Direito a indemnização em acidentes em Auto-estradas e Estradas Nacionais ou Municipais

3 anos ago by in Tribunais
Aquaplaning

Pode não saber, mas são diversos os casos em que a Estradas de Portugal ou as concessionárias das Auto-estradas são condenadas a pagar prejuízos provocados por acidentes rodoviários que ocorrem nas suas estradas e, consequentemente, onde têm que manter as condições necessárias para a circulação em segurança por parte dos utentes.

A DECO, afirmou num dos seus artigos que os condutores devem reclamar por danos causados por mau estado das estradas e que as autarquias devem ser responsabilizadas pelos danos causados pelo mau estado das estradas e aconselha condutores a reclamarem junto dos municípios, que, na maior parte das vezes, acedem às reclamações.

Em declarações à agência Lusa, a jurista da DECO – Ana Sofia Ferreira – sublinha que “se o estado da via contribuir para um sinistro e se deriva da falta da manutenção por parte da autarquia, ela deverá ser responsabilizada e ressarcir o consumidor”.

O primeiro conselho é chamar a polícia para fazer um auto do sinistro. “É muito importante, porque muitas vezes as câmaras municipais recusam avaliar a situação sem esse auto”, diz.

Deve-se anexar à queixa “o máximo de documentação possível” – como fotografias do local, orçamentos de reparação, documentos do carro e testemunhas – e enviar uma carta à presidência da câmara. A DECO disponibiliza ‘online’ um modelo destas reclamações.

“Normalmente há uma resposta positiva por parte das câmaras em situações mais comuns, como os buracos na estrada que causam rebentamento de pneu, ou estrago de jante e suspensão. Outras situações mais complicadas dependerão da câmara e do problema”, admite a jurista, que explica que por vezes as autarquias invocam “situações meteorológicas extraordinárias” recusando a responsabilidade do sinistro.

Em acidentes com danos devido a más condições de auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares, chame sempre as autoridades para anotarem a ocorrência

Ao circular nas auto-estradas portugueses ou outras estradas de maior interesse, é infelizmente comum, surgirem objetos estranhos na via, restos de carga na via, animais soltos ou outras questões relacionadas como o mau funcionamento dos órgãos de segurança, situações que, em certos casos, não deveriam acontecer porque as concessionárias são responsáveis pela sua manutenção.

Estas situações podem provocar acidentes e danos nos veículos, contudo se isto vos acontecer exija sempre a presença das autoridades para anotarem a ocorrência, pois de acordo com o Art.º 12º nº 1 e 2 do Lei 24/2007, só podem reclamar o pagamento dos danos à concessionária ou entidade gestora da via, se houver participação das autoridades!

Por isso atenção, se tiver algum percalço desta natureza, EXIJA A PRESENÇA DAS AUTORIDADES, a lei a isso obriga, não se deixe levar por eventuais conversas por parte dos serviços de assistência afirmando que ‘agora tratam do processo, não sendo necessária a presença da autoridade.

A Lei n. 24/2007 de 18 de Julho, que define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares, estabele no art. 12:

Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a:
a) Objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem;
b) Atravessamento de animais;
c) Líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a confirmação das causas do acidente é obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente, sem prejuízo do rápido restabelecimento das condições de circulação em segurança.
3 — São excluídos do número anterior os casos de força maior, que directamente afectem as actividades da conces- são e não imputáveis ao concessionário, resultantes de:
a) Condições climatéricas manifestamente excepcionais, designadamente graves inundações, ciclones ou sismos;
b) Cataclismo, epidemia, radiações atómicas, fogo ou raio;
c) Tumulto, subversão, actos de terrorismo, rebelião ou guerra.

Ficam de seguida uma série de casos reais de condenação da EP ou das Concessionárias, que lhe poderão vir a ser importante para saber até que ponto pode ter direito a indemnização num acidente rodoviária.

