Minuta para suspensão da sanção de inibição de conduzir

4 anos ago by in Código da Estrada, Minuta
Tribunal

O pedido de suspensão da sanção acessória pode ser efetuado antes de proferida decisão condenatória, em sede de defesa, dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária indicando os motivos, devidamente comprovados, que levam a solicitar tal medida.

A suspensão da execução da sanção acessória apenas se encontra prevista para as contraordenações graves e desde que a coima se encontre paga.

Exmo. Senhor Presidente
da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária
Parque de Ciências e Tecnologia de Oeiras
Avenida de Casal de Cabanas,
Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1
Tagus Park
2734-507 Barcarena

ASSUNTO: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA SANÇÃO DE INIBIÇÃO DE CONDUZIR

Processo/Auto de contraordenação n.º ____________________

Excelentíssimo Senhor Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

_____________________________________,
Arguido, identificado no processo referenciado em epígrafe, vem, por este meio, expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:


No dia 28/03/2008 foi-lhe levantado o auto nº_______________, cuja cópia anexa, onde consta nesse dia 28/03/2008, pelas 16:06h, na E.N. 229 Km 55,4, Quinta das Lameiras, comarca de Trancoso, Distrito da Guarda, o ora Arguido, que conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula xx-xx-xx, circulava a uma velocidade de 80 Km/hora, sendo a máxima permitida no local de 50 Km/hora, excedendo assim a mesma em 30 Km/hora.


Ao receber tal notificação e em virtude de ter conhecimento da infracção praticada, uma vez que tinha sido solicitada a identificação do condutor à empresa, proprietária do veículo e empregadora da arguida, efectuou o pagamento da referida coima conforme instruções no auto mencionadas e cuja cópia do recibo se junta.


A contraordenação praticada tem como sanção acessória a inibição de conduzir de um a doze meses.


Assim, no que respeita aquela sanção acessória de inibição de conduzir, vem o ora Arguido, nos termos e para os efeitos do Artigo 141º do C.E., requerer a Vossa Excelência, a suspensão da sua execução, porquanto:

Em primeiro lugar, verifica-se, que, para a vida profissional da Arguida, ora Requerente, é imprescindível que tenha permanentemente a possibilidade de conduzir, conforme declaração anexa, e se tal não acontecer ficará, em termos profissionais, completamente paralisada, o que acarretará, certamente, consequências e prejuízos graves.
Com efeito, conforme resulta da declaração da sua entidade patronal – “nome do empregador”, com sede em __________, que ora se junta, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido, a Arguida é “profissão”, sendo que, para exercer essa actividade, necessita de efectuar deslocações diárias de automóvel.
Depreende-se, pois, que toda a vida profissional da Arguida, ora Requerente, se relaciona com a necessidade de conduzir, bem como se revela essencial que esta continue a poder conduzir, nos termos supra expostos.

Em segundo lugar, a presente infracção resultou apenas de negligência, não existindo, em momento algum, dolo ou culpa da parte do Arguido, ora Requerente.

Por último, há que salientar que, a simples possibilidade de aplicação da presente sanção acessória, é já para o Arguido, ora Requerente, uma medida pedagógica, capaz de satisfazer todas as necessidades de prevenção e reprovação que lhes estão inerentes.

Acresce que a suspenção da execução da inibição de conduzir pode ser condicionada à prestação de caução de boa conduta. O Arguido, ora Requerente, está disponivel à prestação da referida caução, caso V. Exa. assim o entenda, bem sabendo ainda que a revogação da suspenção da execução da inibição de conduzir, para além do cumprimento do período de inibição, determinará a perda do montante da caução prestada. Para o caso V. Exa. pretender que seja prestada caução e com o intuito de fornecer para determinação do montante da mesma, o arguido remete para o seu salário mensal referido na folha de remunerações para efeitos de Segurança Social, junta em anexo.

Por tudo o exposto, requer a Vossa Excelência se digne decretar, nos termos do Artigo 141º do C.E., a suspensão de execução da sanção de inibição de conduzir e, se entender necessário, condicionar a suspensão requerida à prestação de Caução de Boa Conduta, no valor, que Vossa Excelência considerar como adequado.

Pede Deferimento

________________________________________________

Anexo(s):
Cópia do auto de contraordenação nº________
Comprovativo de pagamento
Folha de remunerações
Declaração da entidade patronal

Nota: Esta minuta é um modelo que deve servir com caráter informativo, sem imposição legal e condicionado a alterações de enquadramento legal.

Após notificação da decisão condenatória, este pode ser feito em sede de recurso, dirigido ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca da área onde foi praticada a infração, ou mediante apresentação de requerimento, dirigido ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, que não pondo em causa o mérito da decisão se limite a requerer a suspensão da execução da sanção acessória aplicada, caso em que a entidade administrativa pode alterar o modo de cumprimento daquela sanção.

