Lares, creches, ATL, centros de dia sujeitos a coimas mais pesadas

3 anos ago by in Fiscalização
ASAE

Foi alterado com o Decreto-Lei n. 33/2014 de 4 de março, o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, revendo o regime sancionatório aplicável às entidades privadas que prestam serviços de apoio social e não cumpram as regras.

Os valores agora estabelecidos para as coimas – podendo ir até aos 40 mil euros e implicar o encerramento do estabelecimento e a interdição do exercício de atividades de apoio social em quaisquer entidades – visam desencorajar a prática de ilícitos.

A legislação em vigor desde 1997 estabelecia, por exemplo, que uma contra-ordenação por falta de licenciamento ia dos 2493,99 euros aos 9975,97 euros, no novo regime jurídico, o valor máximo para 40 mil euros.

De acordo com as novas normas e coimas previstas de acordo no Decreto-Lei n. 33/2014 de 4 de março, lares, creches ou “estabelecimentos em que sejam prestados serviços de apoio às pessoas e às famílias” que não se encontrem licenciados nem disponham de autorização provisória válida, com instalações inadequadas, falta de condições de higiene, excesso de capacidade ou com falta de pessoal especializado, por exemplo, estão sujeitos a coimas entre os 20 mil e os 40 mil euros.

Os que não apresentarem requerimentos de substituição de licença de funcionamento do estabelecimento ou não comunicarem ao Instituto de Segurança Social as alterações à actividade, ao regulamento interno, aos mapas de utentes e do pessoal e ao preçário em vigor estão a cometer uma infracção grave, que pode valer coimas entre os 2.500 e os cinco mil euros.

A falta de afixação em local visível da licença de funcionamento, do mapa de pessoal, do horário de funcionamento, do regulamento interno, das ementas e do preçário são consideradas infracções leves, que dão lugar a coimas entre os 500 e os mil euros.

Em 2012, mais de 80 lares foram notificados pela Segurança Social para encerrar, dos quais dez foram fechados compulsivamente, por se ter considerado que configuravam “situações de perigo iminente para os direitos ou qualidade de vida dos utentes”.

Em 2013, e segundo notícia avançada pelo PÚBLICO, foram mandados encerrar 89 lares de idosos (22 dos quais com carácter de urgência, face à gravidade dos problemas encontrados) e 5 creches.

“Relativamente às acções de fiscalização realizadas a lar de idosos foram concluídos 666 processos. Para além dos processos de encerramento concluídos, encontram-se ainda 15 em curso, referentes a equipamentos ilegais já intervencionados, mas cuja decisão de encerramento está a aguardar decisão final. Já na área da Infância e Juventude, foram concluídos 573 processos.”

No total, fizeram-se 2076 acções de fiscalização a vários tipos de equipamentos — lares, mas também serviços de apoio domiciliário, centros de dia, creches e centro de actividades de tempos livres. E realizaram-se 233 auditorias financeiras e jurídicas.

Quais as atividades e serviços abrangidos?

Encontram-se abrangidos pelo regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços os estabelecimentos de apoio social em que sejam exercidas atividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência, de disfunção e de marginalização social.

No âmbito do apoio a crianças e jovens: Creche, creche familiar, centro de atividades de tempos livres, centro de apoio familiar e aconselhamento parental.

No âmbito do apoio a pessoas idosas: Serviço de apoio domiciliário, centro de dia, centro de noite, estrutura residencial para pessoas idosas; acolhimento familiar para pessoas idosas.

No âmbito de apoio a pessoas com deficiência: Centro de atividades ocupacionais, lar residencial, lar de apoio, residência autónoma; acolhimento familiar para pessoas com deficiência e serviço de apoio domiciliário.

No âmbito de apoio a outros grupos vulneráveis: Apartamento de reinserção social.

No âmbito de apoio à família e comunidade: Centro comunitário, comunidade de inserção, centro de férias e lazer e serviço de apoio domiciliário.

Quais as ‘multas’ e sanções previstas?

