Multas até 250 euros para passageiros de autocarros e táxis mal comportados

3 anos ago by in Fiscalização
Transportes públicos

Usar “aparelhos sonoros”, como telemóveis que tocam música que incomodem todos os passageiros, colocar os pés nos estofos dos bancos ou entrar após o sinal de fecho das portas dos transportes públicos rodoviários pode dar multas entre os 50 e os 250 euros.

O Decreto-Lei 9/2015 de 15 de janeiro veio estabelecer um conjunto de disposições relativas ao contrato de transporte, às obrigações do operador e aos direitos e obrigações dos passageiros, revogando normas do Regulamento de Transporte em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948,

Está assim em vigor um novo regime sancionatório contraordenacional pelo incumprimento de um conjunto de obrigações quer para os operadores, quer para os passageiros, com o objetivo de dissuadir práticas abusivas que possam pôr em causa o normal funcionamento do serviço público de transporte rodoviário.

O diploma aplica-se ao transporte rodoviário, como autocarros e táxis, e contém uma lista de deveres e obrigações dos passageiros. Lei não se aplica a outros transportes públicos, como o metro, o comboio ou o barco

Constituem contraordenações imputáveis ao passageiro, puníveis com coima de 50 euros a 250 euros, a violação dos deveres e obrigações seguintes:

a) Viajar sem título de transporte válido;
b) Entrar ou sair do veículo quando este esteja em movimento, fora das paragens, ou depois do sinal sonoro que anuncia o fecho das portas;
c) Ocupar lugar reservado a pessoas com mobilidade condicionada, grávidas e pessoas com crianças de colo, exceto se os mesmos não forem manifestamente necessários para o efeito;
d) Projetar para o exterior do veículo quaisquer objetos;
e) Colocar nos locais para tal reservados volumes que, pelo seu conteúdo, natureza ou forma, possam cair ou perturbar os outros passageiros em caso de choque, paragem brusca ou outras causas;
f) Colocar volumes pesados ou sujos sobre os bancos ou apoiar os pés diretamente sobre os estofos;
g) Dedicar-se a qualquer atividade ou oferecer serviços sem prévia autorização do operador;
h) Fazer peditórios, organizar coletas, recolher assinaturas ou realizar inquéritos sem autorização do operador;
i) Transportar animais de companhia ou de assistência em violação das condições estabelecidas na lei;
j) Pendurar-se em qualquer dos acessórios do veículo durante a marcha;
k) Proceder a qualquer espécie de publicidade e distribuir ou afixar cartazes, panfletos ou outras publicações sem autorização do operador;
l) Transportar armas, salvo se estiverem devidamente acondicionadas nos termos da legislação aplicável, ou tratando-se de agentes de autoridade;
m) Transportar matérias explosivas, incluindo material pirotécnico, substâncias facilmente inflamáveis, corrosivas ou radioativas;
n) Transportar volumes que pela sua natureza, forma, dimensão ou cheiro possam causar incómodo aos outros passageiros ou danificar o material circulante;
o) Utilizar aparelhos sonoros ou fazer barulho de forma a incomodar os outros passageiros;
p) Praticar atos ou proferir expressões que perturbem a boa ordem dos serviços ou incomodem os outros passageiros;
q) Entrar nos veículos quando a lotação estiver esgotada.

multa taxistas por recolher passageiros,

Leave a Comment


%d bloggers like this: