Multa até 3740 euros por excesso de carga ou não ir à balança a 5km de afastamento

3 anos ago by in Fiscalização
Transportador de matérias perigosas, principais multas

A Associação de Transportadores de Terras, Inertes Madeiras e Afins (ATTIMA) tem vindo a acusar as autoridades de pesarem as mercadorias em balanças que não estão correctamente aferidas.

Em exposição de motivos enviada ao presidente do IMT, a ATTIMA, alerta ter detectados nas fichas de verificação metrológica das balanças, evidências de que “são constantemente violados na sua totalidade ou em parte, os pressupostos para efectuar uma pesagem válida:

  • Plataformas de pesagem niveladas e estáveis;
  • Local de realização de ensaios com pavimento horizontal;
  • Estrados em número suficiente para que todos os rodados do camião permanecessem ao nível da parte superior das plataformas de pesagem.

A associação, destaca ainda que chegou a “registar que um número considerável de pesagens, foram realizadas sem que as balanças tivessem aferição válida. A título de exemplo, foram feitas pesagens entre o dia 14/04/2008 e 21/08/2008, datas entre as quais as plataformas supostamente estariam em aferição (ficha de verificação metrológica N.o B 724/2008 – Ministério da Economia e da Inovação – Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo).”

As coimas para excesso de carga igual ou superior a 25% do peso bruto do veículo, ou na recusa do condutor à pesagem em balanças localizadas num raio até 5 km vão dos 1250 a 3740 euros.

O Decreto-Lei nº 257/2007 de 16-07-2007, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, o qual estabelece no artigo 31.º, o regime sancionatório para excesso de carga, definindo que:

  1. A realização de transportes com excesso de carga é punível com coima de 500€ a 1500€, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. Sempre que o excesso de carga seja igual ou superior a 25% do peso bruto do veículo, a infracção é punível com coima de 1250€ a 3740€.
  3. No caso da infracção a que se refere o número anterior, a entidade fiscalizadora pode ordenar a imobilização do veículo até que a carga em excesso seja transferida, podendo ainda ordenar a deslocação e acompanhar o veículo até local apropriado para a descarga, recaindo sobre o infractor o ónus com as operações de descarga ou transbordo da mercadoria.
  4. Sempre que o excesso de carga se verifique no decurso de um transporte em regime de carga completa, a infracção é imputável ao expedidor e ao transportador, em comparticipação.
  5. Nenhum condutor se pode escusar a levar o veículo à pesagem nas balanças ao serviço das entidades fiscalizadoras, que se encontrem num raio de 5 km do local onde se verifique a intervenção das mesmas, sendo punível tal conduta com a coima referida no n.º 2 deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que houver lugar.

Por sua vez, o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005 de 21 de Junho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2010 de 22 de Dezembro que fora retificado pela Declaração de Rectificação n.º 5/2011, de 18 de Fevereiro, define:

«Tara» o peso do veículo em ordem de marcha, sem passageiros nem carga, com o líquido de arrefecimento, lubrificantes, 90 % do total de combustível, 100 % dos outros fluidos, excepto águas residuais, ferramentas e roda de reserva, quando esta seja obrigatória e, com excepção dos ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos, o condutor (75 kg), devendo ainda ser considerado, no caso dos veículos pesados de passageiros, o peso do guia (75 kg), se estiver previsto um lugar específico para o mesmo;

«Peso bruto» o conjunto da tara e da carga que o veículo pode transportar;

e ainda:

Pesos brutos máximos dos veículos para efeitos de circulação

Peso bruto máximo dos veículos – Artigo 8

1 — Os pesos brutos máximos dos veículos fixados, quando em circulação, são os referidos nos números seguintes.
2 — Estabelece-se como peso bruto máximo para veículos de:
a) Dois eixos — 19 t;
b) Três eixos — 26 t;
c) Quatro ou mais eixos — 32 t.