Tenha em atenção que aquilo que por vezes parece uma causa natural ou um despiste sem razão aparente, pode muitas vezes acontecer pela deficiente conservação e manutenção de um troço de estrada, manutenções essas que têm orçamentos de vários milhões de euros para serem realizadas e assim evitar que certos acidentes aconteçam…

Aquaplaning ou hidroplanagem é muitas vezes sinal de deficiente concepção da via

Caso 1: Scutvias – Auto Estradas da Beira Interior, SA foi condenada a indemnizar, em 5360 euros, um condutor que se despistou na A 23, devido à formação de um lençol de água, em 2003. O carro de José Luís Cruz virou “barco”, devido ao “aquaplaning”.

Caso 2: Havendo um lençol de água na auto-estrada devido a deficiente escoamento das águas pluviais e que foi determinante para a entrada em hidroplanagem de um veículo, que acabou por se despistar, a Brisa, por força da sua responsabilidade civil extra-contratual, é responsável pela indemnização a atribuir ao lesado.

A rede rodoviária nacional não garante a segurança contra o aquaplaning, alerta o Observatório de Segurança de Estradas e Cidades (OSEC).
Segundo Francisco Salpico, o comprimento máximo da linha de água não pode ser superior a seis metros, tendo em conta a rugosidade corrente dos pavimentos das vias rápidas. “Há auto-estradas em Portugal que têm linhas de água com 95 metros e até com 170 metros”, afirma o engenheiro, que dá como um mau exemplo a A5, entre Lisboa e Cascais, onde há linhas de água com mais de 100 metros.
Desde a sua fundação, em 2004, o OSEC já apresentou queixas-crime sobre o IP3 (Viseu), o Eixo Norte-Sul (Avenida Padre Cruz-Ponte 25 de Abril) e a Estrada Nacional 10 (Setúbal-Coina).

O embate em animais que se encontrem à solta em vias onde estes não deveriam existir será, à partida, responsabilidade das concessionários

Caso 3: O Tribunal da Relação de Coimbra condenou nesta quarta-feira a empresa Estradas de Portugal ao pagamento de uma indemnização de 6165 euros ao proprietário de um camião que embateu contra um grupo de javalis na A25.

Caso 4: O Tribunal Judicial da Mealhada condenou a Brisa – Auto-Estradas de Portugal, S.A. a pagar uma indemnização superior a 2500 euros a uma condutora, do Porto, que teve um acidente na auto-estrada do Norte (A1), em Julho de 2003, após ter embatido num cão que atravessou a via ao quilómetro 202, no sentido Norte-Sul.

Separador central danificado leva à condenação de concessionária

Caso 5: Em julgamento, ficou provado que, numa curva acentuada, o carro conduzido pela vítima entrou em despiste. Depois, colidiu com o separador central, que estava danificado antes do acidente. O rail estava partido e tinha uma ponta laminada. Essa extremidade acabou por perfurar o veículo e colher a mulher, que não resistiu aos graves ferimentos. Morreu uma hora após o acidente.

A Estradas de Portugal recorreu da sentença, mas o pedido foi negado. A responsabilidade civil pela morte da condutora foi imputada à empresa gestora da infra-estrutura rodoviária, condenada a pagar 155 mil euros à família da vítima do acidente de viação ocorrido no IC5, em Fafe.

