Falta injustificada ao Dia da Defesa Nacional com coimas até 1247 euros

3 anos ago by in Fiscalização
Dia da Defesa Nacional

A 10.ª edição do Dia da Defesa Nacional terá início em janeiro de 2014, pelo que, o edital de convocação relativo aos cidadãos nascidos em 1995 já se encontra disponível para consulta.

A Lei do Serviço Militar – Lei n.º 174 / 99, de 21 de Setembro, estabelece o Dia da Defesa Nacional, a que devem comparecer todos os cidadãos e cujo incumprimento constitui contra-ordenação punível com coima de 249 e os 1247 euros (artigo 11º e 58º).

Mas fica o destaque que, de acordo com notícia avançada pelo diário Público, desde 2004 – ano em que se iniciou a acção do Dia da Defesa Nacional por decisão do então ministro da Defesa, Paulo Portas – não foi aplicada qualquer coima aos jovens que faltaram à convocatória.

“Pugnamos por colocar a participação no Dia da Defesa Nacional numa dimensão de cidadania responsável e não meramente punitiva. […] No entanto, convém realçar que quem não cumpre este dever militar fica com a sua situação militar irregular, facto que só por si tem repercussões muito significativas na vida dos jovens, nomeadamente: impossibilidade de ingresso na Administração Pública, nas Forças Armadas e Forças de Segurança e mesmo algumas limitações em termos de mobilidade profissional para países estrangeiros”, refere ao PÚBLICO fonte do gabinete do ministro da Defesa.

Os jovens que faltaram sem apresentar justificação parecem ter escapado à multa, mas a situação “irregular” não é irreversível. “Estes cidadãos podem regularizar a sua situação militar até aos 35 anos (altura em que cessam as obrigações militares), mediante a solicitação de marcação de data para cumprir o Dia da Defesa Nacional”, lembra o MDN.

O estatuto de objector de consciência

Segundo a Constituição da República Portuguesa, o direito à objecção de consciência é permitido “nos termos da lei” no serviço militar e aos médicos, substituindo-o pela prestação de um serviço cívico, de natureza exclusivamente civil, igualmente obrigatório. Uns e outros podem recusar prestar serviço por “razões de ordem religiosa, moral, humanística ou filosófica”.

De acordo com Helena Alves, do IPJ, e tendo em conta que já não há serviço militar obrigatório, a maioria dos pedidos dos jovens são dos que não querem comparecer ao Dia da Defesa Nacional, que se realizou na quinta e sexta-feira passada.

A média anual é de 500 pedidos, mas os anos 2002 e 2003 foram os mais “ocupados”, com 1298 e 1254 pedidos, respectivamente. A resposta ao pedido demora entre dois e três meses.

A declaração de objecção de consciência pode ser apresentada pelo interessado em qualquer altura, após ter atingido a maioridade.

Deve ser entregue directamente, ou enviada pelo correio, através de carta registada com aviso de recepção e dirigida ao

Presidente da Comissão Nacional de Objecção de Consciência (CNOC) na CNOC (Av. da Liberdade, 194 – 1269-051 LISBOA)
– nas Lojas Ponto JA do Instituto Português da Juventude;
– nas Embaixadas e postos consulares;
– nos serviços competentes das Regiões Autónomas.

Os Objectores de Consciência gozam de todos os direitos e estão sujeitos a todos os deveres consignados na Constituição e na Lei, para os cidadãos em geral que não sejam incompatíveis com a situação de Objector de Consciência.

São incompatíveis com a situação de Objector de Consciência:
– Desempenhar funções, públicas ou privadas, que imponham o uso e porte de arma de qualquer natureza;
– Ser titular de licença administrativa de detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza; Ser titular de autorização de uso e porte de arma de defesa quando, por Lei, tal autorização seja inerente à função pública ou privada que exerça;
– Trabalhar no fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza ou no fabrico e comércio das respectivas munições, bem como trabalhar em investigação científica relacionada com essas actividades.

Saiba mais sobre este estatuto.

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One Response to “Falta injustificada ao Dia da Defesa Nacional com coimas até 1247 euros”


SergioAlcox
Março 6, 2017 Responder

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