Falta de instalação de pirilampo farol rotativo amarelo não dá multa

3 anos ago by in Código da Estrada

Pirilampo avisador rotativo amareloEncontra-se erradamente difundida a ideia de que, estão sujeitos a autos de contraordenação e correspondentes coimas, os condutores que não procedam à instalação de dispositivos que emitam luz rotativa ou intermitente de cor amarela (pirilampos), em veículos afectos a certos serviços de carácter público, tais como obras e conservação de vias, colocação de sinalização e limpeza, bem como nos pronto-socorros, no acto de remoção de veículos, entre outros.

“Nota n. 8137/2010, de 14DEC, da DO/CO/GNR”, para esclarecimento da Instalação/Utilização dos Avisadores Especiais de cor Amarela

O n.o 4 do art.o 23.o, do Código da Estrada refere: “Os veículos que, em razão do serviço a que se destinam, devam parar na via pública ou deslocar-se em marcha lenta devem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.”

Posteriormente, foi publicada a Portaria n.o 311-C/2005, de 24 de Março, que aprovou o Regulamento dos Avisadores Especiais, no qual refere, no seu n.o 1, do art.o 5.o, o seguinte: “A instalação de avisadores luminosos especiais de cor amarela é obrigatória quando se trate de veículos especialmente afectos a certos serviços de carácter público que imponham a sua paragem ou deslocação em marcha lenta, tais como obras e conservação de vias, colocação de sinalização e limpeza, nos pronto-socorros, carros-piloto, bem como em máquinas industriais e veículos agrícolas, salvo, neste caso, os motocultivadores que circulem sem semi-reboque ou retrotrem.”

Tendo surgido dúvidas na aplicabilidade do referido normativo, posteriormente, relativamente à obrigatoriedade de instalação e de utilização de avisadores luminosos especiais de cor amarela, a então Direcção-Geral de Viação (DGV) emitiu orientações através do ofício n. 8135, de 18ABR06, que veio clarificar o entendimento quanto à instalação e utilização dos avisadores especiais de cor amarela.
Na prática, o n. 6 do referido documento menciona de que a falta de instalação de avisadores especiais de cor amarela não tem punição, sendo que a não utilização dos referidos avisadores é punida pelo n. 4 do art. 23. do Código da Estrada.
Tendo chegado ao conhecimento deste Comando que em determinadas subunidades operacionais se está a proceder ao levantamento de autos de contra-ordenação por falta de instalação de avisadores especiais de cor amarela nos veículos previstos no n. 1 e 2 do Regulamento dos Avisadores Especiais aprovado pela Portaria n. 311-C/2005, de 24 de Março, deve o dispositivo abster-se de proceder ao levantamento de autos de contra-ordenação por este motivo, por falta de normativo punitivo, de acordo com as instruções emanadas pela DGV através do documento em referência c), cuja cópia se junta.

Apesar da utilização ser obrigatória em certos casos, a falta de instalação de luz rotativa ou intermitente de cor amarela (pirilampo sinalizador rotativo) não tem punição nem coima associada

Ofício DGV n. 8135/2006, de 18ABR – Regulamento dos Avisadores Especiais

Tendo sido suscitadas dúvidas relativamente à obrigatoriedade de instalação e de utilização de avisadores luminosos especiais de cor amarela, tenho a honra de transmitir a V. Exa. o entendimento desta Direcção-Geral sobre a matéria:

