso de notificação postal, deve prestar depósito no valor igual ao montante mínimo da coima no prazo máximo das quarenta e oito horas (48h) seguintes a contar da data da presente notificação.

Apresentar defesa ou requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a data da notificação

A defesa ou o requerimento têm que ser escritos em língua portuguesa, assinados e com indicação do número do auto, sendo dirigidos ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

A defesa ou qualquer requerimento pode ser enviado por correio à ANSR ou ser entregue no Comando Territorial/Destacamento de Trânsito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital Secção de Contraordenações de Trânsito da PSP do distrito da área da sua residência. Para ver as moradas consulte www.ansr.pt.

A defesa deve conter a exposição dos factos, fundamentação e pedido, indicando os meios de prova e, querendo, testemunhas até ao limite de três, assinalando expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas.

Pode ser apresentado requerimento para pedir o pagamento da coima em prestações desde que o valor mínimo da que pode ser dividido, no máximo, em 12 prestações. Consulte a minuta

Quando a contraordenação for sancionável com coima e sanção acessória, pode requerer, nos termos e mediante os pressupostos previstos na lei, a atenuação especial da sanção acessória (na contraordenação muito grave) ou a suspensão da execução da sanção acessória (na contraordenação grave). Consulte a minuta

O requerimento com identificação do condutor deve indicar o nome completo do condutor; domicílio fiscal; número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor; número de identificação fiscal e número do título de condução e respetivo serviço emissor e apenas deve ser apresentado quando o presente auto lhe for levantado por infração praticada no exercício da condução e porque é o titular do documento de identificação do veículo e não o condutor. Consulte o formulário para identificação do condutor

O requerimento para consulta do processo, pagamento da coima em prestações e identificação do condutor têm que ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da ANSR. Para orientação e ajuda pode ser utilizado o formulário disponível em www.ansr.pt

ATENÇÃO:

Se a contraordenação for grave ou muito grave, e tiver sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos também sancionada com sanção acessória e praticada há menos de 5 anos será sancionado como reincidente, o que implica que os limites mínimos de duração da sanção acessória previstos para a presente contraordenação sejam elevados para o dobro.
Se a sua carta de condução foi obtida há menos de 3 anos está sujeita a regime probatório e se nesse período praticar um crime ligado ao exercício da condução, uma contraordenação muito grave ou a segunda contraordenação grave, pelo qual vier a ser condenado, a carta de condução é cancelada o que implica que tenha que se submeter a novo exame de condução.
A prática de três contraordenações muito graves ou de cinco contraordenações entre graves e muito graves num período de cinco anos tem como efeito necessário a cassação do seu título de condução e fica impedido de obter novo título durante 2 anos.

INSTRUÇÕES PARA DEPÓSITO OU PAGAMENTO

Pode proceder ao depósito pelo montante mínimo da coima, nas 48 h seguintes à data da presente notificação; ou ao pagamento voluntário da coima, pelo montante mínimo da coima, nos 15 (quinze) dias úteis seguintes à data da notificação.

O mesmo pode ser efetuado:

Por residentes em Portugal

– Em qualquer estação dos Correios de Portugal (CTT) ou nos postos da Rede Payshop, utilizando para o efeito o presente documento, o qual será válido como recibo após autenticação pelos CTT;
– Através da Rede de Caixas Automáticas Multibanco (ATM) ou através de Homebanking, para o que deve utilizar o seu cartão bancário ou acesso à banca online, executando as seguintes operações:

Por não residentes em Portugal

Por transferência bancária, devendo os comprovativos do pagamento da coima por transferência bancária ser enviados por via eletrónica para receita@ansr.pt com a indicação do número do auto de contraordenação ou da referência de pagamento.

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2 Responses to “Depósito, pagamento voluntário e defesa pelo ‘novo’ Código da Estrada”


Jose Antonio Andrade
Novembro 8, 2016 Responder

Bom dia , na sexta-feira passada fez um pagamento com as seguintes dados
ESQUADRA DE TRÂNSITO DE CASCAIS
AUTO 987010964 NP 489605/2016
EA 1617400000
Entidade:20843
Referência:987010964
Montante:500
Eu fiz ou pagamento mais não recebi ele talão da operação do pagamento, ou que tenho que fazer para comprovar

campos joao
Fevereiro 19, 2015 Responder

fui sancionado co excesso de velocidede a13./05/2.14 en Portugal , vivendo no estrangeiro e tendo mudado de direccào entretempo, acabo de receber (dada en mao propria por un antigo, visinho) uma notificacao de infracao a pagar nas 48h que devo fazer para poder pagar se ja passou largamant o prazo de pagamento ?

Obrigado pelas informacoes

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