Licenças de cães de companhia, cães de caça e/ou cães potencialmente perigosos

5 anos ago by in Fiscalização
IRS

Os cães têm três obrigações legais às quais o dono deve ter em atenção, sob pena de coima. Apesar do registo variar conforme a raça, utilidade ou perigosidade do cão, a regra é ter que verificar os três pontos seguintes:

  1. Boletim de vacinas, actualizado com a vacina da raiva (vacina que tem de ser dada a partir dos 4 meses).
  2. MicroChip, sendo a sua implantação obrigatória para cães nascidos a partir de 1 de Julho de 2008. Cães perigosos ou de raças potencialmente perigosas, cães de caça e exposição com fins lucrativos nascidos a partir de 2004 necessitam também de ter microchip. O veterinário preenche uma folha em triplicado com os danos do dono e do animal. O original fica com o veterinário, uma cópia é para o dono e a outra deve ser entregue na Junta de Freguesia para registar o cão na SICAFE.
  3. Licença, cuja obtenção se faz na Junta de Freguesia. Uma vez que a vacina da raiva só pode ser dada a partir dos 4 meses, o registo dos cães geralmente é feito no 4º ou 5º mês de vida.

Para registar um cão como animal de companhia necessita de:

  • Boletim de Vacinas actualizado, já com a vacina contra a raiva
  • Ficha de registo do microchip (entregue pelo veterinário aquando da colocação do chip)
  • Bilhete de Identidade do proprietário – é necessário ser maior de idade
  • Número de contribuinte

Para obter a licença para um cão de uma raça potencialmente perigosa (categoria G) deve apresentar também:

  • Registo criminal do detentor do cão, livre de crimes contra a vida ou integridade física, contra a saúde pública ou contra a paz pública. Pode pedir o seu registo criminal na Loja do Cidadão.
  • Termo de responsabilidade, no qual o dono deve declarar o tipo de condições do alojamento do animal; quais as medidas de segurança que estão implementadas; e o historial de agressividade do animal em causa (ver exemplo no final do texto)
  • Comprovativo (talão de pagamento) do seguro de responsabilidade civil para o cão – O contrato de seguro tem de possuir um capital mínimo de 50 mil euros. Verifique se o seu seguro da casa pode inclui os danos provocados pelo cão, verificando se abrange a raça do seu animal. Esta solução é geralmente a menos dispendiosa. Caso isso não se verifique, pode fazer um seguro independente que custa em média 40/50 euros anuais. A grande maioria dos seguros de responsabilidade civil não cobre danos causados noutros animais
  • Está ainda prevista a apresentação de um atestado de capacidade física e psíquica para a detenção de um cão de uma das raças listadas, mas o documento ainda não é pedido
  • Os cães não registados no Clube Português de Canicultura, ou seja sem LOP/Pedigree, têm de ser esterilizados. Os preços variam muito conforme as clínicas e os cuidados prestados (medicamentos e/ou pensos incluídos, por exemplo) desde os 100 aos 300 euros.

Os cães de raças potencialmente perigosas são considerados animais de companhia e têm um regime especial, independentemente de serem ou não utilizados para a caça. Os cães potencialmente perigosos são animais que pertencem a uma das seguintes raças ou cruzados de:

  • Cão de Fila Brasileiro
  • Dogue Argentino
  • Pitbull Terrier
  • Rottweiler
  • Staffordshire Terrier Americado
  • Staffordshire Bull Terrier
  • Tosa Inu

Para registar um cão de caça, para além do que é pedido para os cães de companhia (não potencialmente perigosos) é necessário apresentar a Carta de Caçador do proprietário.

A licença pode ser entregue apenas oito dias após apresentação/preenchimento dos papéis. A licença deve ser renovada todos os anos.

Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos

(Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro)

Eu, abaixo assinado, declaro conhecer as disposições do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, bem como assumir a responsabilidade pela detenção do animal infra-indicado nas condições de segurança aqui expressas:

Nome do detentor …, bilhete de identidade n.º …, arquivo de …, emitido em …, morada …
Espécie animal …, raça …
Número de identificação do animal (se aplicável) …
Local do alojamento …
Tipo de alojamento (jaula, gaiola, contentor, terrário, canil, etc.) …
Condições do alojamento (ver nota *) …
Medidas de segurança implementadas …
Incidentes de agressão …
…, … de… de …
Assinatura do detentor …

(nota *) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, e … modelo n.º … da DGV.

Novas regras em vigor para posse de cães perigosos

Os donos e criadores de cães perigosos vão ter regras mais apertadas com a entrada em vigor da nova legislação, que endurece as penas para os infractores e obriga a uma formação específica.

O novo regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, entrou ontem em vigor e passa a punir com uma multa ou pena de prisão até um ano as pessoas que, sob efeito de álcool ou drogas, circulem na rua com animais perigosos.

O decreto-lei estabelece que «quem circular na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, com animal perigosos ou potencialmente perigoso, registando uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 12 gramas por litro, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 360 dias». Na mesma pena incorre também quem circular sob a influência de drogas, refere a legislação, que aplica um regime idêntico ao que está em vigor para os condutores de automóveis.

As novas regras estabelecem igualmente uma pena de prisão até três anos ou multa para quem promover ou organizar luta entre estes animais, além de ampliar os limites mínimos e máximos das coimas, passando de 750 euros a cinco mil euros, nos casos da falta de licença, circulação de animais perigosos, por menores de 16 anos, e falta de treino dos cães.

A lei obriga também os candidatos a donos a comprovarem a sua formação para a posse de cães perigosos, além de não poderem ter cadastro e de ser obrigatória a emissão de uma licença pela junta de freguesia Os donos de cães perigosos ficam igualmente «obrigados a iniciar o treino desses animais, com vista à sua socialização e obediência, entre os seis e os 12 meses de idade, de modo a potenciar o sucesso de um treino que já hoje é obrigatório».

A nova legislação obriga ainda que todos os animais perigosos nascidos antes de Julho de 2004 sejam registados numa base de dados, que vai passar a ser acessível às forças de segurança.

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