Multas até 20 mil euros para feirantes e vendedores ambulantes

3 anos ago by in Fiscalização
ASAE

A Lei n. 27/2013 de 12 de abril, veio estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.

Esta Lei unifica as regras aplicáveis aos feirantes e aos vendedores ambulantes, abrangendo os agentes económicos que exercem de forma habitual a atividade de comércio a retalho em feiras ou de modo itinerante, em instalações móveis ou amovíveis (correspondente aos códigos da CAE 47810, 47820 e 47890) ou seja, não incluindo as atividades de prestação de serviços, designadamente as de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário (correspondente ao código da CAE 56107).

Conheça de seguida o regime sancionatório, a que estão sujeitas estas atividades, previsto na Lei n. 27/2013, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral.

Tenha em atenção que: a negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade, e que; a tentativa é punível, sendo aplicável a coima à contraordenação consumada especialmente atenuada.

Infrações puníveis com coima de 500 a 3000 euros ou de 1.750 a 20.000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:

  • Exercício da atividade de comércio a retalho de forma não sedentária por feirantes e vendedores ambulantes fora dos locais destinados para o efeito
  • Exercício da atividade por feirantes e vendedores ambulantes, estabelecidos em território nacional, sem comunicação prévia na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE)
  • Não comunicação no balcão único eletrónico dos serviços e até 60 dias após a cessação da atividade
  • Feirante, vendedor ambulante e seus colaboradores não portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos (não é obrigatório a apresentação de cartão de venda ambulante ou de feirantes, embora tal seja possível, neste caso terá de apresentar o título de exercício da actividade):
    • Título de exercício de atividade, ou cartão ou documento de identificação no caso de livre prestação de serviços (apenas aplicável feirante ou vendedor ambulante legalmente estabelecido noutro Estado membro)
    • Faturas comprovativas da aquisição de produtos para venda ao público (exceto: pequenos agricultores que não estejam constituídos como agentes económicos e outros participantes ocasionais, nomeadamente artesãos)
  • Realização de feiras por entidade privada, singular ou coletiva, sem autorização da autarquia
  • Realização de feiras por entidade privada, singular ou coletiva, em recintos cuja propriedade é privada ou em locais de domínio público sem preencher os requisitos previstos no artigo 19 da Lei n. 27/2013
  • Realização de feiras por entidade privada, singular ou coletiva, sem elaboração de proposta de regulamento e sem submeter o mesmo à aprovação da Câmara Municipal
  • Atibuição do espaço de venda em recintos públicos sem respeitar as disposições do artigo 22 da Lei n. 27/2013

Infrações puníveis com coima de 250 a 3.000 euros ou de 1250 a 20.000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;

  • Não afixação nos locais de venda, de forma bem visível e facilmente legível pelo público, de letreiro onde conste a identificação ou firma e o número de registo na DGAE (no caso de feirantes ou vendedores ambulantes legalmente estabelecidos noutro Estado membro o número de registo no respetivo Estado de origem, caso exista)
  • Vendedor ambulante que:
    • Impedir ou dificultar o trânsito nos locais destinados à circulação de peões ou de veículos
    • Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte e às paragens dos respetivos veículos
    • Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais
  • Comércio a retalho não sedentário dos seguintes produtos:
    • Produtos fitofarmacêuticos
    • Medicamentos e especialidades farmacêuticas
    • Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais
    • Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes
    • Combustíveis em qualquer estado (exceto álcool desnaturado)
    • Moedas e notas de banco (exceto no ramo direcionado ao colecionismo)
    • Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante
  • Venda de bebidas alcoólicas junto de estabelecimentos escolares do ensino básico e secundário

Infrações puníveis com coima de 250 a 500 euros ou de 1.000 a 2.500 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:

  • Não comunicação no balcão único eletrónico dos serviços e até 60 dias de:
    • Alteração do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante ou do vendedor ambulante
    • Alteração do ramo de atividade, da natureza jurídica ou firma Alterações derivadas da admissão e/ou afastamento de colaboradores para o exercício da atividade em feiras e de modo ambulante

Infrações puníveis com coima de 150 a 300 euros, ou de 300 a 500 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:

  • Bens com defeito não estão devidamente identificados e separados dos restantes bens de modo a serem facilmente reconhecidos pelos consumidores

Infrações puníveis com coima de 1.000 a 3.000 euros ou de 2.000 a 5.000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva:

  • Falsificação do letreiro identificativo de feirante e de vendedor ambulante;
  • Falsificação do título de exercício de atividade ou do cartão de feirante e de vendedor ambulante

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre um feirante e um vendedor ambulante?