Árvore cai sobre veículo e coloca jovem tetraplégica

Caso 6: O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu revogar uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa (TAFL) e ilibou a Estradas de Portugal (EP) do pagamento de uma indemnização de 1,4 milhões de euros a uma jovem que ficou tetraplégica quando o carro em que seguia foi atingido por uma árvore que caiu na Estrada Nacional 118 (EN 118), que liga Benavente a Samora Correia. A decisão não foi consensual entre os juízes-conselheiros do Supremo: dois julgaram improcedente a acção apresentada em nome da vítima e dos seus familiares e um terceiro juiz assumiu uma posição contrária, apresentando voto de vencido.
(…)
A empresa não se conformou e recorreu para o STA, questionando, por um lado, a sua responsabilidade nos factos e, por outro, a quantificação dos danos indemnizáveis. Sustentaram os advogados da EP que a árvore, embora colocada a três metros do limite da EN 118, “localizava-se já num terreno privado, contíguo à berma da estrada”. E defenderam, por isso, que se deve “presumir a culpa da dona do prédio onde a árvore se situava, para civilmente a responsabilizar pelos danos provocados pelo seu colapso”.

Para os juízes do STA, este facto, só por si, não iliba a EP, até porque a árvore estaria há mais de dez anos inclinada sobre a faixa de rodagem e constituía “um perigo manifesto”, isto sabendo-se que é obrigação da entidade que tutela as estradas nacionais “vigiar a perigosidade para a circulação rodoviária das árvores próximas das vias públicas”. Mas os juízes consideraram, apesar do dever de vigilância, que “seria leviano pensar-se que a recorrente [EP] tem a obrigação de vigiar todas as árvores que, aos milhões, bordejam as estradas nacionais a partir de terrenos privados”.

Por outro lado, sustentaram ainda os juízes, não há factos que indicassem como “provável” a queda daquela árvore e que mostrassem que a mesma configurava uma ameaça. Por isso, concluíram, a EP “não é responsável pelo sinistro”.

Como reclamar junto de uma Câmara Municipal

Para quem teve um acidente numa estrada cuja manutenção das condições de segurança está a cargo de uma Câmara Municipal, devem fazer o seguinte:

  1. Participação do ocorrido na GNR
  2. Levantar o auto feito pela GNR
  3. Dirigir-se ao Gabinete de Apoio ao Munícipe (G.A.M) e fazer participação, leve consigo o auto da GNR, os documentos civis, seguro e apresentando testemunhas.
  4. Num máximo de 90 dias a Câmara tem de te dar uma resposta, pode consultar o Código do Procedimento Administrativo (CPA)
  5. Peça um orçamento de reparação, para mais tarde juntar ao processo entregue no G.A.M

Consulte ainda a Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

atravessamento de animais estradas não concessionadas, bati num javali onde me queixar, mau estado do pavimento estragar viatura, vidros partidos auto-estrada,

9 Responses to “Direito a indemnização em acidentes em Auto-estradas e Estradas Nacionais ou Municipais”


Anabela Correia
Maio 10, 2017 Responder

Preciso que alguém me informe ,por favor como devo proceder no caso que vou descrever:
O meu filho embateu num Javali numa estrada nacional conhecida como Feitos do concelho de Barcelos.
Essa estrada é mortífera….nem luz publica tem. Ele não se apercebeu do animal,por iso quando bateu entrou em pânico,pois não percebeu o que se estava a passsar.
Agora não sabemos quem vai assumir responsabilidades. Já fiz inumeros telefonemas e o que dizem é que vai ser muito dificil resolver….
A GNR foi chamada ao local mas o agente da seguradora diz que não vai dar em nada….
Para ter o auto da GNR tem de desembolsar 70€…..para além disso ficou com o carro na frente e lateral esquerda desfeito.
Alguem por ventura me poderá ajudar e indicar quem afinal é que tem de assumir esta despesa ? Agradeço de coração ! Muito grata!

PAULO TEIXEIRA
Março 27, 2017 Responder

Sabem se nos Açores se aplica a mesma legislação com o Governo Regional? A quem se pode recorrer se não assumirem a responsabilidade?