Destacam-se de seguidas os principais pontos referentes à revisão do regime sancionatório constante do capítulo iv do Decreto-Lei 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2011, de 28 de setembro:

O novo regime estabelece que “os limites mínimos e máximos das coimas se aplicam quer às pessoas singulares quer às pessoas coletivas, sendo reduzidos a metade quando aplicáveis a entidades sem fins lucrativos” e “que nos casos de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respetivo valor”.

Contra-ordenação muito grave com valor de coimas entre 20.000 e 40.000 euros, no caso de:

Abertura ou o funcionamento de estabelecimento que não se encontre licenciado nem disponha de autorização provisória de funcionamento válida.

Contra-ordenação muito grave, com coima entre 5000 e 10.000 euros, no caso de:

i) Inadequação das instalações, bem como as deficientes condições de higiene e segurança, face aos requisitos estabelecidos;

ii) Excesso da capacidade em relação à autorizada para o estabelecimento;

iii) Impedimento das ações de fiscalização, designadamente por falta de disponibilização, aos serviços competentes do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social do acesso a todas as dependências do estabelecimento e das informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento;

iv) Inexistência de diretor técnico;

v) Inexistência de pessoal com categoria profissional e afetação adequadas às atividades e serviços desenvolvidos em cada estabelecimento e indicado no respetivo mapa de pessoal;

vi) Inexistência de regulamento interno;

vii) Não celebração, por escrito, de contratos de alojamento e de prestação de serviços, com os utentes ou seus familiares, dos quais constem os principais direitos e obrigações de ambas as partes;

viii) Inadequação ou falta dos cuidados e serviços à satisfação das necessidades dos utentes, designadamente higiene pessoal, alimentação e administração de fármacos de acordo com a devida prescrição médica;

ix) Inexistência de processo individual do utente;

x) Inexistência de plano de intervenção;

Contra-ordenação grave, com coima entre 2500 e 5000 euros, no caso de:

i) A não apresentação, no prazo de 30 dias contados da sua ocorrência, de requerimento de substituição da licença de funcionamento, na sequência de alteração da denominação do estabelecimento, da localização, da identificação da entidade requerente, da atividade prosseguida ou da capacidade autorizada;

ii) A falta de comunicação, aos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), da interrupção ou cessação da atividade do estabelecimento por iniciativa do proprietário, no prazo de 30 dias;

iii) A falta de comunicação prévia, aos serviços competentes do ISS, I. P., das alterações ao regulamento interno do estabelecimento, até 30 dias antes da sua entrada em vigor;

iv) A falta da remessa anual, aos serviços competentes do ISS, I. P., dos mapas estatísticos dos utentes e da relação do pessoal existente no estabelecimento, bem como do preçário em vigor;

Contra-ordenação leve, com coima entre 500 e 1000 euros, no caso de falta de afixação em local bem visível de qualquer dos seguintes elementos:

i) Licença ou autorização provisória de funcionamento;

ii) Mapa de pessoal e respetivos horários, de harmonia com a legislação aplicável;

iii) Nome do diretor técnico do estabelecimento;

iv) Horário de funcionamento do estabelecimento;

v) Regulamento interno;

vi) Mapa semanal das ementas;

vii) Preçário, com indicação dos valores mínimos e máximos praticados.

Sanções acessórias para infrações graves e muito graves”

O novo regime estabelece “a possibilidade de adoção de sanções acessórias cumulativamente com as coimas previstas pela prática de infrações graves e muito graves”, nomeadamente:

a) Interdição temporária do exercício, direto ou indireto, de atividades de apoio social em quaisquer estabelecimentos de apoio social;

b) Inibição temporária do exercício da profissão ou da atividade a que a contraordenação respeita;

c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos, nacionais ou comunitários, no âmbito do exercício da atividade de prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, devendo a autoridade administrativa comunicar, de imediato, a aplicação da sanção acessória à entidade que atribuiu o benefício ou subsídio com vista à suspensão das restantes parcelas dos mesmos;

d) Encerramento do estabelecimento e suspensão da licença ou da autorização provisória de funcionamento;

e) Publicação, a expensas do infrator, em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, da condenação aplicada pela prática da contraordenação, através de extrato com a caracterização da infração e a norma violada, a identificação do infrator e a sanção aplicada.

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Today’s edition of Ingy’s “Do as I say, not as I do” comes via his blog post…. about how people shouldn’t whine

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