Livro de Reclamações, multas pesadas para os incumpridores

2 anos ago by in Fiscalização
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O Livro de Reclamações deverá ser facultado a qualquer pessoa que o solicite, independentemente de ter ou não consumido qualquer produto ou usufruído de qualquer serviço, caso contrário, o reclamante deve solicitar a presença da autoridade policial para que tome nota da ocorrência e levantar o correspondente auto de contraordenação.

O reclamante deve preencher a folha da reclamação de forma correta e completa, relativamente à sua identicação e endereço, à identicação e local do estabelecimento (o estabelecimento está obrigado a fornecer os elementos necessários relativos à sua identicação), e à descrição dos factos que motivaram a reclamação.

Após a formulação da reclamação, o estabelecimento deverá destacar o original do livro e enviá-lo à ASAE, no prazo máximo de 10 dias úteis, de preferência em carta registada com aviso de receção, por forma a poder comprovar o seu envio em caso de necessidade.

O duplicado da reclamação deverá ser entregue ao utente, que o poderá também enviar à ASAE, se assim o entender.
O triplicado deverá permanecer sempre no livro, não devendo nunca dele ser retirado.

Conheça as coimas e sanções pelas contraordenações praticadas no âmbito do regime legal do Livro de Reclamações

  • Não possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a atividade: sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva), sendo a publicidade da condenação a expensas do infrator
  • Não facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado: De € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva), sendo a publicidade da condenação a expensas do infrator
  • Não facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado, tendo o utente requerido a presença de autoridade policial: sansão de € 1 750 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 15 000 a € 30 000 (pessoa coletiva)
  • Não ter a afixado no estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, um letreiro com a informação: «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações»: sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva)
  • Não enviar o original da reclamação para a ASAE, no prazo de 10 dias úteis: sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva)
  • Não entregar o duplicado da reclamação ao utente ou não conservação de triplicado no livro: sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva)
  • Não adquirir um novo livro após encerramento, perda ou extravio do livro de reclamações: Sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva)
  • Não comunicar a perda ou extravio do livro de reclamações: sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva)
  • Em caso de perda ou extravio do livro de reclamações não informar o utente sobre a entidade à qual deve recorrer para apresentar a reclamação: sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva)
  • Não manter, por um período mínimo de três anos, os livros de reclamações que tenha encerrado: sansão de € 250 a € 2 500 (pessoa singular) e de € 500 a € 5000(pessoa coletiva)
  • Não fornecer ao utente a identicação e o local do estabelecimento, ou não confirmar que o utente preencheu esses campos corretamente na folha da reclamação: De € 250 a € 2 500 (pes- soa singular) e de € 500 a € 5000(pessoa coletiva)
  • Letreiro sem a identificação e a morada da ASAE: De € 250 a € 2 500 (pessoa singular) e de € 500 a € 5000(pessoa coletiva)

Se a gravidade da infração o justicar, pode ainda haver lugar à aplicação de sanções acessórias:

  • Encerramento temporário do estabelecimento, com duração máxima de 2 anos
  • Interdição do exercício de atividade
  • Privação do direito a subsidio ou benefício dado por entidade ou serviço público

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2 Responses to “Livro de Reclamações, multas pesadas para os incumpridores”


Catarina
Junho 29, 2018 Responder

Boa tarde. O que fazer no caso de um estabelecimento não tiver livro de reclamações?
O meu caso foi, muito resumidamente, cheguei ao sítio onde pretendia fazer uma reclamação, a qual me disseram que não existia livro de reclamações, e se quisesse reclamar teria de me dirigir a sede da empresa e escrever uma carta para a administração. É um serviço de atendimento ao público. O que faço? Onde tenho de me dirigir de facto para reportar este assunto?

Cesario Gonçalves
Janeiro 31, 2017 Responder

Bom Dia
Qual o prazo máximo para a ASAE enviar uma coima.
Fomos fiscalizados a mais de um ano e faltava o livro de reclamações.
Obrigado.

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