3 — Estabelece-se como peso bruto máximo para conjunto veículo tractor-semi-reboque de:
a) Três eixos — 29 t;
b) Quatro eixos — 38 t;
c) Cinco ou mais eixos — 40 t;
d) Cinco ou mais eixos transportando dois contentores
ISO de 20′ ou um contentor ISO de 40′ — 44 t.

4 — Estabelece-se como peso bruto máximo para automóvel pesado de passageiros articulado de:
a) Três eixos — 28 t;
b) Quatro ou mais eixos — 32 t.

5 — Estabelece-se como peso bruto máximo para conjunto veículo a motor-reboque de:
a) Três eixos — 29 t;
b) Quatro eixos — 37 t;
c) Cinco ou mais eixos — 40 t;
d) Cinco ou mais eixos transportando dois contentores
ISO de 20′ — 44 t.

6 — Estabelece-se como peso bruto máximo para reboques de:
a) Um eixo — 10 t;
b) Dois eixos — 18 t;
c) Três ou mais eixos — 24 t.

7 — Com excepção dos reboques agrícolas, o peso bruto do reboque não pode ser superior a uma vez e meia o peso bruto do veículo tractor.

Transporte de material lenhoso, papel, pasta de papel e produtos cerâmicos – Artigo 8-A

1 — Os veículos a motor-reboque com cinco ou mais eixos que efectuem exclusivamente transporte de material lenhoso, nomeadamente toros de madeira e similares, proveniente de explorações florestais, podem circular com um peso bruto máximo de 60 t desde que estejam tecnicamente preparados para o efeito, devendo no respectivo certificado de matrícula estar fixado este valor.

Peso bruto máximo por eixo – Artigo 9

1 — Os pesos brutos máximos por eixo dos veículos, quando em circulação, são os referidos nos números seguintes.

2 — Estabelece-se como pesos brutos máximos de um eixo simples:
a) Frente (automóveis) — 7,5 t; b) Não motor — 10 t;
c) Motor — 12 t.

3 — No eixo duplo motor e não motor, os pesos brutos máximos relacionam-se com a correspondente distância entre eixos (d) da seguinte forma:
a) Se d for inferior a 1 m — 12 t;
b) Se d for de 1 m a 1,29 m — 17 t;
c) Se d for de 1,3 m a 1,79 m — 19 t;
d) Se d for igual ou superior a 1,8 m — 20 t.

A ATTIMA acusa as autoridades, de aplicarem centenas de contra-ordenações erradas às transportadoras, por não terem formação

Segundo a Associação de Transportadores de Terras, Inertes Madeiras e Afins (ATTIMA), os agentes da GNR, PSP e da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) não sabem ler os tacógrafos (discos que medem os tempos de condução) de acordo com a legislação em vigor desde Junho de 2007, contabilizando tempos de paragem como se fossem de condução.

O problema agrava-se porque, segundo a ATTIMA, quando recorrem para tribunal, “os próprios juízes, como também não são técnicos na matéria optam por decisões diferentes e, consoante as comarcas, temos absolvições e condenações para situações idênticas”.

As transportadoras relataram ainda à Lusa que pelo menos uma empresa já foi à falência na sequência do volume de contra-ordenações.

“Trata-se de uma empresa à qual foram levantados 197 autos de 2500 euros cada. Essa empresa simplesmente faliu, é um valor absurdo, estamos a falar em 98.500 contos na moeda [quase meio milhão de euros] antiga só em contra-ordenações de tacógrafos, não faz sentido”

como ordena peso de transporte do mais pesado p mais leve, contraordenação por excesso de carga, exposição excesso de carga, exposição excesso de peso, multas por excesso de peso nos camiaoes, peso por eixo, preço das multas por excesso de carga em França, Qual o valor da multa da balança por não ter licença, recusar pesagem em balancas a mais de 5km gnr,

Leave a Comment


%d bloggers like this: