Minuta para requerimento de identificação do autor da contraordenação

4 anos ago by in Minuta
Tribunal

A Lei n. 72/2013, de 3 de setembro, veio alterar o Código da Estrada, prevendo entre outras alterações, que os requerimentos previstos na alínea d) do n. 2 e no n. 5 do artigo 175 do Código da Estrada, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

De acordo com o artigo 171 do Código da Estrada, tem 15 dias para proceder à identificação do condutor, sendo o processo suspenso e instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infratora.

Modelo do requerimento de identificação do autor da contraordenação

Auto de Contraordenação n.o ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ (9 dígitos)

Exmo. Senhor Presidente
da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária

Nome/Denominação social: __________________________________________________________

Número do documento legal de identificação pessoal:_______________________________

Número do título de condução: _______________________________________________________

Número de Identificação fiscal: _______________________________________________________

Vem identificar o condutor, nos termos do n. 3 do artigo 171 do Código da Estrada:
Nome do condutor: ___________________________________________________________________
Domicílio fiscal: _______________________________________________________________________

Número do documento legal de identificação pessoal: _______________________________
Data de emissão: _____/______/______
Serviço emissor: __________________________

Número do título de condução ________________ Serviço emissor: _____________________

Número de identificação fiscal: _______________________________________________________

Assinatura:
Arguido: ___________________________________________________________________________

Mandatário: _______________________________________________________________________
(identificação e junção de procuração)

Representante Legal: ______________________________________________________________
(identificação e documento comprovativo/código de acesso a certidão permanente)

minuta para identificação de condutor,

2 Responses to “Minuta para requerimento de identificação do autor da contraordenação”


Filipe Serra
Novembro 25, 2017 Responder

Por que razão deve o proprietário da viatura indicar o número do seu título de condução? Até pode não ter, qualquer pessoa pode ser proprietária de um automóvel mesmo que não tenha carta, e fazer-se conduzir por um chauffeur.

Rui
Junho 20, 2017 Responder

Cuidado que o impresso tem de ser baixado do site da ANSR, e não seguir esta minuta aqui. No entanto, tenho uma dúvida. Quem tem de assinar este documento, o proprietário ou o condutor a ser identificado*?

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