Minuta para requerimento de identificação do autor da contraordenação

3 anos ago by in Minuta
Tribunal

A Lei n. 72/2013, de 3 de setembro, veio alterar o Código da Estrada, prevendo entre outras alterações, que os requerimentos previstos na alínea d) do n. 2 e no n. 5 do artigo 175 do Código da Estrada, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

De acordo com o artigo 171 do Código da Estrada, tem 15 dias para proceder à identificação do condutor, sendo o processo suspenso e instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infratora.

Modelo do requerimento de identificação do autor da contraordenação

Auto de Contraordenação n.o ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___ (9 dígitos)

Exmo. Senhor Presidente
da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária

Nome/Denominação social: __________________________________________________________

Número do documento legal de identificação pessoal:_______________________________

Número do título de condução: _______________________________________________________

Número de Identificação fiscal: _______________________________________________________

Vem identificar o condutor, nos termos do n. 3 do artigo 171 do Código da Estrada:
Nome do condutor: ___________________________________________________________________
Domicílio fiscal: _______________________________________________________________________

Número do documento legal de identificação pessoal: _______________________________
Data de emissão: _____/______/______
Serviço emissor: __________________________

Número do título de condução ________________ Serviço emissor: _____________________

Número de identificação fiscal: _______________________________________________________

Assinatura:
Arguido: ___________________________________________________________________________

Mandatário: _______________________________________________________________________
(identificação e junção de procuração)

Representante Legal: ______________________________________________________________
(identificação e documento comprovativo/código de acesso a certidão permanente)

MODLO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR ANSR, ansr identificação condutor, requerimento contraordenação, requerimento para indicação de novo condutor,

One Response to “Minuta para requerimento de identificação do autor da contraordenação”


Rui
Junho 20, 2017 Responder

Cuidado que o impresso tem de ser baixado do site da ANSR, e não seguir esta minuta aqui. No entanto, tenho uma dúvida. Quem tem de assinar este documento, o proprietário ou o condutor a ser identificado*?

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