Multa até 3740 euros por excesso de carga ou não ir à balança a 5km de afastamento

3 anos ago by in Fiscalização
Transportador de matérias perigosas, principais multas

A Associação de Transportadores de Terras, Inertes Madeiras e Afins (ATTIMA) tem vindo a acusar as autoridades de pesarem as mercadorias em balanças que não estão correctamente aferidas.

Em exposição de motivos enviada ao presidente do IMT, a ATTIMA, alerta ter detectados nas fichas de verificação metrológica das balanças, evidências de que “são constantemente violados na sua totalidade ou em parte, os pressupostos para efectuar uma pesagem válida:

  • Plataformas de pesagem niveladas e estáveis;
  • Local de realização de ensaios com pavimento horizontal;
  • Estrados em número suficiente para que todos os rodados do camião permanecessem ao nível da parte superior das plataformas de pesagem.

A associação, destaca ainda que chegou a “registar que um número considerável de pesagens, foram realizadas sem que as balanças tivessem aferição válida. A título de exemplo, foram feitas pesagens entre o dia 14/04/2008 e 21/08/2008, datas entre as quais as plataformas supostamente estariam em aferição (ficha de verificação metrológica N.o B 724/2008 – Ministério da Economia e da Inovação – Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo).”

As coimas para excesso de carga igual ou superior a 25% do peso bruto do veículo, ou na recusa do condutor à pesagem em balanças localizadas num raio até 5 km vão dos 1250 a 3740 euros.

O Decreto-Lei nº 257/2007 de 16-07-2007, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, o qual estabelece no artigo 31.º, o regime sancionatório para excesso de carga, definindo que:

  1. A realização de transportes com excesso de carga é punível com coima de 500€ a 1500€, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. Sempre que o excesso de carga seja igual ou superior a 25% do peso bruto do veículo, a infracção é punível com coima de 1250€ a 3740€.
  3. No caso da infracção a que se refere o número anterior, a entidade fiscalizadora pode ordenar a imobilização do veículo até que a carga em excesso seja transferida, podendo ainda ordenar a deslocação e acompanhar o veículo até local apropriado para a descarga, recaindo sobre o infractor o ónus com as operações de descarga ou transbordo da mercadoria.
  4. Sempre que o excesso de carga se verifique no decurso de um transporte em regime de carga completa, a infracção é imputável ao expedidor e ao transportador, em comparticipação.
  5. Nenhum condutor se pode escusar a levar o veículo à pesagem nas balanças ao serviço das entidades fiscalizadoras, que se encontrem num raio de 5 km do local onde se verifique a intervenção das mesmas, sendo punível tal conduta com a coima referida no n.º 2 deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que houver lugar.

Por sua vez, o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005 de 21 de Junho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2010 de 22 de Dezembro que fora retificado pela Declaração de Rectificação n.º 5/2011, de 18 de Fevereiro, define:

«Tara» o peso do veículo em ordem de marcha, sem passageiros nem carga, com o líquido de arrefecimento, lubrificantes, 90 % do total de combustível, 100 % dos outros fluidos, excepto águas residuais, ferramentas e roda de reserva, quando esta seja obrigatória e, com excepção dos ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos, o condutor (75 kg), devendo ainda ser considerado, no caso dos veículos pesados de passageiros, o peso do guia (75 kg), se estiver previsto um lugar específico para o mesmo;

«Peso bruto» o conjunto da tara e da carga que o veículo pode transportar;

e ainda:

Pesos brutos máximos dos veículos para efeitos de circulação

Peso bruto máximo dos veículos – Artigo 8

1 — Os pesos brutos máximos dos veículos fixados, quando em circulação, são os referidos nos números seguintes.
2 — Estabelece-se como peso bruto máximo para veículos de:
a) Dois eixos — 19 t;
b) Três eixos — 26 t;
c) Quatro ou mais eixos — 32 t.

3 — Estabelece-se como peso bruto máximo para conjunto veículo tractor-semi-reboque de:
a) Três eixos — 29 t;
b) Quatro eixos — 38 t;
c) Cinco ou mais eixos — 40 t;
d) Cinco ou mais eixos transportando dois contentores
ISO de 20′ ou um contentor ISO de 40′ — 44 t.

4 — Estabelece-se como peso bruto máximo para automóvel pesado de passageiros articulado de:
a) Três eixos — 28 t;
b) Quatro ou mais eixos — 32 t.

5 — Estabelece-se como peso bruto máximo para conjunto veículo a motor-reboque de:
a) Três eixos — 29 t;
b) Quatro eixos — 37 t;
c) Cinco ou mais eixos — 40 t;
d) Cinco ou mais eixos transportando dois contentores
ISO de 20′ — 44 t.

6 — Estabelece-se como peso bruto máximo para reboques de:
a) Um eixo — 10 t;
b) Dois eixos — 18 t;
c) Três ou mais eixos — 24 t.

7 — Com excepção dos reboques agrícolas, o peso bruto do reboque não pode ser superior a uma vez e meia o peso bruto do veículo tractor.

Transporte de material lenhoso, papel, pasta de papel e produtos cerâmicos – Artigo 8-A

1 — Os veículos a motor-reboque com cinco ou mais eixos que efectuem exclusivamente transporte de material lenhoso, nomeadamente toros de madeira e similares, proveniente de explorações florestais, podem circular com um peso bruto máximo de 60 t desde que estejam tecnicamente preparados para o efeito, devendo no respectivo certificado de matrícula estar fixado este valor.

Peso bruto máximo por eixo – Artigo 9

1 — Os pesos brutos máximos por eixo dos veículos, quando em circulação, são os referidos nos números seguintes.

2 — Estabelece-se como pesos brutos máximos de um eixo simples:
a) Frente (automóveis) — 7,5 t; b) Não motor — 10 t;
c) Motor — 12 t.

3 — No eixo duplo motor e não motor, os pesos brutos máximos relacionam-se com a correspondente distância entre eixos (d) da seguinte forma:
a) Se d for inferior a 1 m — 12 t;
b) Se d for de 1 m a 1,29 m — 17 t;
c) Se d for de 1,3 m a 1,79 m — 19 t;
d) Se d for igual ou superior a 1,8 m — 20 t.

A ATTIMA acusa as autoridades, de aplicarem centenas de contra-ordenações erradas às transportadoras, por não terem formação

Segundo a Associação de Transportadores de Terras, Inertes Madeiras e Afins (ATTIMA), os agentes da GNR, PSP e da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) não sabem ler os tacógrafos (discos que medem os tempos de condução) de acordo com a legislação em vigor desde Junho de 2007, contabilizando tempos de paragem como se fossem de condução.

O problema agrava-se porque, segundo a ATTIMA, quando recorrem para tribunal, “os próprios juízes, como também não são técnicos na matéria optam por decisões diferentes e, consoante as comarcas, temos absolvições e condenações para situações idênticas”.

As transportadoras relataram ainda à Lusa que pelo menos uma empresa já foi à falência na sequência do volume de contra-ordenações.

“Trata-se de uma empresa à qual foram levantados 197 autos de 2500 euros cada. Essa empresa simplesmente faliu, é um valor absurdo, estamos a falar em 98.500 contos na moeda [quase meio milhão de euros] antiga só em contra-ordenações de tacógrafos, não faz sentido”

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