  1. O art. 5 do Regulamento dos Avisadores Especiais (RAVE), aprovado pela Portaria n. 311-C/2005, de 24 de Março, determina que: “a instalação de avisadores luminosos especiais de cor amarela é obrigatória quando se trate de veículos especialmente afectos a certos serviços de carácter público que imponham a sua paragem ou deslocação em marcha lenta, tais como obras e conservação de vias, colocação de sinalização e limpeza, nos pronto-socorros, carros-piloto, bem como em máquinas industriais e veículos agrícolas, salvo, neste coso, os motocultivadores que circulem sem semi-reboque ou retrotrem.”
  2. Quanto à utilização, dispõe o mesmo artigo, no n. 4, que ela é proibida fora das condições previstas naquele artigo.
  3. Assim, os avisadores luminosos especiais de cor amarela devem ser instalados nos veículos que, em virtude do serviço a que estão afectos, são obrigados a parar na via pública ou a deslocar-se em marcha lenta; o n. 1 do art. 5 do RAVE dá uma lista, não exaustiva, desses veículos: obras e conservação de vias, colocação de sinalização e limpeza. Devem igualmente ser instalados noutros veículos, independentemente da velocidade a que circulam: pronto-socorros, carros-piloto, máquinas, veículos que efectuam transportes excepcionais excedendo determinadas dimensões.
  4. Quanto à utilização, esta está limitada, por força do n. 4 do art. 5, às situações previstas no mesmo artigo; por outro lado, o art. 23 do CE obriga à utilização destes avisadores nos veículos que “em razão do serviço a que se destinam, devam parar na via pública ou deslocar-se em marcha lenta.” Esta redacção permite concluir que a obrigatoriedade de utilização dos avisadores se fundamenta na perigosidade decorrente de paragens, ainda que eventuais, e da possibilidade de circulação em marcha lenta, resultante da função desempenhada pelo veículo. Assim, não é apenas quando o veículo está parado ou circule em marcha lenta que deve utilizar os avisadores, mas sempre que, por virtude da função a que está afecto, tal pode acontecer.
  5. Nestas circunstâncias, os avisadores luminosos de cor amarela devem ser utilizados sempre que:
    a) se trate de máquinas ou veículos agrícolas;
    b) os veículos, em virtude do serviço a que estão afectos, parem na via pública ou nela circulem em marcha lenta; e ainda,
    c) nos pronto-socorros, carros-piloto, veículos que realizam transportes excepcionais com dimensões superiores às previstas no n. 2 do mencionado artigo, sempre que circulem desempenhando aquelas funções, ainda que o não façam, em determinado momento, em marcha lenta: isto é, no caso dos pronto-socorros, sempre que transportem ou reboquem veículos sinistrados ou avariadas e no caso dos carros-piloto, quando sinalizem o trânsito de um transporte excepcional.
  6. Todavia, no que respeita à imputação de responsabilidade contra-ordenacional, há que ter em conta que o art. 23 do Código da Estrada distingue, tal como o Regulamento acima referido, a instalação e a utilização de avisadores especiais e sanciona diferentemente as várias situações:
    a) Falta de instalação – não tem sanção;
    b) Não utilização de avisadores de cor azul: a sanção – coima de 120 € a 600 € – está prevista no art. 64: quando os veículos circulam em marcha urgente devem assinalá-la com aqueles avisadores, se com eles estiverem equipados;
    c) Falta de instalação de avisadores de cor amarela nos veículos referidos no n.4: não tem sanção;
    d) Falta de utilização de avisadores de cor amarela: coima de 60 € a 300 €;
    e) Instalação ou utilização de avisadores, azuis ou amarelos, em veículos que os não podem utilizar: coima de 500 € a 2500 € e perda dos avisadores e ainda. se estes não puderem ser retirados pelo agente de fiscalização, apreensão do veículo;
    f) A instalação de avisadores em veículos que os podem utilizar, ainda que, no momento da fiscalização, o não possam fazer por não estarem reunidas as condições referidas no ponto 5, não é sancionada.

Assim, apesar do n. 4 do artigo 23 do Código da Estrada, estabelecer que os “veículos que, em razão do serviço a que se destinam, devam parar na via pública ou deslocar-se em marcha lenta devem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento”, sendo que a não utilização de avisador luminoso especial por veículo que em razão do serviço a que se destina deva parar na via pública (ou deslocar-se em marcha lenta), é contraordenação LEVE, punível com coima 60 a 300 euros; podemos ler na Nota n. 8137/2010, de 14DEC, da DO/CO/GNR, que “a falta de instalação de avisadores especiais de cor amarela não tem punição”.

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