Multa indevida em falta de inspeção periódica em veículo estacionado

2 anos ago by in Código da Estrada
Polícia, operação STOP

Podemos ler na nota n.o 1744/2012, de 23FEV, da DO/CO/GNR, sobre a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil e de inspeção periódica obrigatória em veículos estacionados na via pública que “um veículo estacionado na via pública não está sujeito à obrigação legal de apresentação a inspeção periódica, pelo que os agentes de autoridade não podem exigir a prova dessa mesma inspeção ao condutor ou ao titular do documento de identificação”.

É com alguma frequência que o dispositivo da Guarda se depara com veículos estacionados na via pública, sem possuir seguro de responsabilidade automóvel e/ou inspeção periódica obrigatória.

Pese embora esta matéria, no que concerne ao seguro de responsabilidade civil automóvel, se encontre definida no Ofício DGV n.o 25664/2005, de 06DEC, tem-se constatado que o procedimento ao longo do dispositivo da Guarda não é uniforme.

Já no que respeita à inspeção periódica, dada a ausência de orientação sobre esta matéria, foi solicitado o devido esclarecimento ao IMTT, sendo entendimento desta entidade administrativa que a obrigação legal de apresentação dos veículos a inspeção periódica se aplica aos veículos em circulação, considerando-se assim que os veículos estacionados na via pública, não estão sujeitos à referida obrigação legal.

Em face do exposto, a Guarda tem instruções para adotar o seguinte procedimento:
a. Um veículo estacionado na via pública deve estar coberto por um seguro de responsabilidade civil automóvel, pelo que os agentes de autoridade podem exigir a prova desse mesmo seguro ao condutor ou ao titular do documento de identificação, e caso este não exista, devem proceder ao levantamento dos respectivos autos.
b. Um veículo estacionado na via pública não está sujeito à obrigação legal de apresentação a inspeção periódica, pelo que os agentes de autoridade não podem exigir a prova dessa mesma inspeção ao condutor ou ao titular do documento de identificação

Ref.
a: a) Código da Estrada;
b) DL n.o 554/99, de 16DEC (Atual DL n.o 144/2012, de 11JUL); c) DL n.o 291/2007, de 21AGO;
d) Ofício DGV n.o 25664/2005, de 06DEC;
e) Ofício IMTT n.o 386/2012, de 21FEV.

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6 Responses to “Multa indevida em falta de inspeção periódica em veículo estacionado”


J. Andrade
Março 13, 2016 Responder

Por favor, disponibilize os diplomas que menciona, ou links para os mesmos, pois, assim, o artigo é inútil. Os Ofícios que menciona não constam do site do IMTT, nem aparecem numa pesquisa rápida, e tinha interesse em obtê-los.

H. Carinhas
Outubro 6, 2015 Responder

impressionante como a ignorância consegue sobrepor a falta de educação… É obrigatório seguro e inspecção!Ponto! E sei de que falo…

H. Carinhas
Outubro 6, 2015 Responder

impressionante como a ignorância consegue sobrepor a falta de educação… É obrigatório seguro e inspecção!Ponto! E sei de que falo…

Rui Almeida
Julho 25, 2015 Responder

É absolutamente ILEGAL que uma viatura que esteja estacionada na via pública, sem seguro e inspecção, desde que não seja utilizada possa ser autuada pela falta de uma ou outra coisa. se recorrerem aos tribunais, a GNR enfia os autos no c…….

J.Ramos
Junho 2, 2015 Responder

Engraçado que uma nota da diginissima GNR faça Lei, já vi um esclarecimento posterior a 2012 do IMT que dizia o contrário!!!
Enfim, Páis das bananas!!!

Miguel
Setembro 22, 2014 Responder

Portanto, é só esperar que o condutor o ponha em marcha para o autuar. Ou 30 dias para o rebocar por ser considerado abandonado na via pública.

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