Carmen Santos
Janeiro 13, 2017 Responder

Tive um acidente provocado por um buraco numa estrada nacional, sem sinalização, do qual resultaram danos para o meu veículo.
Chamei as autoridades que tomaram conta da ocorrência, relatando o sucedido em auto e com fotos.
Dirigi-me ao Gabinete de Apoio ao Munícipe da área responsável e entreguei os documentos junto com o pedido de indemnização que formulei.
A resposta que obtive por parte do Exmº Sr. Vice Presidente foi: “…uma vez que não existia nos serviços conhecimento da anomalia antes da ocorrência do acidente aqui reclamado (…) o pedido de V. Exª não poderá ser deferido.”
Ora, se o desconhecimento da Lei não serve como desculpa, não deveria também o desconhecimento de anomalias não servir do mesmo?
Gostava que me ajudassem a solucionar esta situação, pois fui prejudicada e a Câmara quer eximir-se de responsabilidades.
O que posso fazer?

Américo Paixão
Outubro 19, 2016 Responder

Tive uma queda de mota na via pública, responsabilidade do município, da qual resultou uma clavícula fracturada, ainda não estou bem, participei á câmara e a mesma encaminhou para a companhia de seguros, tenho direito a alguma indemnização pela fractura? Quanto?

Américo Paixão
Outubro 19, 2016 Responder

Tive uma queda de mota no interior da cidade, numa via cuja responsabilidade da manutenção é a Câmara Municipal, fiz a participação e a Câmara enviou para a Companhia de Seguros.
Da queda resultou a clavícula partida, e ainda não sei se ficará boa, tenho direito a pedir alguma indeminização? Quanto?

Rita Miranda
Março 7, 2016 Responder

Bom dia,

venho solicitar ajuda com a resolução de uma situação que se passou comigo em Dezembro passada. Circulava na A13 sentido Santarém – Montijo quando embati contra um animal que se atravessou na via, não consegui sequer ter perceção de que animal foi, visto que foi de noite e foi tão rápido que não tive noção. Esta situação passou-se a sensivelmente 2KM da área de serviço de Salvaterra de Magos e como vinha com o meu filho no carro que ficou assustado não parei logo e optei por parar na área de serviço referida.
Sai do carro e verifiquei que a grelha frontal do carro estava partida e o radiador estava a deitar agua. Liguei para a Brisa que indicou que enviariam o técnico ao local. Ali esperei pelo técnico, que ao chegar tirou fotos ao carro e nos deu um formulário para preencher e enviar para a Brisa para darem seguimento á situação. A verdade é que já se passaram quase 3 meses e não tenho a sit7uação resolvida, porque a Brisa simplesmente se recusa a ter qualquer responsabilidade sobre a situação. Simplesmente alegam que nesse dia não foi visto nenhum animal na via… Ora, se assim é será que bati no vento e foi o próprio do vento que me partiu o carro! Depois de várias chamadas e troca de mail com a Brisa sem nenhum sucesso resolvi escrever aqui para trocar experiencias e saber se conhecem alguma forma de se fazer justifica, alguma instituição que possa dar apoio nestes casos. Custa-me estar a gastar do meu bolso um arranjo que não foi da minha responsabilidade, e que a Brisa simplesmente se recusa a pagar.
Se alguém tiver conhecimento de alguma forma de resolver esta questão, agradeço que me indiquem.

Muito Obrigada.

Joaquim de Oliveira
Janeiro 3, 2015 Responder

Já tive uma situação em que furei um pneu e a jante empenou e a Câmara responsabilizou-se. Mas tive que chamar a GNR na altura, tirei fotos e depois paguei cerca de 30 euros por um papel da GNR para entregar na Câmara.

João
Maio 27, 2015 Responder

Depois de entregar aos documentos solicitados a câmera quanto tempo demorou para te pagarem?

[…] Pode não saber, mas são diversos os casos em que a Estradas de Portugal ou as concessionárias das Auto-estradas são condenadas a pagar prejuízos provocados por acidentes rodoviários que ocorrem nas suas estradas e, consequentemente, onde têm que manter as condições necessárias para a circulação em segurança por parte dos utentes.  Saiba de alguns casos aqui. […]

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