Pode consulta uma minuta do Requerimento para suspensão da sanção acessória aplicada, aqui

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7 Responses to “Minuta para suspensão da sanção de inibição de conduzir”


helder
Junho 20, 2017 Responder

bom dia, fui multado por excesso de velocidade numa zona de 50km/h , fiz o pagamento pois tinha compromissos e não li o o fundamento da multa , mas depois de ler atentamente tudo vi que havia um erro na emissão da multa , onde diz que eu circulava a velocidade de 78km/h sendo o limite maximo de 120km/h , perante este erro na emissão da multa gostaria de saber se devo contestar pedir reembolso e claro que sejam anulados os 2 pontos da carta, queria pedir se possivel ajuda para escrever a carta e anexar o modelo que a ANSR tem no site ,
obrigado

Vanda Filhó
Março 30, 2017 Responder

🙂

paulo
Março 14, 2016 Responder

ola boa noite eu no dia 28 pedi ao conhecido para me levar o carro a exceção porque tinha acabado 3 dia antes e nao tinha seguro e foi levado num reboque que nao tinha identificação porque o indevido fazia o favor aos conhecido e o favor de levar os carros por uns trocado , e me levou o carro no dia 2 de janeiro . passado 5 dia . , e agora arrecebi umas multas de falta de decomentos e expeçao e seguro e estava eu endetificado nas multas sem ter praticado nada porque estava em casa doente , e no veiculo tinha so o meu bi e e endivido nao mostrou os docomentos do veiculo nem o dele a policia e aprezentou o meu bi que estava quaze sem se se ver a foto que eide de fazer para nao pagar estas multas

[…] no artigo 141 do Código da Estrada e já foram abordados no multas.PT, consulte o artigo ou uma minuta para pedir a suspensão da sanção acessória de contra-ordenações […]

antonia charraz
Dezembro 6, 2013 Responder

como pedir prova que um condutor transpos a linha longitudinal continua Separadora de sentidos de transito, porque nao corresponde á verdade

HC
Dezembro 6, 2013 Responder

Vou-lhe dar a minha opinião, a título pessoal, quanto a algumas situações que poderá usar em seu benefício e que como tal deve verificar no local onde foi autuada.

A questão de provar que não transpôs linha longitudinal continua pode ser mais difícil, pois como vem no auto que deve ter recebido, existiu um agente e uma testemunha que o presenciaram… Para todos os efeitos, a palavra deles vale mais que a sua.

Agora nesses casos, pode muitas vez é impugnar o auto se conseguir provar que algo está mal na sinalização onde foi multada:
– a sinalização é deficiente (veja se quando o traço fica continuo existe a sinalização vertical complementar às marcas longitudinais a indicar o inicio de proibição de ultrapassar)
– a sinalização vertical poderia estar obstruída por vegetação ou em estado de degradação avançado?
– a sinalização encontra-se mal colocada? (no que diz respeito a dimensões e colocação em si). Confirme no local uma das seguintes hipóteses: se dentro da localidade a placa de proibido ultrapassar está pelo menos a 2,20 metros do solos; se for fora da localidade tem que estar pelo menos a 1,5 metros.
– as pinturas estão em bom estado, bem pintadas e refletoras? A contra-ordenação foi de dia ou de noite? Estava sol ou chuva?

Há muitas situações que se podem verificar e permitir impugnar
coimas quando somos autuados com base em sinalização rodoviárias.
Se tiver hipótese visite o local com espírito critico e veja o que pode estar mal, para ver se existem á partida situações que possa usar em sua defesa.

Helder Costa
Dezembro 6, 2013 Responder

Vou-lhe dar a minha opinião, a título pessoal, quanto a algumas situações que poderá usar em seu benefício e que como tal deve verificar no local onde foi autuada.
A questão de provar que não transpôs linha longitudinal continua pode ser mais difícil, pois como vem no auto que deve ter recebido, existiu um agente e uma testemunha que o presenciaram… Do que sei, para todos os efeitos, a palavra deles vale mais que a sua.

Agora nesses casos, pode muitas vez é impugnar o auto se conseguir provar que:
– a sinalização é deficiente (veja se quando o traço fica continuo existe uma placa a indicar o inicio de proibição de ultrapassar)
– a sinalização vertical poderia estar obstruída por vegetação?
– a sinalização se encontra mal colocada (no que diz respeito a dimensões e colocação em si). Confirme no local, se tiver hipótese uma das seguintes hipóteses: se dentro da localidade a placa de proibido ultrapassar tem que estar pelo menos a 2,20 do solos; se for fora da localidade tem que estar pelo menos a 1,5 metros.
– as pinturas estão em bom estado? A contra-ordenação foi de dia ou de noite? Estava sol ou chuva?

Há muitas situações que se podem verificar e permitir impugnar coimas quando somos autuados com base em sinalização rodoviárias.

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