Multa para uso de bombinhas, estalinhos e foguetes de carnaval. Uso de petardos é crime e dá prisão

3 anos ago by in Fiscalização

Bombas, estalinhos, bombinhas de carnaval e petardosO uso ou venda indevida de produtos pirotécnicos, é sancionado com coima (multa) até muito perto dos 5000 euros, já no caso dos petardos é crime com pena de prisão de 2 a 8 anos de acordo com o Código Penal e decisão do Tribunal Constitucional, que iremos abordar neste artigo.

É fundamental sublinhar que as bombinhas de Carnaval, bombas de arremesso, estalinhos e bichas-de-rabear não são brinquedos, mas verdadeiros explosivos que podem provocar acidentes muito graves, sobretudo em crianças e jovens.

A PSP lembra que o uso indevido de material explosivo é punível com coimas elevadas:

  • A venda destes produtos sem “carta de estanqueiro” é punida com a coima de 249,40 a 2493,99 euros se for pessoa singular e, 498,80 a 4987,98 euros sendo pessoa colectiva, nos termos do disposto no Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, ambos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 376/84 de 30 de Novembro;
  • O lançamento de produtos pirotécnicos sem autorização é também punido com a coima de 249,40 a 2493,99 euros, nos termos da mesma legislação”, lembra a PSP.

No que concerne à problemática das armas e artifícios pirotécnicos, as autoridades dão especial enfoque na sua perigosidade e detenção/utilização ilícita.

O uso de “artefactos pirotécnicos (bombas de carnaval) sem licenciamento” é uma infracção ao disposto no n.º 6 art.º 22 do decreto-lei n.º 376/84 de 30 de Novembro, com a nova redacção dada pelo decreto-lei n.º 474/88 de 22 de Dezembro. No caso de ser a GNR a elaborar o auto contra-ordenação este é posteriormente remetido á PSP, que tem competência nesta matéria, sendo a apreensão efetivada nos termos dos art.º 21 e 22 n.º 1 alínea b) do decreto-lei n.º 433/82 de 27 de Outubro.

De acordo com a lei, este tipo de material só pode ser vendido a pessoas que apresentem um comprovativo de autorização passado pelo Comando Distrital da PSP, a autoridade competente no assunto.

A autorização só pode ser concedida se a quantidade pretendida for justificada, se o interessado tiver mais de 18 anos, se as bombas se destinarem a fins não lúdicos e se o local de lançamento não puser em risco outros cidadãos.

O dirigente da Associação de Consumidores de Portugal e professor de Direito Mário Frota, afirma que todos os artigos com componente pirotécnica que costumam ser usados na época do Carnaval são ilegais. Mesmo as bombas de arremesso, cuja utilização com fins agrícolas e florestais é permitida, desde que devidamente autorizada pelas autoridades, só podem ter até dois gramas de pólvora, diz Mário Frota.

No quadro legal em vigor, o fogo-de-artifício é a única utilização de explosivos com fins lúdicos que é permitida. Mas, mesmo essa tem de ser autorizada pela PSP, que define ainda o modo como pode ocorrer, sublinha Mário Frota, não deixando de notar que há foguetes totalmente proibidos, por terem componentes metálicas ou denotarem por choque.

DOCUMENTOS A APRESENTAR PARA PEDIDO DE FOGO DE ARTIFICIO

  1. Requerimentos (impressos fornecidos pela PSP)
  2. Seguro de Responsabilidade Civil de quem vai lançar o fogo e da entidade requisitante do evento (original + cópia)
  3. Fotocópia do Bilhete de Identidade do requerente.
  4. Parecer dos Bombeiros
  5. Parecer da Protecção Civil: de 1 Julho a 30 de Setembro (Época crítica dos fogos)
  6. Relação do fogo a lançar
  7. Licença do Ruído
  8. Credencial de quem vai lançar o fogo
  9. Fotocópia do Bilhete de Identidade de quem vai lançar o fogo
  10. Pagamento de 105 Euros e 10 Cêntimos.

Bombas de Carnaval, mais propriamente os petardos, podem dar pena de prisão

“Crime”, já sentenciou a Justiça, sobre a posse de bombas de Carnaval, decisão que teve acordo prévio do Tribunal Constitucional.

Não estão em causa “estalinhos”, que esses só valem contra-ordenações, mas petardos. Espécie de “bomba de Carnaval que num passado não muito longínquo era vendida a crianças em tabacarias”, recordou o juiz Pedro Veiga, do Tribunal de Esposende, que teve de condenar um adulto, de 36 anos, a uma pena de prisão, por posse de petardos.

A história diz respeito a “bombas de Carnaval”, como refere o Tribunal Constitucional (TC), no ACÓRDÃO N.º 595 de Dezembro de 2008, mas teve origem no rebentamento de um petardo a 23 de Dezembro de 2007.

Em 2007, este trabalhava em Espanha e trouxe cinco petardos, ao vir passar o Natal a casa. Estava à porta de um café, quando um petardo rebentou. Ficou ferido nas mãos, tórax e face.

A GNR comunicou o caso ao Ministério Público (MP), que acusou o emigrante de um crime de detenção de arma proibida, que o artigo 86º do Código Penal pune com dois a oito anos de prisão. Mas, em Maio de 2008, o juiz Pedro Veiga absolveu o arguido. Sancioná-lo com aquela moldura penal seria “chocantemente desproporcional em face da gravidade dos factos” e, assim, “inconstitucional”, argumentou.

Para o juiz, o problema é que, no conceito de engenho explosivo constante da lei, “cabem também engenhos de capacidade agressiva baixa ou insignificante”. “O não estabelecimento de limites de perigosidade ou de potência”, em sua opinião, “abre a porta a sancionamentos em frontal violação do princípio da proporcionalidade”.

O MP recorreu ao TC, que veio a considerar constitucional a aplicação da “norma do artigo 86°, nº 1, alínea a) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro na parte em que fixa uma pena de prisão de 2 a 8 anos, não viola o princípio de proporcionalidade constante do artigo 18°, nº 2, da Constituição”.

“Artigo 86.º
Detenção de arma proibida
1 – Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo:
a) Equipamentos, meios militares e material de guerra, arma biológica, arma química, arma radioactiva ou susceptível de explosão nuclear, arma de fogo automática, engenho explosivo civil, ou engenho explosivo ou incendiário improvisado é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;
b) […];
c) […];
d) […].
2 – […].”.

Ainda segundo o acórdão do TC, que faz jurisprudência, a detenção de arma proibida tem uma moldura penal “suficientemente elástica para permitir a adequação da pena” ao caso.

O caso voltou às mãos do juiz de Esposende, que o comparou, no seu segundo acórdão, a um “erro de casting”. Condenou o arguido, mas recorreu a um artigo que “atenua especialmente” as penas, quando as circunstâncias diminuem sua ilicitude do crime, e aplicou-lhe seis meses de prisão, que substituiu por uma multa de 1080 euros.

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2 Responses to “Multa para uso de bombinhas, estalinhos e foguetes de carnaval. Uso de petardos é crime e dá prisão”


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Capc
Dezembro 31, 2014 Responder

Olá. Gostava de saber como obtenho uma autorização para uso de petardos, se algum dia quiser usar, para usos tipo festas de revellion, obviamente com todas as devidas precauções. Petardos pequenos que nem causam danos ao ser humano, como já vi. Obrigado.

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