Um feirante é uma pessoa singular ou coletiva que exerce habitualmente a atividade de comércio a retalho não sedentário em feiras.

Um vendedor ambulante é uma pessoa singular ou coletiva que exerce habitualmente a atividade de comércio a retalho de forma itinerante, incluindo em instalações móveis ou amovíveis.

Em que eventos é obrigatória a apresentação do cartão de feirante?

O cartão de feirante deve, obrigatoriamente, ser apresentado nas feiras destinadas ao comércio a retalho não sedentário, definidas como “o evento autorizado pela respetiva autarquia, que congrega periodicamente no mesmo espaço vários agentes de comércio a retalho que exercem a atividade de feirante”.

Excluem-se da noção de feira, na aceção deste regime:

  • Os eventos que não tenham como objeto a venda a retalho (exemplos: eventos de exposição e amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendam a título acessório; eventos destinados a dar a conhecer a gastronomia de uma determinada região; eventos destinados à prestação de serviços de diversão com objetivos de recreação; arraiais, romarias, bailes e outras festas e divertimentos públicos organizados em lugares públicos, sujeitos ao regime de licenciamento camarário);
  • Os eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de agentes económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos (exemplos: feiras do livro, as designadas “feiras de stocks”, etc.);
  • Os mercados municipais.

O que acontece se o feirante não for portador do cartão?

Se o feirante não for portador do cartão fica sujeito a uma contraordenação de € 500 a 3.000 euros ou de 1.750 a 20.000 euros, consoante seja pessoa singular ou coletiva.

No entanto, não há lugar à abertura do processo de contraordenação se, no prazo de oito dias úteis, o feirante apresentar, presencialmente ou através de envio por via postal registada ou telecópia, o respetivo cartão junto da ASAE.

O que acontece se não fizer a renovação do letreiro identificativo em caso de alteração da natureza jurídica?

A renovação do letreiro identificativo, em caso de alteração da natureza jurídica, é efetuada em simultâneo com a renovação do cartão.

Se não fizer essa renovação do cartão de feirante e respetivo letreiro, quando haja alteração do ramo de atividade ou da natureza jurídica, fica sujeito a contraordenação no valor de 250 a 500 euros ou de 1.000 a 2.500 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

O que acontece se não fizer a renovação do cartão de feirante?

A não renovação do cartão de feirante, quando cessada a sua validade, fica sujeita a contraordenação no valor de 500 a 3.000 euros ou de 1.750 a 20.000 euros, consoante seja pessoa singular ou coletiva.

A falta de renovação do cartão de feirante, quando haja alteração do ramo de atividade ou da natureza jurídica, durante o período de validade do cartão, fica sujeita a uma contraordenação no valor de 250 a 500 euros ou de 1.000 a 2.500 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

A posse do cartão de feirante é suficiente para a participação em feiras?

Não. A posse do cartão de feirante não é condição suficiente para participar em feiras, tornando-se ainda necessário que os feirantes obtenham um espaço de venda na feira, de acordo com as condições previstas nos regulamentos das respetivas câmaras municipais.

O que acontece se o feirante não comunicar a cessação de atividade?

A não comunicação da cessação da atividade fica sujeita a contraordenação no valor de 500 a 3.000 euros ou de 1.750 a 20.000 euros, consoante seja pessoa singular ou coletiva, exceto se a cessação coincidir com a caducidade do cartão.

Quais são os códigos da CAE aplicáveis à atividade de feirante?

Os códigos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas – CAE Rev. 3 – correspondentes à atividade de feirante são os seguintes:

  • 47810 – Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
  • 47820 – Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares;
  • 47890 – Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos.

O que acontece se decorrerem mais de 30 dias após a expiração da data de validade do cartão de feirante?

Os feirantes que não procedam à renovação do cartão até 30 dias após a expiração da respetiva data de validade, são eliminados do cadastro comercial dos feirantes.

Assim, expirado aquele prazo já não poderão solicitar a renovação, devendo solicitar novo cartão.

A segunda via do cartão tem sempre uma validade de três anos?

Não. A segunda via do cartão tem a mesma validade da primeira via. Ou seja, a primeira via tem uma validade de três anos, mas se a segunda via for solicitada um ano após a emissão do cartão, terá uma validade de dois anos, caducando na mesma data em que caducaria a primeira via.

O que acontece se o cartão de feirante for extraviado, roubado ou danificado e este não fizer o pedido de segunda via?

