Devolução das taxas de bloqueamento, remoção e depósitos pagos

3 anos ago by in Procedimentos
Tribunal

Com as alterações ao Código da Estrada (CE), introduzidas pelo Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, os condutores que tenham pago taxas na sequência do bloqueamento e remoção dos seus veículos podem pedir a respetiva devolução dos valores, no caso de prescrição do processo de contra-ordenação.

Ou seja, a partir de 1 de janeiro de 2014, estes condutores podem requerer a devolução das taxas de bloqueamento, remoção e depósito eventualmente pagas, sempre que os processos de contraordenação não tenham sido apreciados em consequência da prescrição.

O CE atualizado prevê que as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos possam a ser devolvidas caso não haja lugar a condenação.

Refira-se que a nova versão do CE prevê também que o procedimento por contraordenação rodoviária continuará a prescrever decorridos dois anos sobre a prática da contraordenação mas o prazo da prescrição interrompe-se com a notificação ao arguido da decisão condenatória. Aplica-se ainda o regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social (RGIMOS), que prevê a extinção do procedimento por contraordenação por prescrição quando decorram cinco, três ou um ano sobre a data da prática da infração.

Novas situações de bloqueamento

O CE permite remover veículos que se encontrem estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência ou de socorro, justifiquem a remoção.

Nos que estejam estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, que já se previa pudessem ser removidos, incluem-se os veículos que estejam:
– em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
– em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis.

São três novas situações em que o veículo pode ser bloqueado e removido. Quem tente desbloquear o veículo sem estar autorizado sujeita-se a pagar entre 300 a 1.500 euros, além da coima a que estiver sujeito e às despesas que terá de pagar no processo contraordenacional pelo estacionamento indevido.

As taxas a pagar pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas em regulamento camarário.

Devolução de taxas pagas

O Provedor de Justiça tinha já recomendado em 2012 que os processos de contraordenação por infração ao CE que terminassem por efeito da prescrição sem decisão de mérito pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, pudessem ser alvo de pedido de devolução, pelos condutores. Além disso, se os condutores também tivessem pago, às entidades policiais ou fiscalizadoras, taxas pelo bloqueamento, remoção e depósito dos respetivos veículos, estes montantes também deveriam ser devolvidos.

Portanto, o arquivamento dos processos por efeito da prescrição deveria sempre dar lugar à devolução das taxas de bloqueamento, remoção e depósito que tivessem sido pagas. Isso vai passar a ser possível por via do CE, mas só a partir do próximo ano, quando as novas regras entrarem em vigor. Em junho do ano passado o Ministério da Administração Interna tinha já acatado a recomendação do Provedor, que agora se irá concretizar na prática.

As queixas que chegaram ao Provedor em abril de 2012 respeitavam a entidades fiscalizadoras, como a Empresa Pública de Estacionamento de Lisboa (EMEL) e as polícias municipais em geral, que declinam a devolução dos montantes cobrado invocando não ter havido uma decisão. O resultado da falta de decisão da ANSR significava para o condutor, perder esse dinheiro pago, pois não se comprovava as taxas teriam ou não sido aplicadas injustificadamente.

Ora, dizia o Provedor na RECOMENDAÇÃO n.º 5-B/2012 que, nestes casos de arquivamento dos processos de contraordenação por prescrição, o Estado se aproveita da sua própria inércia, em claro prejuízo de cidadãos cujos processos nunca são decididos.

leis permitem remocao de veiculos, minuta devolucao taxa reboque, taxas remoçao automovel porto,

3 Responses to “Devolução das taxas de bloqueamento, remoção e depósitos pagos”


Fernando
Novembro 13, 2014 Responder

Pelo que li, entendi que no caso da prescrição de uma contra-ordenação, tanto a coima como o valor do bloqueamento deve ser devolvido… Pergunto se à noticia de a Emel já o estar a fazer em relação por ex. aos bloqueamentos ? – E pergunto tb a que entidade deverá ser solicitada a devolução do valor da coima ? – Quais os procedimentos a tomar ?

Segunda questão, os dois anos da prescrição são contados sempre a partir do dia da suposta infração ? Numa coima de estacionamento em que o condutor não é o proprietário do veiculo deve ser informada desse facto a entidade que emitiu a notificação ? – O prazo continua a correr ou fica suspenso ? Obg

Pedro
Fevereiro 26, 2014 Responder

boa tarde,

consegue por favor indicar-me quais são os procedimentos que devemos tomar para nos procederem à revolução?
foi-me rebocado o carro no Porto à pouco mais de 2 anos numa zona onde era permitido estacionar, reclamei mas nunca recebi uma resposta, penso que o caso se encaixa perfeitamente neste quadro.
Qualquer ajuda seria sempre muito bem vinda.

Cumprimentos e parabéns pelo bom trabalho desenvolvido.

Helder Costa
Fevereiro 28, 2014 Responder

Veja a minuta disponível em http://www.multas.pt/minuta-para-devolucao-de-deposito-caucao-e-taxas-pagas

No final desse artigo tem uma ligação para o portal da ANSR onde pode confirmar os dados de envio,

Disponha

Leave a Comment


%d bloggers like this: