Multas até 10.200 euros a advogados e pessoa que for a tribunal de má-fé

4 anos ago by in Tribunais
Tribunal

O Ministério da Justiça (MJ) tornou dez vezes mais cara a multa que todos aqueles que vão a tribunal sem razão/motivo e de má-fé terão de pagar, caso sejam acusados de litigância de má-fé.
Qualquer pessoa ou advogado que esconda factos fundamentais num processo ou que leve, propositadamente, a tribunal causas sem fundamento absolutamente nenhum poderá ser multado de 204 a 10.200 euros. Ou seja, o correspondente a dez e cem unidades de conta (valor referência cobrado nos tribunais), dez vezes mais do que o regime que vigorava antes de 1 de setembro, dia em que o novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor.

No dia 1 de Setembro de 2013 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, tendo sido “eliminada a responsabilidade individual da pessoa singular que aja de má fé em representação da parte, pessoa colectiva ou sociedade”. No regime actual, a eventual conduta litigante de má fé da autora, ser-lhe-ia directamente imputável, respondendo o seu património, em termos gerais, pelas custas, multa e indemnização em que, a esse título, devesse ser condenada. Tal responsabilidade, portanto, deixou de recair sobre o seu representante, ainda que este esteja de má fé na causa.

O objetivo do MJ – que garantiu ao DN não ter números específicos destes casos – para esta alteração na legislação passa pela tentativa de tornar mais severa a punição a quem faz os tribunais perder tempo. Por exemplo, casos de cidadãos que entregam uma ação no tribunal para prejudicar alguém com quem têm algum conflito, muitas vezes pessoal.

Menezes Cordeiro, advogado e professor universitário, garantiu ao DN que “se multiplicam nos tribunais os atos e ações danosas”, acrescentando que “a concorrência existente possibilita a qualquer cidadão encontrar um advogado que se preste a patrocinar ações sem base”. Casos também recorrentes são as testemunhas que mentem em tribunal. O magistrado António Santos reconheceu que “há muitos juizes que fecham os olhos a estas questões e não pode ser”.

De acordo com um estudo divulgado em 2010 pela Direção-Geral da Política de Justiça, os magistrados judiciais queixavam-se que “os advogados sabem que são raros os casos em que os tribunais de 1.ª instância condenam por litigância de má-fé e frequentes os da Relação que revogam as poucas condenações”. Além desta constatação, consideravam os valores da multa como “irrisórios e ridículos”.

Perante a má-fé no tribunal, o magistrado judicial, titular de um processo, pode tomar uma de duas decisões: se for uma das partes, aplicar uma multa apensada ao processo e ainda o pagamento de uma indemnização aos lesados. Caso sejam comportamentos menos dignos por parte dos advogados, o caminho é entregar a apreciação do caso ao Conselho de Deontologia da Ordem.

Mas, segundo dados confirmados ao DN, são muitos poucos esses processos disciplinares instaurados a advogados por litigância de má-fé. Nos últimos dois anos, em Lisboa, apenas vinte casos foram apreciados. E nenhuma condenação foi registada. Já no Conselho Distrital do Porto, nos últimos cinco anos, foram 17 os casos apreciados e só nove acabaram em condenação com pena disciplinar.

valor de multa do tribunal,

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