Se o feirante não for portador do cartão fica sujeito a uma contraordenação de 500 a 3.000 euros ou de 1.750 a 20.000 euros, consoante seja pessoa singular ou coletiva.

No entanto, não há lugar à abertura do processo de contraordenação se, no prazo de oito dias úteis, o feirante apresentar, presencialmente ou através de envio por via postal registada ou telecópia, o respetivo cartão junto da ASAE.

O que acontece se o feirante estiver representado numa feira por um sócio ou um trabalhador que não seja portador do cartão de feirante?

Em cada lugar da feira deve estar presente um titular do cartão de feirante.

Se o feirante estiver representado por um sócio ou trabalhador que não seja portador do cartão de feirante, fica sujeito a uma contraordenação no valor de 500 a 3.000 euros ou de 1.750 a 20.000 euros, consoante seja pessoa singular ou coletiva.

No entanto, não há lugar à abertura do processo de contraordenação se, no prazo de oito dias úteis, o feirante apresentar, presencialmente ou através de envio por via postal registada ou telecópia, o respetivo cartão junto da ASAE.

Quem deve solicitar o cartão de feirante?

Devem solicitar o cartão de feirante os agentes económicos que exerçam, de forma habitual, a atividade de comércio a retalho não sedentário em feiras autorizadas pela respetiva autarquia.

A obrigação de obtenção do cartão de feirante abrange não só os agentes económicos que exercem a atividade de modo principal, como também os que tenham uma atividade principal diversa do comércio a retalho não sedentário, mas que participem em feiras de modo habitual (exemplos: artesãos e produtores agropecuários, que habitualmente comercializam os seus produtos em feiras).

Agentes económicos residentes noutros Estados-Membros podem participar em feiras no território nacional?

Sim. Um feirante legalmente estabelecido noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu pode exercer livremente essa atividade em território nacional, ficando, no entanto, sujeito às condições de exercício da atividade que lhe sejam aplicáveis, nomeadamente à atribuição de espaço de venda em feiras.

O que acontece se o letreiro identificativo do feirante for extraviado, roubado ou danificado e não fizer o pedido de segunda via?

A não afixação do letreiro identificativo no local de venda, de forma bem visível para o público, é punível com contraordenação no valor de 250 a 3.000 euros ou de 1.250 a 20.000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

O que acontece se não tiver o letreiro identificativo afixado no local de venda?

A não afixação do letreiro identificativo no local de venda, de forma bem visível para o público, é punível com contraordenação no valor de 250 a 3.000 euros ou de 1.250 a 20.000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

O que é o cartão de feirante?

É um cartão que serve para identificar o seu portador perante as entidades fiscalizadoras, bem como perante as câmaras municipais e as entidades gestoras dos recintos onde se realizam as feiras em que participa, o qual é válido em todo o território continental.

Todos os agentes económicos que participem em feiras têm que obter o cartão de feirante?

Sim. Todos os agentes económicos que exercem a atividade de comércio a retalho de modo não sedentário em feiras têm que obter o cartão de feirante.

No entanto, podem participar em feiras agentes económicos que exercem atividades diversas do comércio a retalho, não necessitando de obter o cartão de feirante, dependendo a sua participação unicamente de autorização da câmara municipal competente ou da entidade gestora do recinto, nos termos dos respetivos regulamentos.

Exemplos:

  • A prestação de serviços de restauração e bebidas, em instalações móveis ou amovíveis (inclui as unidades móveis ou amovíveis onde são confecionados e vendidos farturas, pipocas, algodão-doce, castanhas assadas, etc.);
  • A exploração de tendas de diversão, carrosséis, máquinas de divertimentos mecânicos e eletromecânicos, etc.;
  • Outros participantes ocasionais que não se enquadrem na noção de feirante.

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2 Responses to “Multas até 20 mil euros para feirantes e vendedores ambulantes”


Francisco Salas
Junho 2, 2017 Responder

Boa tarde….

Trabalho numa empresa unipessoal pequena que não fatura além de 25,000 -30,000 euros ano….Faço revenda de artesanato e têxteis a lojas de artesanato, passo faturas a mão com os meus livros de faturas,,,, se eu faço só 2 ou 3 feiras ao ano, organizadas por 3 câmaras municipais…como um complemento ao meu trabalho, não sendo esta a minha atividade principal, preciso ter cartão de feirante?.

Obrigado,

Francisco Salas

Vitor Quintãos
Abril 19, 2016 Responder

Lei revogada pelo Dec-Lei 10/2015

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