Livro de Reclamações, multas pesadas para os incumpridores

12 meses ago by in Fiscalização
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O Livro de Reclamações deverá ser facultado a qualquer pessoa que o solicite, independentemente de ter ou não consumido qualquer produto ou usufruído de qualquer serviço, caso contrário, o reclamante deve solicitar a presença da autoridade policial para que tome nota da ocorrência e levantar o correspondente auto de contraordenação.

O reclamante deve preencher a folha da reclamação de forma correta e completa, relativamente à sua identicação e endereço, à identicação e local do estabelecimento (o estabelecimento está obrigado a fornecer os elementos necessários relativos à sua identicação), e à descrição dos factos que motivaram a reclamação.

Após a formulação da reclamação, o estabelecimento deverá destacar o original do livro e enviá-lo à ASAE, no prazo máximo de 10 dias úteis, de preferência em carta registada com aviso de receção, por forma a poder comprovar o seu envio em caso de necessidade.

O duplicado da reclamação deverá ser entregue ao utente, que o poderá também enviar à ASAE, se assim o entender.
O triplicado deverá permanecer sempre no livro, não devendo nunca dele ser retirado.

Conheça as coimas e sanções pelas contraordenações praticadas no âmbito do regime legal do Livro de Reclamações

  • Não possuir o livro de reclamações nos estabelecimentos a que respeita a atividade: sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva), sendo a publicidade da condenação a expensas do infrator
  • Não facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado: De € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva), sendo a publicidade da condenação a expensas do infrator
  • Não facultar imediata e gratuitamente ao utente o livro de reclamações sempre que por este tal lhe seja solicitado, tendo o utente requerido a presença de autoridade policial: sansão de € 1 750 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 15 000 a € 30 000 (pessoa coletiva)
  • Não ter a afixado no estabelecimento, em local bem visível e com caracteres facilmente legíveis pelo utente, um letreiro com a informação: «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações»: sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva)
  • Não enviar o original da reclamação para a ASAE, no prazo de 10 dias úteis: sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva)
  • Não entregar o duplicado da reclamação ao utente ou não conservação de triplicado no livro: sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva)
  • Não adquirir um novo livro após encerramento, perda ou extravio do livro de reclamações: Sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva)
  • Não comunicar a perda ou extravio do livro de reclamações: sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva)
  • Em caso de perda ou extravio do livro de reclamações não informar o utente sobre a entidade à qual deve recorrer para apresentar a reclamação: sansão de € 250 a € 3 500 (pessoa singular) e de € 3 500 a € 30000(pessoa coletiva)
  • Não manter, por um período mínimo de três anos, os livros de reclamações que tenha encerrado: sansão de € 250 a € 2 500 (pessoa singular) e de € 500 a € 5000(pessoa coletiva)
  • Não fornecer ao utente a identicação e o local do estabelecimento, ou não confirmar que o utente preencheu esses campos corretamente na folha da reclamação: De € 250 a € 2 500 (pes- soa singular) e de € 500 a € 5000(pessoa coletiva)
  • Letreiro sem a identificação e a morada da ASAE: De € 250 a € 2 500 (pessoa singular) e de € 500 a € 5000(pessoa coletiva)

Se a gravidade da infração o justicar, pode ainda haver lugar à aplicação de sanções acessórias:

  • Encerramento temporário do estabelecimento, com duração máxima de 2 anos
  • Interdição do exercício de atividade
  • Privação do direito a subsidio ou benefício dado por entidade ou serviço público

valor coima por não entregar livro reclamações,

One Response to “Livro de Reclamações, multas pesadas para os incumpridores”


Cesario Gonçalves
Janeiro 31, 2017 Responder

Bom Dia
Qual o prazo máximo para a ASAE enviar uma coima.
Fomos fiscalizados a mais de um ano e faltava o livro de reclamações.
Obrigado.

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