Minuta para devolução de depósito/caução e taxas pagas

3 anos ago by in Minuta
Tribunal

Antes demais, importa separar depósitos destinados a garantir o pagamento da coima, de taxas de remoção e bloqueamento, pois o pedido de devolução tem que ser realizado a entidades diferentes.

Conforme esclarecimento prestado pela ANRS, o “pedido de reembolso de taxas de remoção e bloqueamento do veículo deve ser apresentado junto da entidade autuante, considerando que os referidos valores são receita da mesma e não da ANSR”, por sua vez, o “pedido de devolução de depósito deve ser apresentado à ANSR por email, fax (214236904) ou via CTT”.

Não existindo modelo próprio para requerimento da devolução de depósito prestado, abaixo disponibilizamos minuta tipo para esse efeito.

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Núcleo de Apoio à Gestão e Operações
Taguspark – Avª Casal de Cabanas
Urbanização Cabanas Golf nº 1
2734-507 Barcarena

ASSUNTO: PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITO

Processo/Auto de contraordenação n.º ____________________

Excelentíssimo Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

​______________(nome)______________, morada/sede _______________________________________ portador do documento legal de identificação pessoal/NIPC n. _______________, válido até __/__/_____, título de condução n. ___________ emitido por _____________________, arguido não condenado no processo supra mencionado, vem ao abrigo do ponto 3 do artigo 173 do Código da Estrada, requerer a devolução do depósito realizado, conforme prova de pagamento que se anexa.
Mais se solicita, que seja arquivado o processo.

Pede Deferimento

________________________________________________

Anexo(s):
– cópia do auto de contra-ordenação (nº auto, se tratar de caução);
– cópia do comprovativo do pagamento;
– nº Bilhete de Identificação ou Cartão de Cidadão;
– nº de Contribuinte;
– nº de Identificação Bancária.

Nota: Esta minuta é um modelo com suporte em informação do portal da ANSR é da LEI 72/2013, versão que deve servir com caráter informativo sem imposição legal.

Pedido de devolução, pedido de rstituição de caução contra ordenação, requerimento devolução de imt, ruido obras horario,

One Response to “Minuta para devolução de depósito/caução e taxas pagas”


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Maio 8, 2017 Responder

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