‘Falsos’ saldos ou promoções sujeitos a multas até 30.000 euros

4 anos ago by in Fiscalização
ASAE

A lei 70/2007 clarifica as práticas comerciais com redução de preço (saldos, promoções e liquidação de produtos) e no que respeita ao direito à informação dos consumidores relativos à venda de produtos com defeito.

Deste regime destacamos desde já duas noções fundamentais que por vezes são violadas pelos comerciantes: a primeira diz respeito a artigos com defeito e, se adquiriu um produto com defeito – sem que este estivesse identificado – pode exigir a “troca do produto por outro que preencha a mesma finalidade ou a devolução do respectivo valor, mediante a apresentação do respectivo comprovativo de compra”, mesmo que o talão diga que a loja não aceita trocas ou devoluções, não sendo igualmente legal a imposição do comerciante em devolver o valor em vale; em segundo plano destacamos que de acordo com a ASAE, as infracções mais frequentes deste regime prendem-se com o “desrespeito das regras do anúncio de venda com redução de preços”, da afixação dos preços ou do preço de referência (quando, por exemplo, se aumenta o valor do produto para, depois, anunciar uma promoção).

A fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação são da competência da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Ficam de seguida as contraordenações previstas neste regime, puníveis com multas que podem ir de 205 a 3700 euros, quando o crime é praticado por uma pessoa singular, ou de 2500 a 30 mil, quando em causa está uma pessoa colectiva:

‘Saldos’, ‘Promoções’ ou ‘Liquidação’

Só são permitidas as práticas comerciais com redução de preço nas modalidades de ‘Saldos’, ‘Promoções’ ou ‘Liquidação’, sendo proibida a utilização de expressões similares para anunciar vendas com redução de preços.

Anúncio de venda

1 — Na oferta para venda de produtos com redução de preço deve ser indicada de forma visível e inequívoca a modalidade de venda a realizar, bem como o tipo de produtos e as respectivas percentagens de redução. 2 — No anúncio de venda com redução de preço deve constar a data do seu início e o período de duração.
3 — É proibido anunciar como oferta de venda com redução de preço os produtos adquiridos após a data de início da venda com redução, mesmo que o seu preço venha a ser igual ao praticado durante o período de redução.
4 — Os produtos anunciados com redução de preço devem estar separados dos restantes produtos à venda no estabelecimento comercial.

Preço de referência

1 — A redução de preço anunciada deve ser real, por referência ao preço anteriormente praticado para o mesmo produto ou por referência ao preço a praticar após o período de redução, quando se trate de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.
2 — Entende-se por preço anteriormente praticado, para efeitos do presente decreto-lei, o preço mais baixo efectivamente praticado para o respectivo produto no mesmo local de venda, durante um período continuado de 30 dias anteriores ao início do período de redução.
3 — O preço a praticar na venda com redução de preço deve respeitar o disposto no regime jurídico da venda com prejuízo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 370/93, de 29 de Outubro.
4 — Exceptuam-se do disposto no número anterior, a venda com redução de preço sob a forma de venda em saldos e as liquidações.
5 — Incumbe ao comerciante a prova documental do preço anteriormente praticado.

Afixação de preços

A afixação de preços das práticas comerciais abrangidas por este diploma obedece, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n. 138/90, de 26 de Abril, aos seguintes requisitos:
a) Os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir, de forma bem visível, o novo preço e o preço anteriormente praticado ou, em substituição deste último, a percentagem de redução;
b) No caso de se tratar de um conjunto de produtos perfeitamente identificados, pode ser indicada, em substituição do novo preço, a percentagem de redução uniformemente aplicada ou um preço único para o conjunto referido, mantendo nos produtos que o compõem o seu preço inicial;
c) No caso de se tratar do lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico, deve constar o preço promocional e o preço efectivo a praticar findo o período promocional;
d) No caso de venda de produtos com condições promocionais deve constar especificamente o preço anterior e o preço promocional, o respectivo período de duração e, caso existam, os encargos inerentes às mesmas, à luz do disposto no Decreto-Lei n. 359/91, de 21 de Setembro.

Obrigações do comerciante

1 — Quando esgotadas as existências de um produto determinado com indicação da sua espécie e marca, o comerciante é obrigado a anunciar o esgotamento das mesmas e a dar por terminada a respectiva operação de venda com redução de preço.
2 — O comerciante é obrigado a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis, não podendo efectuar qualquer variação no preço aplicado ao produto em função do meio de pagamento utilizado.

Substituição do produto

O comerciante pode, mediante acordo com o consumidor, proceder à substituição do produto adquirido, independentemente do motivo, desde que:
a) O estado de conservação do produto corresponda ao do momento em que o mesmo foi adquirido no estabelecimento pelo consumidor;
b) Seja apresentado o respectivo comprovativo da compra com indicação expressa da possibilidade de efectuar a substituição do produto;
c) Seja efectuada pelo menos nos primeiros cinco dias úteis a contar da data da sua aquisição e sem prejuízo da aplicação do regime jurídico das garantias dos bens de consumo, a que se refere o Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de Abril.

Produtos com defeito

1 — A venda de produtos com defeito deve ser anunciada de forma inequívoca por meio de letreiros ou rótulos.
2 — Os produtos com defeito devem estar expostos em local previsto para o efeito e destacados da venda dos restantes produtos.
3 — Nos produtos com defeito deve ser colocada uma etiqueta que assinale de forma precisa o respectivo defeito.
4 — A inobservância do disposto nos n. 2 e 3 implica a obrigatoriedade de troca do produto por outro que preencha a mesma finalidade ou a devolução do respectivo valor, mediante a apresentação do respectivo comprovativo de compra.

Venda em saldos

1 — A venda em saldos só pode realizar-se nos períodos compreendidos entre 28 de Dezembro e 28 de Fevereiro e entre 15 de Julho e 15 de Setembro.
2 — É proibida a venda em saldos de produtos expressamente adquiridos para esse efeito presumindo-se, em tal situação, os produtos adquiridos e recepcionados no estabelecimento comercial pela primeira vez ou no mês anterior ao período de redução.
3 — Os produtos à venda em saldos não podem ter sido objecto, no decurso do mês anterior ao início do período, de redução de qualquer oferta de venda com redução de preço ou de condições mais vantajosas.

Promoções

1 — As promoções podem ocorrer em qualquer momento considerado oportuno pelo comerciante, desde que não se realizem em simultâneo com uma venda em saldos.

Liquidação

1 — A venda de produtos em liquidação ocorre num dos seguintes casos:
a) Venda efectuada em cumprimento de uma decisão judicial;
b) Cessação total ou parcial da actividade comercial;
c) Mudança de ramo;
d) Trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial;
e) Realização de obras que inviabilizem a prática comercial no estabelecimento durante o período de execução das mesmas;
f) Danos provocados, no todo ou em parte, nas existências por motivo de força maior.

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